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norma nº 52/2018

Tipo Portarias
Número / Ano 52 / 2018
Date 2018-03-12
EmentaCONCEDE AO SERVIDOR ANDERSON DOS SANTOS RESENDE CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE SUAS FÉRIAS PRÊMIO.
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PORTARIA Nº 52, DE 12 DE MARÇO 2018.
Concede ao servidor Anderson
dos Santos Resende a
conversão em espécie de suas
férias prêmio.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições e
em conformidade com o art. 99 da Lei Orgânica Municipal (Emenda nº 12/2003) e
art. 58 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao servidor Anderson dos Santos Resende, ocupante do
cargo de Motorista, a conversão em espécie de suas férias prêmio, correspondentes ao
período de 10/10/2012 a 09/10/2017.
Parágrafo único – O pagamento das férias prêmio ao servidor será feito em
parcela única. 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 12 de março de 2018.
Vereador Marcus Vinícius Rios Faria
Presidente da Câmara

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