| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2018 |
| Date | 2018-03-19 |
| Ementa | CONCEDE À SERVIDORA APARECIDA LIBÉRIA SANTOS MOREIRA A CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE SUAS FÉRIAS PRÊMIO. |
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PORTARIA Nº 53, DE 19 DE MARÇO 2018. Concede a servidora Aparecida Liberia dos Santos Moreira a conversão em espécie de suas férias prêmio. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições e em conformidade com o art. 99 da Lei Orgânica Municipal (Emenda nº 12/2003) e art. 58 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017. RESOLVE: Art. 1º - Conceder a servidora Aparecidda Liberia dos Santos Moreira, ocupante do cargo de Agente Legislativo, a conversão em espécie de suas férias prêmio, correspondentes ao período de 01/01/2013 a 31/12/2017. Parágrafo único – O pagamento das férias prêmio ao servidor será feito em parcela única. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 19 de março de 2018. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria Presidente da Câmara