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norma nº 6169/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6169 / 2018
Date 2018-03-23
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 6.045/2017 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
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LEI N.º 6.169/ 2018
Altera disposições da Lei
Municipal 6.045/2017 que
dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores
Públicos do Município de Pará
de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1.º As tabelas I a IV e VI do ANEXO I - QUADRO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO da Lei Municipal 6.045/2017 passam a vigorar de conformidade
com as tabelas insertas no Anexo I desta Lei.
Art. 2.º Fica revogado o item III.10 Classe Guarda Municipal – NF11 do Grupo
de Nível Fundamental de Escolaridade-NF do ANEXO II – Descrição das Atribuições dos
Cargos – B) Provimento Efetivo.
Art. 3.º Fica acrescido o item II.22.Classe: Guarda Municipal – NM03 ao Grupo
de Nível Médio de Escolaridade do ANEXO II – Descrição das Atribuições dos Cargos – B)
Provimento Efetivo, com a seguinte redação:
II – GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE – NM
[...]
II. 22. CLASSE: GUARDA MUNICIPAL – NM03
– exercer vigia interna e externa de próprios municipais, inclusive aqueles
tombados como patrimônio histórico e cultural;
– garantir o Poder de Polícia da administração direta e indireta;
– colaborar na fiscalização do uso do solo municipal e nas tarefas inerentes à
Defesa Civil do Município;
– executar o serviço de patrulhamento e de orientação em área escolar, por
ocasião de início e final de horário escolar;
– auxiliar, no limite de suas atribuições, as polícias estadual e federal, na
manutenção da ordem e da segurança pública;
– participar de comemorações cívicas e fatos programados pelo Município,
destinados à exaltação do patriotismo;
– colaborar com o Departamento e o Conselho Municipal de Transporte e
Trânsito Municipais nos termos e condições do Código de Trânsito Brasileiro;
– atender a população em evento danoso, em auxílio à Defesa Civil e ou
autoridade competente do Município;
– articular e apoiar as ações de Segurança Pública desenvolvidas por Forças de
Segurança Estadual e Federal dentro dos limites do Município;
– participar das campanhas de Educação relacionadas com Segurança Pública e
Fiscalização do Trânsito;
– estabelecer, em conjunto com o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito e
com o Departamento de Trânsito, as diretrizes, o gerenciamento e as prioridades
de policiamento, controle e fiscalização do trânsito nas vias e logradouros
municipais;
– planejar, fixar diretrizes, coordenar e executar a operação, a fiscalização e o
policiamento do trânsito;
– colaborar com Campanhas e demais atividades de outros Órgãos Municipais
que desenvolvam trabalhos correlatos;
– contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade,
promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos
cidadãos;
– promover a proteção dos bens, serviços e instalações de propriedade do
Município de Pará de Minas;
– promover a proteção do meio ambiente, do patrimônio histórico, cultural,
ecológico e paisagístico do Município;
– prestar a colaboração, em caráter excepcional, com operações de defesa civil
do Município;
– realizar policiamento preventivo permanente no território do Município para a
proteção da população, agindo junto à comunidade objetivando diminuir a
violência e a criminalidade, promovendo a mediação dos conflitos e o respeito
aos direitos fundamentais dos cidadãos;
– prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra os bens e serviços e
instalações municipais, priorizando a segurança escolar;
– estabelecer mecanismos de interação com a sociedade civil para discussão de
soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de
segurança nas comunidades;
– auxiliar o Poder Executivo a estabelecer parcerias com órgãos estaduais e da
União, por meio de celebração de convênios, com vistas a implementação de
ações policiais integradas e preventivas;
– estabelecer articulação com órgãos municipais de políticas sociais, visando
ações interdisciplinares de segurança no Município;
– praticar demais atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou
delegadas por Decreto pelo Prefeito Municipal, especialmente no que tange à
autuação de infrações praticadas na circunscrição do Município em todas as
áreas de atuação, exercendo a Fiscalização existente em cada seara, gozando de
todas as prerrogativas legais inerentes à função de fiscal;
– exercer atividades afins.
Art. 4 .º O item I. 06. CLASSE: ASSISTENTE SOCIAL –NS01 do ANEXO II –
Descrição das Atribuições dos Cargos - B) PROVIMENTO EFETIVO I – GRUPO DE
NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE – NS passa vigorar com a seguinte redação:
I. 06. CLASSE: ASSISTENTE SOCIAL –NS01
– elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da
administração pública, direta ou indireta, entidades e organizações populares;
– elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos na área
de Serviço Social; 
– prestar orientações sociais aos indivíduos, famílias, comunidade e instituições
sobre direitos e deveres;
– planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais; 
– planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da
realidade social e para subsidiar ações profissionais; 
– prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às
políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da
coletividade;
– realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e
serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta e
outras entidades;
– realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres
sobre a matéria de Serviço Social; 
– realizar visitas domiciliares e atendimentos, particularizado e/ou coletivos, às
famílias, usuários e entidades;
– formular relatórios, pareceres técnicos, rotinas, procedimentos e demais formas
de registro de atendimento; 
– desenvolver atividades coletivas e comunitárias no território; 
– realizar treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço
Social; 
– promover o acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços,
programas e projetos sociais; 
– participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico;
– monitorar as ações em desenvolvimento, avaliar cumprimento dos objetivos e
programas, projetos e planos propostos; avaliar satisfação dos usuários e formar
uma rede articulada de atendimento; 
– desempenhar tarefas administrativas e articular recursos financeiros
disponíveis e realizar demais atividades inerentes a profissão.
Art. 5.º O cargo de Médico da Família (SUP06) e os cargos de ACS – Agentes
Comunitários de Saúde inseridos no Quadro VII CONTRATOS ADMINISTRATIVOS POR
PRAZO DETERMINADO – Programa Estratégia da Família – ESF passam a vigorar
conforme conforme novo quadro constante do Anexo I desta Lei.
Art. 6.º O cargo de Agente de Combate à Endemias (FUN04) inserido no Quadro
VII CONTRATOS ADMINISTRATIVOS POR PRAZO DETERMINADO – Programa de
Controle de Zoonoses passa a vigorar conforme novo quadro constante do Anexo I desta Lei.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1.º de janeiro de 2018.
Pará de Minas, 23 de março de 2018.
 José Leonardo Martins Pinto
 Secretário Municipal de Gestão Pública
 Elias Diniz
 Prefeito Municipal
Anexo I – Lei Municipal Mensagem 010-2018
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
I – GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE – NS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÍVEL NÚMERO DE
VAGAS
CARGA HORÁRIA
SEMANAL GRAU PADRÕES DE
VENCIMENTO
ADMINISTRADOR NS01 01 30 87 87 a 103
ADMINISTRADOR HOSPITALAR NS01 01 20 87 87 a 103
ADVOGADO NS01 04 30 87 87 a 103
ANALISTA DE SISTEMAS NS01 02 30 87 87 a 103
ARQUITETO NS01 04 30 87 87 a 103
ASSISTENTE SOCIAL NS01 24 30 87 87 a 103
BIBLIOTECÁRIO NS01 01 30 87 87 a 103
BIÓLOGO NS01 01 30 87 87 a 103
BIOQUÍMICO NS01 10 30 87 87 a 103
BIOMÉDICO NS01 01 30 87 87 a 103
ENFERMEIRO NS01 38 20 87 87 a 103
ENFERMEIRO PLANTONISTA NS01 21 24 87 87 a 103
ENGENHEIRO CIVIL NS01 03 30 87 87 a 103
ENGENHEIRO DO TRABALHO NS01 01 30 87 87 a 103
ENGENHEIRO ELETRICISTA NS01 01 30 87 87 a 103
ENGENHEIRO FLORESTAL NS01 02 30 87 87 a 103
ENGENHEIRO AGRIMENSOR NS01 01 30 87 87 a 103
ENGENHEIRO DE TRÂNSITO NS01 01 30 87 87 a 103
FARMACÊUTICO NS01 05 30 87 87 a 103
FISIOTERAPEUTA NS01 06 30 87 87 a 103
FONOAUDIÓLOGO NS01 06 30 87 87 a 103
MÉDICO VETERINÁRIO NS01 03 20 87 87 a 103
MUSEÓLOGO NS01 01 30 87 87 a 103
NUTRICIONISTA NS01 08 30 87 87 a 103
ODONTÓLOGO NS01 18 20 87 87 a 103
PSICÓLOGO NS01 28 30 87 87 a 103
TERAPEUTA OCUPACIONAL NS01 06 30 87 87 a 103
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR* NS01 02 40 87 87 a 103
TÉCNICO EM ARTES PLÁSTICAS NS01 01 30 87 87 a 103
TÉCNICO EM MÚSICA – Instrumento de
Cordas/Violão NS01 02 30 87 87 a 103
TÉCNICO EM MÚSICA – Instrumento de
Sopro e Percussão NS01 02 30 87 87 a 103
TÉCNICO EM MÚSICA – Canto e
Regência Coral/Popular e Lírico NS01 01 30 87 87 a 103
TÉCNICO EM MÚSICA – Piano e
Teclado/co–repetidor NS01 01 30 87 87 a 103
TURISMÓLOGO NS01 01 30 87 87 a 103
TOTAL 208
* O Cargo de Técnico de Nível Superior será extinto com a vacância, ficando assegurados a seus atuais ocupantes todos os
direitos previstos em Lei.
Os cargos de nível superior exigem formação superior específica e inscrição nos Conselhos/órgãos de classe, nos termos da
legislação que regulamenta as profissões, observadas as exigências contidas nesta Lei e nos respectivos editais de Concurso
Público a serem implementados pelo Poder Público do Município.
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÍVEL NÚMERO DE
VAGAS
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
GRAU PADRÕES DE
VENCIMENTO
Médico Angiologista NS02 02 20 87 87 a 103
Médico Cardiologista NS02 04 20 87 87 a 103
Médico Cardiologista Pediatra NS02 01 20 87 87 a 103
Médico Cirurgião Geral NS02 02 20 87 87 a 103
Médico Clínico Geral NS02 15 20 87 87 a 103
Médico de Trabalho NS02 01 20 87 87 a 103
Médico Dermatologista NS02 01 20 87 87 a 103
Médico Endocrinologista NS02 02 20 87 87 a 103
Médico Gastroenterologista NS02 01 20 87 87 a 103
Médico Ginecologista NS02 10 20 87 87 a 103
Médico Mastologista NS02 01 20 87 87 a 103
Médico Neurologista NS02 02 20 87 87 a 103
Médico Neurologista Pediátrico NS02 01 20 87 87 a 103
Médico Oftalmologista NS02 05 20 87 87 a 103
Médico Ortopedista NS02 04 20 87 87 a 103
Médico Otorrinolaringologista NS02 03 20 87 87 a 103
Médico Pediatra NS02 08 20 87 87 a 103
Médico Pneumologista NS02 01 20 87 87 a 103
Médico Pneumologista Pediatra NS02 01 20 87 87 a 103
Médico Proctologista NS02 01 20 87 87 a 103
Médico Psiquiatra NS02 04 20 87 87 a 103
Médico Psiquiatra Pediátrico NS02 01 20 87 87 a 103
Médico Radiologista NS02 01 20 87 87 a 103
Médico Reumatologista NS02 02 20 87 87 a 103
Médico Urologista NS02 01 20 87 87 a 103
Médico Plant. Clínico Geral NS03 35 12 101 101 a 117
Médico Plantonista Pediatra NS03 21 12 101 101 a 117
Total 131
II – GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE – NM
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÍVEL NÚMERO
DE VAGAS
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
GRAU PADRÕES DE
VENCIMENTO
ARTESÃO NM03 02 44 60 60 a 76
ELETRICISTA NM01 05 44 28 28 a 44
ELETRICISTA DE AUTOS NM02 01 44 52 52 a 68
FISCAL AMBIENTAL NM03 02 44 60 60 a 76
FISCAL DE OBRAS E EDIFICAÇÕES NM03 06 44 60 60 a 76
FISCAL DE OBRAS E POSTURAS NM03 04 44 60 60 a 76
FISCAL DE TRÂNSITO E
TRANSPORTE NM03 05 44 60 60 a 76
FISCAL DE TRIBUTOS NM03 06 44 60 60 a 76
FISCAL SANITÁRIO NM03 07 44 60 60 a 76
GUARDA MUNICIPAL NM03 35 12/36 20 60 a 76
TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO NM03 161 44 60 60 a 76
TÉCNICO EM DESENHO NM03 03 44 60 60 a 76
TÉCNICO EM ENFERMAGEM NM03 58 44 60 60 a 76
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
PLANTONISTA NM03 34 12/36 60 60 a 76
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL** NM03 03 44 60 60 a 76
TÉCNICO EM INFORMÁTICA NM03 14 44 60 60 a 76
TÉCNICO EM LABORATÓRIO NM03 04 44 60 60 a 76
TÉCNICO EM RAIOS–X NM03 10 24 60 60 a 76
TÉCNICO EM SANEAMENTO* NM03 02 44 60 60 a 76
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO
TRABALHO NM03 02 44 60 60 a 76
TÉCNICO EM TOPOGRAFIA NM03 02 44 60 60 a 76
TÉCNICO EM TRIBUTAÇÃO NM03 03 44 60 60 a 76
TÉCNICO EM TURISMO NM03 01 44 60 60 a 76
TOTAL 370
* O cargo de Técnico em Saneamento será extinto com a vacância. Ficando assegurados a seus atuais ocupantes todos os
direitos previstos em Lei.
** O Técnico em Higiene Dental passa a denominar-se Técnico em Saúde Bucal.
III – GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL DE ESCOLARIDADE – NF
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÍVEL NÚMERO
DE VAGAS
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
GRAU PADRÕES DE
VENCIMENTO
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO NF02 114 44 12 12 a 28
AUXILIAR DE BIBLIOTECA NF 02 04 44 12 12 a 28
AUXILIAR DE COMUNICAÇÃO NF02 05 30 12 12 a 28
AUXILIAR DE ENFERMAGEM* NF03 71 44 23 23 a 39
AUXILIAR DE LABORATÓRIO NF02 05 44 12 12 a 28
AUXILIAR DE LABORATÓRIO – 
PLANTONISTA NF02 03 12/36 12 12 a 28
AUXILIAR DE TRIBUTAÇÃO NF03 05 44 23 23 a 39
AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL** NF05 09 44 28 28 a 44
BOMBEIRO HIDRAÚLICO NF07 06 44 36 36 a 52
COZINHEIRO NF01 06 44 01 01 a 17
INSTRUTOR DE ARTES MANUAIS NF06 09 44 36 36 a 52
LANTERNEIRO NF05 01 44 28 28 a 44
LAVADOR/LUBRIFICADOR NF05 02 44 28 28 a 44
MAQUEIRO – PLANTÃO NF01 06 12/36 01 01 a 17
MARCENEIRO NF04 02 44 27 27 a 43
MECÂNICO DE AUTOS NF09 03 44 52 52 a 68
MECÂNICO DE MÁQUINAS NF12 05 44 64 64 a 80
MOTORISTA CARTEIRA “D” NF08 90 44 28 28 a 44
OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES NF12 05 44 64 64 a 80
OPER. DE MÁQUINAS PESADAS NF13 12 44 70 70 a 86
SERRALHEIRO NF10 01 44 46 46 a 62
TOTAL 364
* O cargo de Auxiliar de Enfermagem será extinto com a vacância, ficando assegurados a seus atuais ocupantes todos os
direitos previstos em Lei.
** O cargo de Atendente de Consultório Dentário passa a denominar-se Auxiliar em Saúde Bucal.
 
IV – GRUPO DE NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE – NE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÍVEL NÚMERO
DE VAGAS
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
GRAU PADRÕES DE
VENCIMENTO
AGENTE DE SAÚDE NE04 25 44 09 09 a 25
AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS NE03 74 44 04 04 a 20
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NE01 113 44 01 01 a 17
BORRACHEIRO NE09 03 44 06 06 a 22
CARPINTEIRO NE05 02 44 27 27 a 43
COVEIRO NE01 04 44 01 01 a 17
COZINHEIRO ESCOLAR* NE02 03 30 02 02 a 18
JARDINEIRO NE03 06 44 02 02 a 18
OPERADOR DE SERVIÇO DE ÁGUA* NE06 06 44 28 28 a 44
PEDREIRO NE08 19 44 34 34 a 50
PINTOR NE07 08 44 27 27 a 43
SERVENTE CONTÍNUO NE01 20 44 01 01 a 17
SERVENTE DE OBRAS NE03 25 44 04 04 a 20
SERVENTE ESCOLAR NE03 340 30 01 01 a 17
VIGIA NE01 60 12x36 01 01 a 17
ZELADOR DISTRITAL NE06 04 44 28 28 a 44
TOTAL 712
* Os cargos de Operador de Serviço de Água e Cozinheiro Escolar serão extintos com a vacância, ficando assegurados a seus
atuais ocupantes todos os direitos previstos na Lei.
VI – QUADRO DA EDUCAÇÃO - MAGISTÉRIO
PROVIMENTO EFETIVO – ÁREA PEDAGÓGICA
DENOMINAÇÃO DOS
CARGOS NÍVEL N.º DE
VAGAS GRAU
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
HABILITAÇÃO
PROFESSOR AUXILIAR DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA MM/MS 393 OM1 30 HORAS
ENSINO MÉDIO/MAGISTÉRIO OU ENSINO
SUPERIOR (com habilitação em Normal Superior,
ou Pedagogia, ou Licenciatura Plena e
especialização em Educação Infantil ou
psicopedagogia)
PROFESSOR I MM 31 OM1 25 HORAS ENSINO MÉDIO/MAGISTÉRIO
PROFESSOR II MM 40 OM2 25 HORAS ENSINO MÉDIO/MAGISTÉRIO
PEB I – PROFESSOR EDUC. 
BÁSICA (EDUC. INFANTIL) MS 185 OM4 25 HORAS
ENSINO SUPERIOR (com habilitação em
Normal Superior, ou Pedagogia, ou Licenciatura
Plena e especialização em Educação Infantil ou
psicopedagogia)
PEB II – PROFESSOR EDUC. 
BÁSICA (1º AO 5º ANO) MS 243 OM7 25 HORAS
ENSINO SUPERIOR (com habilitação em
Normal Superior, ou Pedagogia, ou Licenciatura
Plena e especialização em Alfabetização ou
psicopedagogia)
PEB III – PROFESSOR EDUC. 
BÁSICA (6º AO 9º ANO) MS 100 OM9 25 HORAS ENSINO SUPERIOR/LICENCIATURA
ESPECIALISTA EM 
EDUCAÇÃO MS 40 OM4 25 HORAS ENSINO SUPERIOR com habilitação específica
ou PEDAGOGIA
ESPECIALISTA DE 
EDUCAÇÃO MS 13 OM6 40 HORAS ENSINO SUPERIOR/PEDAGOGIA com
habilitação específica
DENOMINAÇÃO DAS
CLASSES NÍVEL Nº
DE VAGAS GRAU PADRÕES DE VENCIMENTO
PROFESSOR AUXILIAR DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA MM/MS 393 OM1 A B C D E F G H I J L M N O P
PROFESSOR I MM 31 OM1 A B C D E F G H I J L M N O P
PROFESSOR II MM 40 OM2 A B C D E F G H I J L M N O P
PEB I – PROFESSOR EDUC. 
BÁSICA (EDUC. INFANTIL) MS 185 OM4 A B C D E F G H I J L M N O P
PEB II – PROFESSOR EDUC. 
BÁSICA (1º AO 5º ANO) MS 243 OM7 A B C D E F G H I J L M N O P
PEB III – PROFESSOR EDUC. 
BÁSICA (6º AO 9º ANO) MS 100 OM9 A B C D E F G H I J L M N O P
ESPECIALISTA EM 
EDUCAÇÃO MS 40 OM4 A B C D E F G H I J L M N O P
ESPECIALISTA DE 
EDUCAÇÃO MS 13 OM6 A B C D E F G H I J L M N O P
S.V*
A B C D E F G H
CARGO
PAEB 1.266,98 1.292,35 1.317,68 1.343,03 1.368,37 1.393,71 1.419,10 1.444,45
PROF. I 1.266,98 1.292,35 1.317,68 1.343,03 1.368,37 1.393,71 1.419,10 1.444,45
PROF. II 1.266,98 1.292,35 1.317,68 1.343,03 1.368,37 1.393,71 1.419,10 1.444,45
PEB I 1.638,82 1.671,61 1.704,35 1.737,11 1.769,89 1.802,70 1.835,44 1.868,24
PEB II 1.638,82 1.671,61 1.704,35 1.737,11 1.769,89 1.802,70 1.835,44 1.868,24
PEB III 1.638,82 1.671,61 1.704,35 1.737,11 1.769,89 1.802,70 1.835,44 1.868,24
ESPECIALISTA 
EM EDUCAÇÃO 1.638,82 1.671,61 1.704,35 1.737,11 1.769,89 1.802,70 1.835,44 1.868,24
ESPECIALISTA 
DE EDUCAÇÃO 2.622,10 2.674,55 2.726,97 2.779,42 2.831,84 2.884,28 2.936,70 2.989,17
* S.V = SÍMBOLO DE VENCIMENTO.
S.V*
I J L M N O P
CARGO
PAEB 1.469,79 1.495,13 1.520,50 1.545,83 1.571,18 1.596,53 1.621,87
PROF. I 1.469,79 1.495,13 1.520,50 1.545,83 1.571,18 1.596,53 1.621,87
PROF. II 1.469,79 1.495,13 1.520,50 1.545,83 1.571,18 1.596,53 1.621,87
PEB I 1.900,99 1.933,74 1.966,51 1.999,31 2.032,07 2.064,86 2.097,62
PEB II 1.900,99 1.933,74 1.966,51 1.999,31 2.032,07 2.064,86 2.097,62
PEB III 1.900,99 1.933,74 1.966,51 1.999,31 2.032,07 2.064,86 2.097,62
ESPECIALISTA 
EM EDUCAÇÃO 1.900,99 1.933,74 1.966,51 1.999,31 2.032,07 2.064,86 2.097,62
ESPECIALISTA DE
EDUCAÇÃO 3.041,59 3.094,01 3.146,45 3.198,87 3.251,34 3.303,74 3.356,19
* S.V = SÍMBOLO DE VENCIMENTO.
PROVIMENTO EM COMISSÃO – ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
DENOMINAÇÃO DAS CLASSES NÍVEL Nº DE
VAGAS
GRAU
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
HABILITAÇÃO
SECRETÁRIO ESCOLAR I DM001 30 D1 40 HORAS ENSINO MÉDIO
SECRETÁRIO ESCOLAR II DM002 05 D2 40 HORAS ENSINO MÉDIO
COORDENADOR ESCOLAR DM003 5 D2 25 HORAS SUPERIOR COMPLETO
COORDENADOR PEDAGÓGICO DM005 1 D3 40 HORAS SUPERIOR COMPLETO EM PEDAGOGIA
VICE–DIRETOR DM006 13 D2 25 HORAS NORMAL 
SUPERIOR/PEDAGOGIA/LICENCIATURA
DIRETOR I DM007 30 D3 40 HORAS NORMAL 
SUPERIOR/PEDAGOGIA/LICENCIATURA
DIRETOR II DM008 05 D4 40 HORAS NORMAL 
SUPERIOR/PEDAGOGIA/LICENCIATURA
Obs.: Secretário Escolar II e Diretor II para escolas acima de 500 (quinhentos) alunos.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Vencimentos
SÍMBOLO DE VENCIMENTO VENCIMENTO MENSAL EM R$
D1 1.294,51
D2 1.583,75
D3 3.701,80
D4 4.071,99
PROVIMENTO EFETIVO – ÁREA DE APOIO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÍVEL NÚMERO DE
VAGAS
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
GRAU SÍMBOLO DE
VENCIMENTOS
BABÁ ESCOLAR* NE008 15 30 28 28 a 42
MONITOR ESCOLAR* NE009 13 30 28 28 a 42
* Cargos em extinção com a vacância.
VII Contratos Administrativos por prazo determinado
PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÍVEL NÚMERO
DE VAGAS
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
SALÁRIO NÍVEL DE
ESCOLARIDADE
MÉDICO DA FAMÍLIA SUP06 23 40 R$ 12.000,00 ENSINO SUPERIOR
ENFERMEIRO ESF SUP07 23 40 R$ 5.774,81 ENSINO SUPERIOR
ODONTÓLOGO ESF SUP08 15 40 R$ 5.774,81 ENSINO SUPERIOR
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL FUN02 15 40 R$ 1.105,70 ENSINO FUNDAMENTAL
TECNICO EM SAÚDE BUCAL ME03 04 40 R$ 1.575,66 ENSINO MEDIO TÉCNICO
TÉCNICO EM ENFERMAGEM ME04 20 40 R$ 1.575,66 ENSINO MÉDIO TÉCNICO
ACS ESF Alto Santos Dumont ME01 6 40 R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO
ACS ESF Santos Dumont ME01 6 40 R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO
ACS ESF Alto Padre Libério ME01 6 40 R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO
ACS ESF Padre Libério ME01 6 40 R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO
ACS ESF Belvedere ME01 6 40 R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO
ACS ESF Caic ME01 6 40 R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO
ACS ESF Dom Bosco ME01 7 40 R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO
ACS ESF Grão Pará ME01 6 40 R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO
ACS ESF JK ME01 7 40 R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO
ACS ESF João Paulo II ME01 6 40 R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO
ACS ESF Nossa Senhora das Graças ME01 6 40 R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO
ACS ESF Nossa Senhora de Fátima ME01 7 40 R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO
 ACS ESF Providência ME01 6 40 R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO
ACS ESF Recanto da Lagoa ME01 6 40 R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO
ACS ESF Redentor ME01 6 40 R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO
ACS ESF Rural ME01 8 40 R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO
ACS ESF São Cristóvão ME01 6 40 R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO
ACS ESF São Pedro ME01 6 40 R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO
ACS ESF Serra Verde ME01 6 40 R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO
ACS ESF Torneiros ME01 6 40 R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO
ACS ESF Vila Ferreira ME01 6 40 R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO
ACS ESF Vila Maria ME01 6 40 R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO
ACS ESF Seringueiras ME01 6 40 R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO
ACS ESF Cecília Meireles ME01 6 40 R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO
ACS ESF São Luiz ME01 5 40 R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO
PROGRAMA CONTROLE DE ZOONOZES
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÍVEL NÚMERO
DE VAGAS
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
SALÁRIO NÍVEL DE
ESCOLARIDADE
AGENTE DE COMBATE ÀS 
ENDEMIAS
ME01 44 40 R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO
AGENTE DE ZOONOZES* FUN05 06 40 R$ 941,60 ENSINO
FUNDAMENTAL
* Cargo em extinção com a vacância.
Mensagem n.º 010 / 2018.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei em
anexo, que altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017 que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas.
Prima facie, o presente Projeto de Lei tem por objeto adequar o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais às disposições da Lei Federal
13.022 de 08 de agosto de 2.014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Diante do teor da referida legislação, verificou-se que dentre os requisitos
básicos para investidura no cargo de Guarda Municipal está a comprovação de conclusão do
nível médio de escolaridade, conforme se denota do teor do inciso IV do artigo 10 da referida
norma federal.
Neste esteio, objetivando adequar a legislação municipal ao teor da
legislação federal invocada, propomos a modificação do enquadramento do cargo de “Guarda
Municipal” no Grupo de Nível Médio de Escolaridade, inclusive no que tange ao Padrão de
Vencimento, consistente com o novo enquadramento, justificando-se a adequação das Tabelas
II e III do ANEXO I - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei
Municipal 6.045/2017, que passarão a vigorar conforme novas tabelas constantes do Anexo I
deste Projeto de Lei.
No mesmo sentido, propomos a revogação do item III.10 Classe Guarda
Municipal – NF11 do Grupo de Nível Fundamental de Escolaridade-NF do ANEXO II –
Descrição das Atribuições dos Cargos – B) Provimento Efetivo, acrescendo o item
II.22.Classe: Guarda Municipal – NM03 ao Grupo de Nível Médio de Escolaridade do
ANEXO II – Descrição das Atribuições dos Cargos – B) Provimento Efetivo, adequando-se
nossa legislação ao teor da Lei Federal 13.022/2014.
Importante ainda promovermos a adequação do número de vagas
previstas para determinados cargos, motivando a alteração das Tabelas I, IV e VI do Anexo I
do Plano de Cargos de vigente, quais sejam os cargos:
a) Bioquímico: ampliando de 06 (seis) para 10 (dez) vagas;
b) Fisioterapeuta: ampliando de 04 (quatro) para 06 (seis) vagas;
c) Fonoaudiólogo: ampliando de 04 (quatro) para 06 (seis) vagas;
d) Professor PEB 1: ampliando de 145 (cento e quarenta e cinco) para
185 (cento e oitenta e cinco) vagas;
e) Auxiliar de Serviços Gerais: ampliando de 107 (cento e sete) para 113
(cento e treze) vagas;
f) Técnico em Laboratório: ampliando de 02 (duas) para 4 (quatro) vagas.
Considerando a ampliação/correção do número de vagas de acordo com a
necessidade do Município, acostamos ao feito a análise de compatibilidade da despesa com o
orçamento do Municipal, em atendimento aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Também relevante é a mudança da redação do artigo 11 do Plano de
Cargos vigente, no sentido de possibilitar a realização de jornada 12x36 para os cargos
administrativos e técnicos lotados na UPA – Unidade de Pronto Atendimento, de forma
atender com eficiência a demanda da seara da saúde em nosso Município, bem ainda a
adequação da habilitação para posse nos cargos de Professor Auxiliar de Educação Básica,
Professor PEB I e III e Especialista em Educação (25 horas).
Outra adequação importante afigura-se declinado no artigo 5.º do Projeto
em tela, relativamente à adequação das atribuições do item I. 06. CLASSE: ASSISTENTE
SOCIAL –NS01 do ANEXO II – Descrição das Atribuições dos Cargos - B) PROVIMENTO
EFETIVO I – GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE – NS, haja vista que
as atribuições originalmente declinadas não se apresentavam em consonância com as
disposições próprias do artigo 4.º da Lei Federal 8.662/1993 que dispõe sobre a profissão de
Assistente Social.
Importante mais a correção do valor dos vencimentos do cargo de
Médico da Família (SUP06) inserido no Quadro VII CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
POR PRAZO DETERMINADO – Programa Estratégia da Família – ESF, cujo vencimento
previsto de R$ 10.879,51 está abaixo dos valores praticados em todos os Município Mineiros
da micro região do médio centro oeste, inviabilizando a efetivação de profissionais para esta
função, o que justifica a correção deste valor para o montante de R$ 12.000,00 (doze mil
reais), adequando os vencimentos do cargo à realidade regional.
Não menos relevante é a correção do nível de escolaridade exigido para o
preenchimento das vagas dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à
Endemias, considerando o novel regramento introduzido pela Lei Federal 13.595/2018,
especialmente considerando que referida norma alterou o disposto nos artigos 6.º e 7.º da Lei
Federal 11.350/2006 que regulamenta as atividades dos referidos cargos no âmbito do
território nacional.
Finalmente, observamos que as adequações propostas são
imprescindíveis para a realização do Concurso Público, cujo Edital já foi publicado no dia
19/01/2018, oportunizando mais vagas para os pretensos candidatos, além de, evidentemente,
adequar a legislação do Município a sua real necessidade e à legislação federal alhures
invocada.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a
aprovação do presente projeto é imperiosa, e nestes termos requeremos seja o presente Projeto
de Lei apreciado e aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 20 de fevereiro de 2018.
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Marcus Vinícius Rios Faria
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta

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