| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6169 / 2018 |
| Date | 2018-03-23 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 6.045/2017 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. |
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LEI N.º 6.169/ 2018 Altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º As tabelas I a IV e VI do ANEXO I - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei Municipal 6.045/2017 passam a vigorar de conformidade com as tabelas insertas no Anexo I desta Lei. Art. 2.º Fica revogado o item III.10 Classe Guarda Municipal – NF11 do Grupo de Nível Fundamental de Escolaridade-NF do ANEXO II – Descrição das Atribuições dos Cargos – B) Provimento Efetivo. Art. 3.º Fica acrescido o item II.22.Classe: Guarda Municipal – NM03 ao Grupo de Nível Médio de Escolaridade do ANEXO II – Descrição das Atribuições dos Cargos – B) Provimento Efetivo, com a seguinte redação: II – GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE – NM [...] II. 22. CLASSE: GUARDA MUNICIPAL – NM03 – exercer vigia interna e externa de próprios municipais, inclusive aqueles tombados como patrimônio histórico e cultural; – garantir o Poder de Polícia da administração direta e indireta; – colaborar na fiscalização do uso do solo municipal e nas tarefas inerentes à Defesa Civil do Município; – executar o serviço de patrulhamento e de orientação em área escolar, por ocasião de início e final de horário escolar; – auxiliar, no limite de suas atribuições, as polícias estadual e federal, na manutenção da ordem e da segurança pública; – participar de comemorações cívicas e fatos programados pelo Município, destinados à exaltação do patriotismo; – colaborar com o Departamento e o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito Municipais nos termos e condições do Código de Trânsito Brasileiro; – atender a população em evento danoso, em auxílio à Defesa Civil e ou autoridade competente do Município; – articular e apoiar as ações de Segurança Pública desenvolvidas por Forças de Segurança Estadual e Federal dentro dos limites do Município; – participar das campanhas de Educação relacionadas com Segurança Pública e Fiscalização do Trânsito; – estabelecer, em conjunto com o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito e com o Departamento de Trânsito, as diretrizes, o gerenciamento e as prioridades de policiamento, controle e fiscalização do trânsito nas vias e logradouros municipais; – planejar, fixar diretrizes, coordenar e executar a operação, a fiscalização e o policiamento do trânsito; – colaborar com Campanhas e demais atividades de outros Órgãos Municipais que desenvolvam trabalhos correlatos; – contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos; – promover a proteção dos bens, serviços e instalações de propriedade do Município de Pará de Minas; – promover a proteção do meio ambiente, do patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico do Município; – prestar a colaboração, em caráter excepcional, com operações de defesa civil do Município; – realizar policiamento preventivo permanente no território do Município para a proteção da população, agindo junto à comunidade objetivando diminuir a violência e a criminalidade, promovendo a mediação dos conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos; – prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra os bens e serviços e instalações municipais, priorizando a segurança escolar; – estabelecer mecanismos de interação com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança nas comunidades; – auxiliar o Poder Executivo a estabelecer parcerias com órgãos estaduais e da União, por meio de celebração de convênios, com vistas a implementação de ações policiais integradas e preventivas; – estabelecer articulação com órgãos municipais de políticas sociais, visando ações interdisciplinares de segurança no Município; – praticar demais atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas por Decreto pelo Prefeito Municipal, especialmente no que tange à autuação de infrações praticadas na circunscrição do Município em todas as áreas de atuação, exercendo a Fiscalização existente em cada seara, gozando de todas as prerrogativas legais inerentes à função de fiscal; – exercer atividades afins. Art. 4 .º O item I. 06. CLASSE: ASSISTENTE SOCIAL –NS01 do ANEXO II – Descrição das Atribuições dos Cargos - B) PROVIMENTO EFETIVO I – GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE – NS passa vigorar com a seguinte redação: I. 06. CLASSE: ASSISTENTE SOCIAL –NS01 – elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, entidades e organizações populares; – elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos na área de Serviço Social; – prestar orientações sociais aos indivíduos, famílias, comunidade e instituições sobre direitos e deveres; – planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais; – planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais; – prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade; – realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta e outras entidades; – realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social; – realizar visitas domiciliares e atendimentos, particularizado e/ou coletivos, às famílias, usuários e entidades; – formular relatórios, pareceres técnicos, rotinas, procedimentos e demais formas de registro de atendimento; – desenvolver atividades coletivas e comunitárias no território; – realizar treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social; – promover o acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços, programas e projetos sociais; – participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico; – monitorar as ações em desenvolvimento, avaliar cumprimento dos objetivos e programas, projetos e planos propostos; avaliar satisfação dos usuários e formar uma rede articulada de atendimento; – desempenhar tarefas administrativas e articular recursos financeiros disponíveis e realizar demais atividades inerentes a profissão. Art. 5.º O cargo de Médico da Família (SUP06) e os cargos de ACS – Agentes Comunitários de Saúde inseridos no Quadro VII CONTRATOS ADMINISTRATIVOS POR PRAZO DETERMINADO – Programa Estratégia da Família – ESF passam a vigorar conforme conforme novo quadro constante do Anexo I desta Lei. Art. 6.º O cargo de Agente de Combate à Endemias (FUN04) inserido no Quadro VII CONTRATOS ADMINISTRATIVOS POR PRAZO DETERMINADO – Programa de Controle de Zoonoses passa a vigorar conforme novo quadro constante do Anexo I desta Lei. Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 2018. Pará de Minas, 23 de março de 2018. José Leonardo Martins Pinto Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito Municipal Anexo I – Lei Municipal Mensagem 010-2018 ANEXO I QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO I – GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE – NS DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÍVEL NÚMERO DE VAGAS CARGA HORÁRIA SEMANAL GRAU PADRÕES DE VENCIMENTO ADMINISTRADOR NS01 01 30 87 87 a 103 ADMINISTRADOR HOSPITALAR NS01 01 20 87 87 a 103 ADVOGADO NS01 04 30 87 87 a 103 ANALISTA DE SISTEMAS NS01 02 30 87 87 a 103 ARQUITETO NS01 04 30 87 87 a 103 ASSISTENTE SOCIAL NS01 24 30 87 87 a 103 BIBLIOTECÁRIO NS01 01 30 87 87 a 103 BIÓLOGO NS01 01 30 87 87 a 103 BIOQUÍMICO NS01 10 30 87 87 a 103 BIOMÉDICO NS01 01 30 87 87 a 103 ENFERMEIRO NS01 38 20 87 87 a 103 ENFERMEIRO PLANTONISTA NS01 21 24 87 87 a 103 ENGENHEIRO CIVIL NS01 03 30 87 87 a 103 ENGENHEIRO DO TRABALHO NS01 01 30 87 87 a 103 ENGENHEIRO ELETRICISTA NS01 01 30 87 87 a 103 ENGENHEIRO FLORESTAL NS01 02 30 87 87 a 103 ENGENHEIRO AGRIMENSOR NS01 01 30 87 87 a 103 ENGENHEIRO DE TRÂNSITO NS01 01 30 87 87 a 103 FARMACÊUTICO NS01 05 30 87 87 a 103 FISIOTERAPEUTA NS01 06 30 87 87 a 103 FONOAUDIÓLOGO NS01 06 30 87 87 a 103 MÉDICO VETERINÁRIO NS01 03 20 87 87 a 103 MUSEÓLOGO NS01 01 30 87 87 a 103 NUTRICIONISTA NS01 08 30 87 87 a 103 ODONTÓLOGO NS01 18 20 87 87 a 103 PSICÓLOGO NS01 28 30 87 87 a 103 TERAPEUTA OCUPACIONAL NS01 06 30 87 87 a 103 TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR* NS01 02 40 87 87 a 103 TÉCNICO EM ARTES PLÁSTICAS NS01 01 30 87 87 a 103 TÉCNICO EM MÚSICA – Instrumento de Cordas/Violão NS01 02 30 87 87 a 103 TÉCNICO EM MÚSICA – Instrumento de Sopro e Percussão NS01 02 30 87 87 a 103 TÉCNICO EM MÚSICA – Canto e Regência Coral/Popular e Lírico NS01 01 30 87 87 a 103 TÉCNICO EM MÚSICA – Piano e Teclado/co–repetidor NS01 01 30 87 87 a 103 TURISMÓLOGO NS01 01 30 87 87 a 103 TOTAL 208 * O Cargo de Técnico de Nível Superior será extinto com a vacância, ficando assegurados a seus atuais ocupantes todos os direitos previstos em Lei. Os cargos de nível superior exigem formação superior específica e inscrição nos Conselhos/órgãos de classe, nos termos da legislação que regulamenta as profissões, observadas as exigências contidas nesta Lei e nos respectivos editais de Concurso Público a serem implementados pelo Poder Público do Município. DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÍVEL NÚMERO DE VAGAS CARGA HORÁRIA SEMANAL GRAU PADRÕES DE VENCIMENTO Médico Angiologista NS02 02 20 87 87 a 103 Médico Cardiologista NS02 04 20 87 87 a 103 Médico Cardiologista Pediatra NS02 01 20 87 87 a 103 Médico Cirurgião Geral NS02 02 20 87 87 a 103 Médico Clínico Geral NS02 15 20 87 87 a 103 Médico de Trabalho NS02 01 20 87 87 a 103 Médico Dermatologista NS02 01 20 87 87 a 103 Médico Endocrinologista NS02 02 20 87 87 a 103 Médico Gastroenterologista NS02 01 20 87 87 a 103 Médico Ginecologista NS02 10 20 87 87 a 103 Médico Mastologista NS02 01 20 87 87 a 103 Médico Neurologista NS02 02 20 87 87 a 103 Médico Neurologista Pediátrico NS02 01 20 87 87 a 103 Médico Oftalmologista NS02 05 20 87 87 a 103 Médico Ortopedista NS02 04 20 87 87 a 103 Médico Otorrinolaringologista NS02 03 20 87 87 a 103 Médico Pediatra NS02 08 20 87 87 a 103 Médico Pneumologista NS02 01 20 87 87 a 103 Médico Pneumologista Pediatra NS02 01 20 87 87 a 103 Médico Proctologista NS02 01 20 87 87 a 103 Médico Psiquiatra NS02 04 20 87 87 a 103 Médico Psiquiatra Pediátrico NS02 01 20 87 87 a 103 Médico Radiologista NS02 01 20 87 87 a 103 Médico Reumatologista NS02 02 20 87 87 a 103 Médico Urologista NS02 01 20 87 87 a 103 Médico Plant. Clínico Geral NS03 35 12 101 101 a 117 Médico Plantonista Pediatra NS03 21 12 101 101 a 117 Total 131 II – GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE – NM DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÍVEL NÚMERO DE VAGAS CARGA HORÁRIA SEMANAL GRAU PADRÕES DE VENCIMENTO ARTESÃO NM03 02 44 60 60 a 76 ELETRICISTA NM01 05 44 28 28 a 44 ELETRICISTA DE AUTOS NM02 01 44 52 52 a 68 FISCAL AMBIENTAL NM03 02 44 60 60 a 76 FISCAL DE OBRAS E EDIFICAÇÕES NM03 06 44 60 60 a 76 FISCAL DE OBRAS E POSTURAS NM03 04 44 60 60 a 76 FISCAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE NM03 05 44 60 60 a 76 FISCAL DE TRIBUTOS NM03 06 44 60 60 a 76 FISCAL SANITÁRIO NM03 07 44 60 60 a 76 GUARDA MUNICIPAL NM03 35 12/36 20 60 a 76 TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO NM03 161 44 60 60 a 76 TÉCNICO EM DESENHO NM03 03 44 60 60 a 76 TÉCNICO EM ENFERMAGEM NM03 58 44 60 60 a 76 TÉCNICO EM ENFERMAGEM PLANTONISTA NM03 34 12/36 60 60 a 76 TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL** NM03 03 44 60 60 a 76 TÉCNICO EM INFORMÁTICA NM03 14 44 60 60 a 76 TÉCNICO EM LABORATÓRIO NM03 04 44 60 60 a 76 TÉCNICO EM RAIOS–X NM03 10 24 60 60 a 76 TÉCNICO EM SANEAMENTO* NM03 02 44 60 60 a 76 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO NM03 02 44 60 60 a 76 TÉCNICO EM TOPOGRAFIA NM03 02 44 60 60 a 76 TÉCNICO EM TRIBUTAÇÃO NM03 03 44 60 60 a 76 TÉCNICO EM TURISMO NM03 01 44 60 60 a 76 TOTAL 370 * O cargo de Técnico em Saneamento será extinto com a vacância. Ficando assegurados a seus atuais ocupantes todos os direitos previstos em Lei. ** O Técnico em Higiene Dental passa a denominar-se Técnico em Saúde Bucal. III – GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL DE ESCOLARIDADE – NF DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÍVEL NÚMERO DE VAGAS CARGA HORÁRIA SEMANAL GRAU PADRÕES DE VENCIMENTO AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO NF02 114 44 12 12 a 28 AUXILIAR DE BIBLIOTECA NF 02 04 44 12 12 a 28 AUXILIAR DE COMUNICAÇÃO NF02 05 30 12 12 a 28 AUXILIAR DE ENFERMAGEM* NF03 71 44 23 23 a 39 AUXILIAR DE LABORATÓRIO NF02 05 44 12 12 a 28 AUXILIAR DE LABORATÓRIO – PLANTONISTA NF02 03 12/36 12 12 a 28 AUXILIAR DE TRIBUTAÇÃO NF03 05 44 23 23 a 39 AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL** NF05 09 44 28 28 a 44 BOMBEIRO HIDRAÚLICO NF07 06 44 36 36 a 52 COZINHEIRO NF01 06 44 01 01 a 17 INSTRUTOR DE ARTES MANUAIS NF06 09 44 36 36 a 52 LANTERNEIRO NF05 01 44 28 28 a 44 LAVADOR/LUBRIFICADOR NF05 02 44 28 28 a 44 MAQUEIRO – PLANTÃO NF01 06 12/36 01 01 a 17 MARCENEIRO NF04 02 44 27 27 a 43 MECÂNICO DE AUTOS NF09 03 44 52 52 a 68 MECÂNICO DE MÁQUINAS NF12 05 44 64 64 a 80 MOTORISTA CARTEIRA “D” NF08 90 44 28 28 a 44 OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES NF12 05 44 64 64 a 80 OPER. DE MÁQUINAS PESADAS NF13 12 44 70 70 a 86 SERRALHEIRO NF10 01 44 46 46 a 62 TOTAL 364 * O cargo de Auxiliar de Enfermagem será extinto com a vacância, ficando assegurados a seus atuais ocupantes todos os direitos previstos em Lei. ** O cargo de Atendente de Consultório Dentário passa a denominar-se Auxiliar em Saúde Bucal. IV – GRUPO DE NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE – NE DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÍVEL NÚMERO DE VAGAS CARGA HORÁRIA SEMANAL GRAU PADRÕES DE VENCIMENTO AGENTE DE SAÚDE NE04 25 44 09 09 a 25 AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS NE03 74 44 04 04 a 20 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NE01 113 44 01 01 a 17 BORRACHEIRO NE09 03 44 06 06 a 22 CARPINTEIRO NE05 02 44 27 27 a 43 COVEIRO NE01 04 44 01 01 a 17 COZINHEIRO ESCOLAR* NE02 03 30 02 02 a 18 JARDINEIRO NE03 06 44 02 02 a 18 OPERADOR DE SERVIÇO DE ÁGUA* NE06 06 44 28 28 a 44 PEDREIRO NE08 19 44 34 34 a 50 PINTOR NE07 08 44 27 27 a 43 SERVENTE CONTÍNUO NE01 20 44 01 01 a 17 SERVENTE DE OBRAS NE03 25 44 04 04 a 20 SERVENTE ESCOLAR NE03 340 30 01 01 a 17 VIGIA NE01 60 12x36 01 01 a 17 ZELADOR DISTRITAL NE06 04 44 28 28 a 44 TOTAL 712 * Os cargos de Operador de Serviço de Água e Cozinheiro Escolar serão extintos com a vacância, ficando assegurados a seus atuais ocupantes todos os direitos previstos na Lei. VI – QUADRO DA EDUCAÇÃO - MAGISTÉRIO PROVIMENTO EFETIVO – ÁREA PEDAGÓGICA DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÍVEL N.º DE VAGAS GRAU CARGA HORÁRIA SEMANAL HABILITAÇÃO PROFESSOR AUXILIAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA MM/MS 393 OM1 30 HORAS ENSINO MÉDIO/MAGISTÉRIO OU ENSINO SUPERIOR (com habilitação em Normal Superior, ou Pedagogia, ou Licenciatura Plena e especialização em Educação Infantil ou psicopedagogia) PROFESSOR I MM 31 OM1 25 HORAS ENSINO MÉDIO/MAGISTÉRIO PROFESSOR II MM 40 OM2 25 HORAS ENSINO MÉDIO/MAGISTÉRIO PEB I – PROFESSOR EDUC. BÁSICA (EDUC. INFANTIL) MS 185 OM4 25 HORAS ENSINO SUPERIOR (com habilitação em Normal Superior, ou Pedagogia, ou Licenciatura Plena e especialização em Educação Infantil ou psicopedagogia) PEB II – PROFESSOR EDUC. BÁSICA (1º AO 5º ANO) MS 243 OM7 25 HORAS ENSINO SUPERIOR (com habilitação em Normal Superior, ou Pedagogia, ou Licenciatura Plena e especialização em Alfabetização ou psicopedagogia) PEB III – PROFESSOR EDUC. BÁSICA (6º AO 9º ANO) MS 100 OM9 25 HORAS ENSINO SUPERIOR/LICENCIATURA ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO MS 40 OM4 25 HORAS ENSINO SUPERIOR com habilitação específica ou PEDAGOGIA ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO MS 13 OM6 40 HORAS ENSINO SUPERIOR/PEDAGOGIA com habilitação específica DENOMINAÇÃO DAS CLASSES NÍVEL Nº DE VAGAS GRAU PADRÕES DE VENCIMENTO PROFESSOR AUXILIAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA MM/MS 393 OM1 A B C D E F G H I J L M N O P PROFESSOR I MM 31 OM1 A B C D E F G H I J L M N O P PROFESSOR II MM 40 OM2 A B C D E F G H I J L M N O P PEB I – PROFESSOR EDUC. BÁSICA (EDUC. INFANTIL) MS 185 OM4 A B C D E F G H I J L M N O P PEB II – PROFESSOR EDUC. BÁSICA (1º AO 5º ANO) MS 243 OM7 A B C D E F G H I J L M N O P PEB III – PROFESSOR EDUC. BÁSICA (6º AO 9º ANO) MS 100 OM9 A B C D E F G H I J L M N O P ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO MS 40 OM4 A B C D E F G H I J L M N O P ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO MS 13 OM6 A B C D E F G H I J L M N O P S.V* A B C D E F G H CARGO PAEB 1.266,98 1.292,35 1.317,68 1.343,03 1.368,37 1.393,71 1.419,10 1.444,45 PROF. I 1.266,98 1.292,35 1.317,68 1.343,03 1.368,37 1.393,71 1.419,10 1.444,45 PROF. II 1.266,98 1.292,35 1.317,68 1.343,03 1.368,37 1.393,71 1.419,10 1.444,45 PEB I 1.638,82 1.671,61 1.704,35 1.737,11 1.769,89 1.802,70 1.835,44 1.868,24 PEB II 1.638,82 1.671,61 1.704,35 1.737,11 1.769,89 1.802,70 1.835,44 1.868,24 PEB III 1.638,82 1.671,61 1.704,35 1.737,11 1.769,89 1.802,70 1.835,44 1.868,24 ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO 1.638,82 1.671,61 1.704,35 1.737,11 1.769,89 1.802,70 1.835,44 1.868,24 ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO 2.622,10 2.674,55 2.726,97 2.779,42 2.831,84 2.884,28 2.936,70 2.989,17 * S.V = SÍMBOLO DE VENCIMENTO. S.V* I J L M N O P CARGO PAEB 1.469,79 1.495,13 1.520,50 1.545,83 1.571,18 1.596,53 1.621,87 PROF. I 1.469,79 1.495,13 1.520,50 1.545,83 1.571,18 1.596,53 1.621,87 PROF. II 1.469,79 1.495,13 1.520,50 1.545,83 1.571,18 1.596,53 1.621,87 PEB I 1.900,99 1.933,74 1.966,51 1.999,31 2.032,07 2.064,86 2.097,62 PEB II 1.900,99 1.933,74 1.966,51 1.999,31 2.032,07 2.064,86 2.097,62 PEB III 1.900,99 1.933,74 1.966,51 1.999,31 2.032,07 2.064,86 2.097,62 ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO 1.900,99 1.933,74 1.966,51 1.999,31 2.032,07 2.064,86 2.097,62 ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO 3.041,59 3.094,01 3.146,45 3.198,87 3.251,34 3.303,74 3.356,19 * S.V = SÍMBOLO DE VENCIMENTO. PROVIMENTO EM COMISSÃO – ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DENOMINAÇÃO DAS CLASSES NÍVEL Nº DE VAGAS GRAU CARGA HORÁRIA SEMANAL HABILITAÇÃO SECRETÁRIO ESCOLAR I DM001 30 D1 40 HORAS ENSINO MÉDIO SECRETÁRIO ESCOLAR II DM002 05 D2 40 HORAS ENSINO MÉDIO COORDENADOR ESCOLAR DM003 5 D2 25 HORAS SUPERIOR COMPLETO COORDENADOR PEDAGÓGICO DM005 1 D3 40 HORAS SUPERIOR COMPLETO EM PEDAGOGIA VICE–DIRETOR DM006 13 D2 25 HORAS NORMAL SUPERIOR/PEDAGOGIA/LICENCIATURA DIRETOR I DM007 30 D3 40 HORAS NORMAL SUPERIOR/PEDAGOGIA/LICENCIATURA DIRETOR II DM008 05 D4 40 HORAS NORMAL SUPERIOR/PEDAGOGIA/LICENCIATURA Obs.: Secretário Escolar II e Diretor II para escolas acima de 500 (quinhentos) alunos. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Vencimentos SÍMBOLO DE VENCIMENTO VENCIMENTO MENSAL EM R$ D1 1.294,51 D2 1.583,75 D3 3.701,80 D4 4.071,99 PROVIMENTO EFETIVO – ÁREA DE APOIO DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÍVEL NÚMERO DE VAGAS CARGA HORÁRIA SEMANAL GRAU SÍMBOLO DE VENCIMENTOS BABÁ ESCOLAR* NE008 15 30 28 28 a 42 MONITOR ESCOLAR* NE009 13 30 28 28 a 42 * Cargos em extinção com a vacância. VII Contratos Administrativos por prazo determinado PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÍVEL NÚMERO DE VAGAS CARGA HORÁRIA SEMANAL SALÁRIO NÍVEL DE ESCOLARIDADE MÉDICO DA FAMÍLIA SUP06 23 40 R$ 12.000,00 ENSINO SUPERIOR ENFERMEIRO ESF SUP07 23 40 R$ 5.774,81 ENSINO SUPERIOR ODONTÓLOGO ESF SUP08 15 40 R$ 5.774,81 ENSINO SUPERIOR AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL FUN02 15 40 R$ 1.105,70 ENSINO FUNDAMENTAL TECNICO EM SAÚDE BUCAL ME03 04 40 R$ 1.575,66 ENSINO MEDIO TÉCNICO TÉCNICO EM ENFERMAGEM ME04 20 40 R$ 1.575,66 ENSINO MÉDIO TÉCNICO ACS ESF Alto Santos Dumont ME01 6 40 R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO ACS ESF Santos Dumont ME01 6 40 R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO ACS ESF Alto Padre Libério ME01 6 40 R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO ACS ESF Padre Libério ME01 6 40 R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO ACS ESF Belvedere ME01 6 40 R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO ACS ESF Caic ME01 6 40 R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO ACS ESF Dom Bosco ME01 7 40 R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO ACS ESF Grão Pará ME01 6 40 R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO ACS ESF JK ME01 7 40 R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO ACS ESF João Paulo II ME01 6 40 R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO ACS ESF Nossa Senhora das Graças ME01 6 40 R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO ACS ESF Nossa Senhora de Fátima ME01 7 40 R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO ACS ESF Providência ME01 6 40 R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO ACS ESF Recanto da Lagoa ME01 6 40 R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO ACS ESF Redentor ME01 6 40 R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO ACS ESF Rural ME01 8 40 R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO ACS ESF São Cristóvão ME01 6 40 R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO ACS ESF São Pedro ME01 6 40 R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO ACS ESF Serra Verde ME01 6 40 R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO ACS ESF Torneiros ME01 6 40 R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO ACS ESF Vila Ferreira ME01 6 40 R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO ACS ESF Vila Maria ME01 6 40 R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO ACS ESF Seringueiras ME01 6 40 R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO ACS ESF Cecília Meireles ME01 6 40 R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO ACS ESF São Luiz ME01 5 40 R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO PROGRAMA CONTROLE DE ZOONOZES DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÍVEL NÚMERO DE VAGAS CARGA HORÁRIA SEMANAL SALÁRIO NÍVEL DE ESCOLARIDADE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ME01 44 40 R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO AGENTE DE ZOONOZES* FUN05 06 40 R$ 941,60 ENSINO FUNDAMENTAL * Cargo em extinção com a vacância. Mensagem n.º 010 / 2018. Senhor Presidente: Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei em anexo, que altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas. Prima facie, o presente Projeto de Lei tem por objeto adequar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais às disposições da Lei Federal 13.022 de 08 de agosto de 2.014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Diante do teor da referida legislação, verificou-se que dentre os requisitos básicos para investidura no cargo de Guarda Municipal está a comprovação de conclusão do nível médio de escolaridade, conforme se denota do teor do inciso IV do artigo 10 da referida norma federal. Neste esteio, objetivando adequar a legislação municipal ao teor da legislação federal invocada, propomos a modificação do enquadramento do cargo de “Guarda Municipal” no Grupo de Nível Médio de Escolaridade, inclusive no que tange ao Padrão de Vencimento, consistente com o novo enquadramento, justificando-se a adequação das Tabelas II e III do ANEXO I - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei Municipal 6.045/2017, que passarão a vigorar conforme novas tabelas constantes do Anexo I deste Projeto de Lei. No mesmo sentido, propomos a revogação do item III.10 Classe Guarda Municipal – NF11 do Grupo de Nível Fundamental de Escolaridade-NF do ANEXO II – Descrição das Atribuições dos Cargos – B) Provimento Efetivo, acrescendo o item II.22.Classe: Guarda Municipal – NM03 ao Grupo de Nível Médio de Escolaridade do ANEXO II – Descrição das Atribuições dos Cargos – B) Provimento Efetivo, adequando-se nossa legislação ao teor da Lei Federal 13.022/2014. Importante ainda promovermos a adequação do número de vagas previstas para determinados cargos, motivando a alteração das Tabelas I, IV e VI do Anexo I do Plano de Cargos de vigente, quais sejam os cargos: a) Bioquímico: ampliando de 06 (seis) para 10 (dez) vagas; b) Fisioterapeuta: ampliando de 04 (quatro) para 06 (seis) vagas; c) Fonoaudiólogo: ampliando de 04 (quatro) para 06 (seis) vagas; d) Professor PEB 1: ampliando de 145 (cento e quarenta e cinco) para 185 (cento e oitenta e cinco) vagas; e) Auxiliar de Serviços Gerais: ampliando de 107 (cento e sete) para 113 (cento e treze) vagas; f) Técnico em Laboratório: ampliando de 02 (duas) para 4 (quatro) vagas. Considerando a ampliação/correção do número de vagas de acordo com a necessidade do Município, acostamos ao feito a análise de compatibilidade da despesa com o orçamento do Municipal, em atendimento aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal. Também relevante é a mudança da redação do artigo 11 do Plano de Cargos vigente, no sentido de possibilitar a realização de jornada 12x36 para os cargos administrativos e técnicos lotados na UPA – Unidade de Pronto Atendimento, de forma atender com eficiência a demanda da seara da saúde em nosso Município, bem ainda a adequação da habilitação para posse nos cargos de Professor Auxiliar de Educação Básica, Professor PEB I e III e Especialista em Educação (25 horas). Outra adequação importante afigura-se declinado no artigo 5.º do Projeto em tela, relativamente à adequação das atribuições do item I. 06. CLASSE: ASSISTENTE SOCIAL –NS01 do ANEXO II – Descrição das Atribuições dos Cargos - B) PROVIMENTO EFETIVO I – GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE – NS, haja vista que as atribuições originalmente declinadas não se apresentavam em consonância com as disposições próprias do artigo 4.º da Lei Federal 8.662/1993 que dispõe sobre a profissão de Assistente Social. Importante mais a correção do valor dos vencimentos do cargo de Médico da Família (SUP06) inserido no Quadro VII CONTRATOS ADMINISTRATIVOS POR PRAZO DETERMINADO – Programa Estratégia da Família – ESF, cujo vencimento previsto de R$ 10.879,51 está abaixo dos valores praticados em todos os Município Mineiros da micro região do médio centro oeste, inviabilizando a efetivação de profissionais para esta função, o que justifica a correção deste valor para o montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), adequando os vencimentos do cargo à realidade regional. Não menos relevante é a correção do nível de escolaridade exigido para o preenchimento das vagas dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias, considerando o novel regramento introduzido pela Lei Federal 13.595/2018, especialmente considerando que referida norma alterou o disposto nos artigos 6.º e 7.º da Lei Federal 11.350/2006 que regulamenta as atividades dos referidos cargos no âmbito do território nacional. Finalmente, observamos que as adequações propostas são imprescindíveis para a realização do Concurso Público, cujo Edital já foi publicado no dia 19/01/2018, oportunizando mais vagas para os pretensos candidatos, além de, evidentemente, adequar a legislação do Município a sua real necessidade e à legislação federal alhures invocada. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a aprovação do presente projeto é imperiosa, e nestes termos requeremos seja o presente Projeto de Lei apreciado e aprovado, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 20 de fevereiro de 2018. ELIAS DINIZ Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcus Vinícius Rios Faria DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG Nesta