br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 6166/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6166 / 2018
Date 2018-03-13
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 6.124/2017 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
native_id2922

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

LEI Nº 6.166 /2018
Altera disposições da Lei Municipal
6.124/2017, que dispõe sobre o Sistema
Tributário do Município de Pará de
Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a
sanciono:
Art. 1.º A Tabela IX – Taxa de Fiscalização Ambiental – item II - Autorizações Ambientais 
(licenciamento até nível 4) da Lei Municipal 6.124/2017 passa a vigorar conforme tabela inserta no 
Anexo I desta lei.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de
janeiro de 2018.
Pará de Minas, 13 de março de 2018.
José Leonardo Martins Pinto
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA IX - TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Item I [...]
Item II – Autorizações Ambientais (licenciamento até nível 4)...........................Por ato
CUSTOS TABELADOS PARA OS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO
AMBIENTAL (R$) 
1 -AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO-AAF
(LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA) (R$)
TIPO/CLASSE 1 2
AAF SEM CONDICIONANTES
(LICENÇA AMBIENTAL 
SIMPLIFICADA)
R$ 1.438,58 R$ 2.153,01
2 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL (R$)
TIPO/CLASSE 3 4 5 6
LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 8.970,87 R$ 12.559,22 ---- ----
 LICENÇA INSTALAÇÃO - LI R$ 5.382,53 R$ 7.176,69 ---- ----
 LICENÇA DE INSTALAÇÃO 
CORRETIVA - LIC
R$ 14.353,40 R$ 19.735,90 ---- ----
 LICENÇA OPERAÇÃO - LO R$ 11.662,12 R$ 15.250,46 ---- ----
 LICENÇA OPERAÇÃO 
CORRETIVA - LOC R$ 26.015,52 R$ 34.986,36 ---- ----
ANÁLISE EIA/RIMA (R$)
TIPO/CLASSE 3 4 5 6
 SISEMA R$ 10.765,03 R$ 13.456,31 ---- ----
REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO (R$)
TIPO/CLASSE 3 4 5 6
 Revalidação de LO R$ 11.662,12 R$ 15.250,46 ---- ----
 2ª VIA DE CERTIFICADO E PRORROGAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL (R$)
2ª VIA DE CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO R$ 71,11
2ª VIA DE CERTIFICADO DE LICENÇAS AMBIENTAIS R$ 71,11
ANÁLISE DE UTILIZAÇÃO DE AREIA DE FUNDIÇÃO, CONFORME DN COPAM Nº 
196/2014 R$ 1.438,58
ATIVIDADES INDUSTRIAIS, MINERÁRIAS E INFRA-ESTRUTURA (Listagem 
A,B,C,D,E,F)
PRORROGAÇÃO DE LI - sem vistoria R$ 2.794,38
PRORROGAÇÃO DE LI - com vistoria R$ 3.314,28
PRORROGAÇÃO DE OUTRAS LICENÇAS AMBIENTAIS - sem vistoria R$ 2.794,38
PRORROGAÇÃO DE OUTRAS LICENÇAS AMBIENTAIS - com vistoria R$ 3.314,28
PRORROGAÇÃO DE LO CONFORME DN COPAM Nº 121/2008 R$ 73,97
Resolução Conjunta SEMAD/IEF/FEAM Nº 2.125, de 28 de julho de 2014, Deliberação Normativa COPAM
074/2004 e Deliberação Normativa COPAM 213/2017.
CUSTOS TABELADOS PARA OS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO
AMBIENTAL (R$)
1 -AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO-AAF 
(LICENÇA AMIBNETAL SIMPLIFICADA) (R$)
TIPO/CLASSE 1 2
AAF SEM CONDICIONANTES
(LICENÇA AMBIENTAL 
SIMPLIFICADA)
R$ 639,16 R$ 1.118,48
2 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL (R$)
TIPO/CLASSE 3 4 5 6
LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 3.233,42 R$ 4.781,80 ---- ----
 LICENÇA INSTALAÇÃO - LI R$ 2.231,50 R$ 3.347,28 ---- ----
 LICENÇA DE INSTALAÇÃO 
CORRETIVA - LIC
R$ 5.464,92 R$ 8.129,09 ---- ----
 LICENÇA OPERAÇÃO - LO R$ 2.732,48 R$ 3.825,43 ---- ----
 LI + LO R$ 4.963,98 R$ 7.172,72 ---- ----
 LICENÇA OPERAÇÃO 
CORRETIVA - LOC R$ 2.732,48 R$ 3.825,43 ---- ----
ANÁLISE EIA/RIMA (R$)
TIPO/CLASSE 3 4 5 6
 SISEMA R$ 7.969,67 R$ 11.385,26 ---- ----
REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO (R$)
TIPO/CLASSE 3 4 5 6
 Revalidação de LO R$ 1.912,73 R$ 2.677,82 ---- ----
LICENCIAMENTO AMBIENTAL - LISTAGEM “G”
 2ª VIA DE CERTIFICADO E PRORROGAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL (R$)
2ª VIA DE CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE 
FUNCIONAMENTO (LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA) R$ 71,11
2ª VIA DE CERTIFICADO DE LICENÇAS AMBIENTAIS R$ 71,11
PRORROGAÇÃO DE LI - sem vistoria R$ 2.794,38
PRORROGAÇÃO DE LI - com vistoria R$ 3.314,28
PRORROGAÇÃO DE OUTRAS LICENÇAS AMBIENTAIS - sem vistoria R$ 2.794,38
PRORROGAÇÃO DE OUTRAS LICENÇAS AMBIENTAIS - com vistoria R$ 3.314,28
PRORROGAÇÃO DE LO CONFORME DN COPAM Nº 121/2008 R$ 73,97
Resolução Conjunta SEMAD/IEF/FEAM Nº 2.125, de 28 de julho de 2014, Deliberação Normativa
COPAM 074/2004 e Deliberação Normativa COPAM 213/2017.

open original →