| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6166 / 2018 |
| Date | 2018-03-13 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 6.124/2017 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. |
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LEI Nº 6.166 /2018 Altera disposições da Lei Municipal 6.124/2017, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1.º A Tabela IX – Taxa de Fiscalização Ambiental – item II - Autorizações Ambientais (licenciamento até nível 4) da Lei Municipal 6.124/2017 passa a vigorar conforme tabela inserta no Anexo I desta lei. Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018. Pará de Minas, 13 de março de 2018. José Leonardo Martins Pinto Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito Municipal ANEXO I TABELA IX - TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL Item I [...] Item II – Autorizações Ambientais (licenciamento até nível 4)...........................Por ato CUSTOS TABELADOS PARA OS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (R$) 1 -AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO-AAF (LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA) (R$) TIPO/CLASSE 1 2 AAF SEM CONDICIONANTES (LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA) R$ 1.438,58 R$ 2.153,01 2 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL (R$) TIPO/CLASSE 3 4 5 6 LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 8.970,87 R$ 12.559,22 ---- ---- LICENÇA INSTALAÇÃO - LI R$ 5.382,53 R$ 7.176,69 ---- ---- LICENÇA DE INSTALAÇÃO CORRETIVA - LIC R$ 14.353,40 R$ 19.735,90 ---- ---- LICENÇA OPERAÇÃO - LO R$ 11.662,12 R$ 15.250,46 ---- ---- LICENÇA OPERAÇÃO CORRETIVA - LOC R$ 26.015,52 R$ 34.986,36 ---- ---- ANÁLISE EIA/RIMA (R$) TIPO/CLASSE 3 4 5 6 SISEMA R$ 10.765,03 R$ 13.456,31 ---- ---- REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO (R$) TIPO/CLASSE 3 4 5 6 Revalidação de LO R$ 11.662,12 R$ 15.250,46 ---- ---- 2ª VIA DE CERTIFICADO E PRORROGAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL (R$) 2ª VIA DE CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO R$ 71,11 2ª VIA DE CERTIFICADO DE LICENÇAS AMBIENTAIS R$ 71,11 ANÁLISE DE UTILIZAÇÃO DE AREIA DE FUNDIÇÃO, CONFORME DN COPAM Nº 196/2014 R$ 1.438,58 ATIVIDADES INDUSTRIAIS, MINERÁRIAS E INFRA-ESTRUTURA (Listagem A,B,C,D,E,F) PRORROGAÇÃO DE LI - sem vistoria R$ 2.794,38 PRORROGAÇÃO DE LI - com vistoria R$ 3.314,28 PRORROGAÇÃO DE OUTRAS LICENÇAS AMBIENTAIS - sem vistoria R$ 2.794,38 PRORROGAÇÃO DE OUTRAS LICENÇAS AMBIENTAIS - com vistoria R$ 3.314,28 PRORROGAÇÃO DE LO CONFORME DN COPAM Nº 121/2008 R$ 73,97 Resolução Conjunta SEMAD/IEF/FEAM Nº 2.125, de 28 de julho de 2014, Deliberação Normativa COPAM 074/2004 e Deliberação Normativa COPAM 213/2017. CUSTOS TABELADOS PARA OS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (R$) 1 -AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO-AAF (LICENÇA AMIBNETAL SIMPLIFICADA) (R$) TIPO/CLASSE 1 2 AAF SEM CONDICIONANTES (LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA) R$ 639,16 R$ 1.118,48 2 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL (R$) TIPO/CLASSE 3 4 5 6 LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 3.233,42 R$ 4.781,80 ---- ---- LICENÇA INSTALAÇÃO - LI R$ 2.231,50 R$ 3.347,28 ---- ---- LICENÇA DE INSTALAÇÃO CORRETIVA - LIC R$ 5.464,92 R$ 8.129,09 ---- ---- LICENÇA OPERAÇÃO - LO R$ 2.732,48 R$ 3.825,43 ---- ---- LI + LO R$ 4.963,98 R$ 7.172,72 ---- ---- LICENÇA OPERAÇÃO CORRETIVA - LOC R$ 2.732,48 R$ 3.825,43 ---- ---- ANÁLISE EIA/RIMA (R$) TIPO/CLASSE 3 4 5 6 SISEMA R$ 7.969,67 R$ 11.385,26 ---- ---- REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO (R$) TIPO/CLASSE 3 4 5 6 Revalidação de LO R$ 1.912,73 R$ 2.677,82 ---- ---- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - LISTAGEM “G” 2ª VIA DE CERTIFICADO E PRORROGAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL (R$) 2ª VIA DE CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO (LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA) R$ 71,11 2ª VIA DE CERTIFICADO DE LICENÇAS AMBIENTAIS R$ 71,11 PRORROGAÇÃO DE LI - sem vistoria R$ 2.794,38 PRORROGAÇÃO DE LI - com vistoria R$ 3.314,28 PRORROGAÇÃO DE OUTRAS LICENÇAS AMBIENTAIS - sem vistoria R$ 2.794,38 PRORROGAÇÃO DE OUTRAS LICENÇAS AMBIENTAIS - com vistoria R$ 3.314,28 PRORROGAÇÃO DE LO CONFORME DN COPAM Nº 121/2008 R$ 73,97 Resolução Conjunta SEMAD/IEF/FEAM Nº 2.125, de 28 de julho de 2014, Deliberação Normativa COPAM 074/2004 e Deliberação Normativa COPAM 213/2017.