| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6167 / 2018 |
| Date | 2018-03-21 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO REMUNERATÓRIA ANUAL NOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
| native_id | 2923 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 6.167/2018 Concede revisão remuneratória anual nos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art.1º- Fica concedida revisão remuneratória anual nos subsídios dos vereadores no percentual de 2,07% (dois, vírgula zero sete por cento). Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão suportadas pelas verbas existentes no orçamento da Câmara Municipal. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2018. Pará de Minas, 21 de março de 2018. José Leonardo Martins Pínto Presidente Elias Diniz Prefeito