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norma nº 6167/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6167 / 2018
Date 2018-03-21
EmentaCONCEDE REVISÃO REMUNERATÓRIA ANUAL NOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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LEI Nº 6.167/2018
Concede revisão remuneratória anual nos subsídios dos vereadores
da Câmara Municipal de Pará de Minas.
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a
sanciono:
Art.1º- Fica concedida revisão remuneratória anual nos subsídios dos vereadores no
percentual de 2,07% (dois, vírgula zero sete por cento).
Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão suportadas pelas
verbas existentes no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de
fevereiro de 2018. 
Pará de Minas, 21 de março de 2018. 
José Leonardo Martins Pínto
Presidente
Elias Diniz
Prefeito

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