| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6170 / 2018 |
| Date | 2018-03-28 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ART. 7º DA LEI Nº 4.690, DE 13 DE ABRIL DE 2007, ALTERADA PELA LEI Nº 6.147/2017 E PELA LEI Nº 6.008/2016, QUE DEFINE CRITÉRIO PARA UTILIZAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES FRANCISCO DE OLIVÉ DINIZ POR ENTIDADE PÚBLICA OU EMPRESA, CONFORME ART. 116 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. |
| native_id | 2924 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 6.170/2018 Altera o § 2º do art. 7º da Lei nº 4.690, de 13 de abril de 2007, alterada pela Lei nº 6.147/2017 e pela Lei nº 6.008/2016, que define critério para utilização do Parque de Exposições Francisco Olivé Diniz por entidade pública ou empresa, conforme art. 116 da Lei Orgânica Municipal. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art.1º - O § 2º do art. 7º da Lei nº 4.690, de 13 de abril de 2007, alterada pela Lei nº 6.147/2017 e pela Lei nº 6008/2016, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º - (...) §2º - Em todo evento de grande porte com fins lucrativos realizado no Parque de Exposições Francisco Olivé Diniz, será destinado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Cidade Ozanam de Pará de Minas, valor que será corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC ou outro que vier a substituí-lo. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 28 de março de 2018. José Leonardo Martins Pínto Presidente Elias Diniz Prefeito