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norma nº 6170/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6170 / 2018
Date 2018-03-28
EmentaALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ART. 7º DA LEI Nº 4.690, DE 13 DE ABRIL DE 2007, ALTERADA PELA LEI Nº 6.147/2017 E PELA LEI Nº 6.008/2016, QUE DEFINE CRITÉRIO PARA UTILIZAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES FRANCISCO DE OLIVÉ DINIZ POR ENTIDADE PÚBLICA OU EMPRESA, CONFORME ART. 116 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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LEI Nº 6.170/2018
Altera o § 2º do art. 7º da Lei nº 4.690, de 13 de abril de 2007, alterada
pela Lei nº 6.147/2017 e pela Lei nº 6.008/2016, que define critério
para utilização do Parque de Exposições Francisco Olivé Diniz por
entidade pública ou empresa, conforme art. 116 da Lei Orgânica
Municipal.
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo a sanciono:
Art.1º - O § 2º do art. 7º da Lei nº 4.690, de 13 de abril de 2007, alterada pela Lei nº
6.147/2017 e pela Lei nº 6008/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º - (...)
§2º - Em todo evento de grande porte com fins lucrativos realizado no Parque de
Exposições Francisco Olivé Diniz, será destinado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a
Cidade Ozanam de Pará de Minas, valor que será corrigido anualmente pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor – INPC ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 28 de março de 2018.
José Leonardo Martins Pínto
Presidente
Elias Diniz
Prefeito

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