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norma nº 6161/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6161 / 2018
Date 2018-03-07
EmentaALTERA O ART. 6º DA LEI Nº 3.631, DE 4 DE JANEIRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
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ATO PROMULGATÓRIO Nº 02/2018
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, nos
termos da alínea “d” do artigo 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará
de Minas, PROMULGA a seguinte lei:
LEINº 6.161/2018
Altera o art. 6º da Lei nº 3.631, de 4 de
janeiro de 1999, que dispõe sobre o
transporte de escolares no município de
Pará de Minas.
A Cêmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art, 1º - O inciso II do art. 6º da Lei nº 3.631, de 4 de janeiro de 1999,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 6.)
H — em se tratando de veículo tipo Kombi ou similares, o ano de
fabricação não poderá ser superior a 10 (dez) anos e, no caso de ônibus e
micro-ônibus, o ano de fabricação não poderá ser superior a 15 (quinze
anos), desde que, em todos os casos, os veículos ofereçam condições de
segurança e higiene, sendo concedida carência de até 2 (dois) anos após o
limite temporal estabelecido para a troca do veículo.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 7 de março de 2018.
Pina,
Vereador Marcus Vinícius Rios Faria
Presidente
via Publicado no Hal da Câmara Mun
Vereador Mário Juítino da Silva Pará de Minas .
Secretário
Capo 44 MASP OR o aa o Po Pe A Aa TI LPS SP LI ARA

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