| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6161 / 2018 |
| Date | 2018-03-07 |
| Ementa | ALTERA O ART. 6º DA LEI Nº 3.631, DE 4 DE JANEIRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. |
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ATO PROMULGATÓRIO Nº 02/2018 O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, nos termos da alínea “d” do artigo 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, PROMULGA a seguinte lei: LEINº 6.161/2018 Altera o art. 6º da Lei nº 3.631, de 4 de janeiro de 1999, que dispõe sobre o transporte de escolares no município de Pará de Minas. A Cêmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art, 1º - O inciso II do art. 6º da Lei nº 3.631, de 4 de janeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: Art 6.) H — em se tratando de veículo tipo Kombi ou similares, o ano de fabricação não poderá ser superior a 10 (dez) anos e, no caso de ônibus e micro-ônibus, o ano de fabricação não poderá ser superior a 15 (quinze anos), desde que, em todos os casos, os veículos ofereçam condições de segurança e higiene, sendo concedida carência de até 2 (dois) anos após o limite temporal estabelecido para a troca do veículo. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 7 de março de 2018. Pina, Vereador Marcus Vinícius Rios Faria Presidente via Publicado no Hal da Câmara Mun Vereador Mário Juítino da Silva Pará de Minas . Secretário Capo 44 MASP OR o aa o Po Pe A Aa TI LPS SP LI ARA