br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 6164/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6164 / 2018
Date 2018-03-13
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL (BENFEITORIA) AO IMA - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU INSTRUMENTO CONGÊNERE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.
native_id2927

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

LEI Nº 6.164/2018
Autoriza o Município de Pará de Minas a
promover a cessão de direito de uso de
imóvel (benfeitoria) ao IMA — Instituto
Mineiro de Agropecuária mediante a
formalização de convênio de cooperação
técnica ou instrumento congênere, nos
termos da legislação de regência.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de
direito de uso, por um periodo de 5 (cinco) anos, da benfeitoria correspondente à área de
155,15 mê (cento e cinquenta e cinco vírgula quinze metros quadrados), ao IMA Instituto
Mineiro de Agropecuária, inscrito no CNPJ sob o n.º 65.179.400/0001-51, sediado na
Rodovia Papa João Paulo II, n.º 4001 — 10.º Andar — Edifício Gerais — Cidade Administrativa
Presidente Tancredo Neves — Bairro Serra Verde — Belo Horizonte — Minas Gerais, conforme
projeto em anexo, contendo planta baixa, corte e quadro de áreas, sem a devida averbação na
matrícula própria, erigida em parte do imóvel de propriedade do Poder Público Municipal
inserto na matrícula 53617 — livro 02 — ficha 01 — Registro Geral do Cartório de Registro
Imobiliário da Comarca de Pará de Minas-MG, mediante a formalização de convênio de
cooperação técnica ou instrumento congênere, nos termos da Lei.
Parágrafo único. A edificação cuja cessão ora se autoriza foi avaliada pela
Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas em R$
93.090,00 (noventa e três mil e noventa reais), conforme Laudo de Avaliação em anexo, parte
integrante e indissociável desta Lei.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 13 de março de 2018.
]
|
José Leonardo Martins Pinto
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito Municipal

open original →