| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6164 / 2018 |
| Date | 2018-03-13 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL (BENFEITORIA) AO IMA - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU INSTRUMENTO CONGÊNERE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. |
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LEI Nº 6.164/2018 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de imóvel (benfeitoria) ao IMA — Instituto Mineiro de Agropecuária mediante a formalização de convênio de cooperação técnica ou instrumento congênere, nos termos da legislação de regência. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de direito de uso, por um periodo de 5 (cinco) anos, da benfeitoria correspondente à área de 155,15 mê (cento e cinquenta e cinco vírgula quinze metros quadrados), ao IMA Instituto Mineiro de Agropecuária, inscrito no CNPJ sob o n.º 65.179.400/0001-51, sediado na Rodovia Papa João Paulo II, n.º 4001 — 10.º Andar — Edifício Gerais — Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves — Bairro Serra Verde — Belo Horizonte — Minas Gerais, conforme projeto em anexo, contendo planta baixa, corte e quadro de áreas, sem a devida averbação na matrícula própria, erigida em parte do imóvel de propriedade do Poder Público Municipal inserto na matrícula 53617 — livro 02 — ficha 01 — Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas-MG, mediante a formalização de convênio de cooperação técnica ou instrumento congênere, nos termos da Lei. Parágrafo único. A edificação cuja cessão ora se autoriza foi avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas em R$ 93.090,00 (noventa e três mil e noventa reais), conforme Laudo de Avaliação em anexo, parte integrante e indissociável desta Lei. Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 13 de março de 2018. ] | José Leonardo Martins Pinto Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito Municipal