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norma nº 6165/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6165 / 2018
Date 2018-03-13
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ASSINATURA DE TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA PERANTE O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO AMPLIADA OESTE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - CIS-URG OESTE, NOS TERMOS DA LEI E INSTRUÇÃO DOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO 08084/2017.
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LEI Nº 6.165/2018
Autoriza o Município de Pará de Minas a
promover os atos necessários à assinatura
de Termo de Confissão e Parcelamento de
Dívida perante o Consórcio Intermunicipal
de Saúde da Região Ampliada Oeste para
Gerenciamento dos Serviços de Urgência e
Emergência - CIS-URG Oeste, nos termos
da Lei e instrução dos autos de processo
administrativo 08084/2017.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo,
a sanciono:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover os atos necessários à
assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida perante o Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para Gerenciamento dos Serviços de
Urgência e Emergência - CIS-URG Oeste, inscrito no CNPJ sob o n.º 20.059.618/0001-34,
nos termos da Lei e instrução dos autos de processo administrativo 08084/2017, reconhecendo
o débito correspondente à R$ 162.550,80 (cento e sessenta e dois mil, quinhentos e cinquenta
reais e oitenta centavos), conforme minuta em anexo, parte integrante e indissociável deste
instruíento.
Art. 2º - Os valores constante do Termo de Confissão e Parcelamento cuja
formalização ora se autoriza serão adimplidos com recursos inseridos em rubrica orçamentária
própria do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas,13 de março de 2018. |
add E
Elias Diniz”
Prefeito Municipal

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