| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6165 / 2018 |
| Date | 2018-03-13 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ASSINATURA DE TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA PERANTE O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO AMPLIADA OESTE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - CIS-URG OESTE, NOS TERMOS DA LEI E INSTRUÇÃO DOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO 08084/2017. |
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LEI Nº 6.165/2018 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida perante o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência - CIS-URG Oeste, nos termos da Lei e instrução dos autos de processo administrativo 08084/2017. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover os atos necessários à assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida perante o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência - CIS-URG Oeste, inscrito no CNPJ sob o n.º 20.059.618/0001-34, nos termos da Lei e instrução dos autos de processo administrativo 08084/2017, reconhecendo o débito correspondente à R$ 162.550,80 (cento e sessenta e dois mil, quinhentos e cinquenta reais e oitenta centavos), conforme minuta em anexo, parte integrante e indissociável deste instruíento. Art. 2º - Os valores constante do Termo de Confissão e Parcelamento cuja formalização ora se autoriza serão adimplidos com recursos inseridos em rubrica orçamentária própria do orçamento vigente. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas,13 de março de 2018. | add E Elias Diniz” Prefeito Municipal