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norma nº 60/2018

Tipo Portarias
Número / Ano 60 / 2018
Date 2018-04-17
EmentaCONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AO SERVIDOR EULER APARECIDO DE SOUZA GARCIA.
native_id2932

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PORTARIA Nº 60, DE 17 DE ABRIL DE 2018.
Concede adicional por tempo de serviço
ao servidor Euler Aparecido de Souza
Garcia. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de atribuições legais,
 RESOLVE:
Art. 1º – Fica concedido ao servidor Euler Aparecido de Souza Garcia adicional por
tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento) do valor de seu vencimento, em
conformidade com o art. 62 da Lei complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017.
Parágrafo único – Com a concessão disposta no caput, o servidor passa a fazer jus a
10% (dez por cento) de adicional por tempo de serviço.
Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pelo servidor no exercício de cargo
público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de
01/04/2013 a 01/04/2018.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 17 de abril de 2018.
Vereador Marcus Vinícius Rios Faria
Presidente 

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