| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2018 |
| Date | 2018-04-17 |
| Ementa | CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AO SERVIDOR EULER APARECIDO DE SOUZA GARCIA. |
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PORTARIA Nº 60, DE 17 DE ABRIL DE 2018. Concede adicional por tempo de serviço ao servidor Euler Aparecido de Souza Garcia. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º – Fica concedido ao servidor Euler Aparecido de Souza Garcia adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento) do valor de seu vencimento, em conformidade com o art. 62 da Lei complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017. Parágrafo único – Com a concessão disposta no caput, o servidor passa a fazer jus a 10% (dez por cento) de adicional por tempo de serviço. Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pelo servidor no exercício de cargo público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de 01/04/2013 a 01/04/2018. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 17 de abril de 2018. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria Presidente