| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2018 |
| Date | 2018-04-17 |
| Ementa | CONCEDE AO SERVIDOR EULER APARECIDO DE SOUZA GARCIA A CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE SUAS FÉRIAS PRÊMIO. |
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PORTARIA Nº 61, DE 17 DE ABRIL DE 2018. Concede ao servidor Euler Aparecido de Souza Garcia a conversão em espécie de suas férias prêmio. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições e em conformidade com o art. 99 da Lei Orgânica Municipal (Emenda nº 12/2003) e art. 58 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017, RESOLVE: Art. 1º - Conceder ao servidor Euler Aparecido de Souza Garcia, servidor efetivo ocupante do cargo de Técnico em Informática, a conversão em espécie de suas férias prêmio, correspondentes ao período de 01/04/2013 a 01/04/2018. Parágrafo único – O pagamento das férias prêmio ao servidor será feito em parcela única. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 17 de abril de 2018. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria Presidente