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norma nº 61/2018

Tipo Portarias
Número / Ano 61 / 2018
Date 2018-04-17
EmentaCONCEDE AO SERVIDOR EULER APARECIDO DE SOUZA GARCIA A CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE SUAS FÉRIAS PRÊMIO.
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PORTARIA Nº 61, DE 17 DE ABRIL DE 2018.
Concede ao servidor Euler
Aparecido de Souza Garcia a
conversão em espécie de suas
férias prêmio.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições e em
conformidade com o art. 99 da Lei Orgânica Municipal (Emenda nº 12/2003) e art. 58 da
Lei Complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao servidor Euler Aparecido de Souza Garcia, servidor efetivo
ocupante do cargo de Técnico em Informática, a conversão em espécie de suas férias
prêmio, correspondentes ao período de 01/04/2013 a 01/04/2018.
Parágrafo único – O pagamento das férias prêmio ao servidor será feito em parcela
única. 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 17 de abril de 2018.
Vereador Marcus Vinícius Rios Faria
Presidente

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