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norma nº 6171/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6171 / 2018
Date 2018-04-17
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO À ASCIPAM - ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PARÁ DE MINAS PARA A REALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO/DECORAÇÃO DA CIDADE POR OCASIÃO DAS FESTIVIDADES DE FINAL DE ANO.
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LEI N.º 6.171/2018
Autoriza o Município de Pará de Minas a
promover os atos necessários à abertura de
crédito especial para arcar com as despesas de
repasse de contribuição à ASCIPAM –
Associação Empresarial de Pará de Minas
para a realização da produção/decoração da
cidade por ocasião das festividades de final de
ano.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para arcar com as despesas de repasse de
contribuição à ASCIPAM – Associação Empresarial de Pará de Minas para a realização da
produção/decoração da cidade por ocasião das festividades de final de ano (2018), através da
formalização de instrumento de convênio, nos termos da Lei.
Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, será anulada parte das seguintes dotações do orçamento
vigente:
Dotação Valor
02.19.04.122.0001-2.178.4.4.90.52-0873 R$ 5.000,00
02.19.27.812.0055-0.029.3.3.50.41-0886 R$ 145.000,00
TOTAL R$ 150.000,00
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 17 de abril de 2018.
 Andreia de Souza Reis Oliveira
 Secretária Municipal de Gestão Pública (interina)
 Elias Diniz
 Prefeito Municipal

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