| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6172 / 2018 |
| Date | 2018-04-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER PÚBLICO A PROMOVER ANUÊNCIA FORMAL E EXPRESSA PARA SUPRESSÃO DA CONDICIONANTE IMPOSTA NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 4.995/2009, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DO LOTE DE TERRENO DE Nº 15 DA QUADRA B-43 DO BAIRRO SÃO LUIZ, NESTA CIDADE. |
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LEI Nº 6.172 /2018 Autoriza o Poder Público a promover anuência formal e expressa para supressão da condicionante imposta no artigo 2º da Lei Municipal 4.995/2009, que autoriza a doação do lote de terreno de nº 15 da quadra B-43 do bairro São Luiz, nesta cidade. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implementar anuência expressa e formal com o fito de materializar a supressão da condicionante delineada no artigo 2.º da Lei Municipal 4.995/2009, que autoriza a doação do lote de terreno de nº 15 da quadra B-43 do bairro São Luiz, nesta cidade, à Sra. Maria Terezinha Moreira de Paiva, viabilizando a transferência do bem perante o Cartório de Registro Imobiliário da Comarca a seus herdeiros, na forma da legislação de regência. Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 17 de abril de 2018. Andreia de Souza Reis Oliveira Secretária Municipal de Gestão Pública (interina) Elias Diniz Prefeito Municipal