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norma nº 6172/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6172 / 2018
Date 2018-04-17
EmentaAUTORIZA O PODER PÚBLICO A PROMOVER ANUÊNCIA FORMAL E EXPRESSA PARA SUPRESSÃO DA CONDICIONANTE IMPOSTA NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 4.995/2009, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DO LOTE DE TERRENO DE Nº 15 DA QUADRA B-43 DO BAIRRO SÃO LUIZ, NESTA CIDADE.
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LEI Nº 6.172 /2018
Autoriza o Poder Público a promover
anuência formal e expressa para
supressão da condicionante imposta no
artigo 2º da Lei Municipal 4.995/2009,
que autoriza a doação do lote de terreno
de nº 15 da quadra B-43 do bairro São
Luiz, nesta cidade.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implementar
anuência expressa e formal com o fito de materializar a supressão da condicionante delineada
no artigo 2.º da Lei Municipal 4.995/2009, que autoriza a doação do lote de terreno de nº 15
da quadra B-43 do bairro São Luiz, nesta cidade, à Sra. Maria Terezinha Moreira de Paiva,
viabilizando a transferência do bem perante o Cartório de Registro Imobiliário da Comarca a
seus herdeiros, na forma da legislação de regência.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 17 de abril de 2018.
 Andreia de Souza Reis Oliveira
 Secretária Municipal de Gestão Pública (interina)
 Elias Diniz
 Prefeito Municipal

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