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norma nº 4990/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4990 / 2009
Date 2009-11-10
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A BANDA MUSICAL ESTUDANTIL DO CAIC.
native_id294

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LEI N° 4.990/2009 
Declara de utilidade pública a Banda 
Musical Estudantil do CAIC. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo, a sanciono: 
 Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública a Banda Musical Estudantil CAIC, 
com sede nesta cidade. 
 Art. 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 10 de novembro de 2009. 
Edson Teodoro da Silva 
Secretário M. de Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 

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