| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4990 / 2009 |
| Date | 2009-11-10 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A BANDA MUSICAL ESTUDANTIL DO CAIC. |
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LEI N° 4.990/2009 Declara de utilidade pública a Banda Musical Estudantil do CAIC. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública a Banda Musical Estudantil CAIC, com sede nesta cidade. Art. 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 10 de novembro de 2009. Edson Teodoro da Silva Secretário M. de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal