| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6176 / 2018 |
| Date | 2018-05-07 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.012/2016, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. |
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P R E F E I T U R A PARÁ DE MINAS LEI Nº 6.176/2018 Altera a redação do artigo 6º da Lei Municipal nº 6.012/2016, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - O artigo 6.º da Lei Municipal 6.012/2016 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competências do Conselho Municipal de Saúde: I – propor as prioridades da saúde; II – sugerir as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde; III – atuar na formulação de estratégias e ações de controle da execução da política de saúde; IV – propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos; V – acompanhar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS do município; VI – propor critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde públicos e privados no âmbito do SUS; VII – propor critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas de saúde, quanto a prestação dos serviços de saúde; VIII – apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior; IX – sugerir diretrizes quanto à localização e o tipo de unidade prestadora de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS; X – elaborar seu Regimento Interno, inclusive as normas para eleição da Mesa Diretora; P R E F E I T U R A PARÁ DE MINAS XI - fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS; XII - discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde; XIII - propor diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços; XIV - anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do relatório de gestão XV - sugerir estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados, a exemplo dos de seguridade social, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros; XVI - proceder à revisão periódica dos planos de saúde; XVII - deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da Saúde; XVIII - avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde do SUS; XIX - avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais; XX - acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato ou convênio na área de saúde; XXI – ofertar sugestões para a confecção da proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observado o princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes, conforme legislação vigente; XXII - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os recursos transferidos e próprios do Município, Estado, Distrito Federal e da União, com base no que a lei disciplina; XXIII - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, e garantia do devido assessoramento; XXIV - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, P R E F E I T U R A PARÁ DE MINAS conforme legislação vigente; XXV - examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho nas suas respectivas instâncias; XXVI - estabelecer a periodicidade de convocação e organizar as Conferências de Saúde, propor sua convocação ordinária ou extraordinária e estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente, convocar a sociedade para a participação nas pré-conferências e conferências de saúde; XXVII - estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde, entidades, movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde; XXVIII - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS); XXIX - acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica, observados os padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do País; XXX - estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde, divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões nos meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões e dos eventos; XXXI - deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o controle social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social do SUS; XXXII - incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo, meios de comunicação, bem como setores relevantes não representados nos conselhos; XXXIII - acompanhar a aplicação das normas sobre ética em pesquisas aprovadas pelo CNS; XXXIV - deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e Educação para a Saúde no SUS; XXXV - acompanhar a implementação das propostas constantes do relatório das plenárias dos Conselhos de Saúde; e XXXVI - atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS). P R E F E I T U R A PARÁ DE MINAS Art. 2 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 07 de mai o de 2018. José Leonardo Martins Pinto Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito Municipal