br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 6176/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6176 / 2018
Date 2018-05-07
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.012/2016, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
native_id2942

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 P R E F E I T U R A
 PARÁ DE MINAS
LEI Nº 6.176/2018
Altera a redação do artigo 6º da Lei Municipal
nº 6.012/2016, que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Saúde.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a
sanciono:
Art. 1º - O artigo 6.º da Lei Municipal 6.012/2016 que dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Saúde passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competências do Conselho
Municipal de Saúde:
I – propor as prioridades da saúde;
II – sugerir as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de
Saúde;
III – atuar na formulação de estratégias e ações de controle da execução da
política de saúde;
IV – propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e
orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino
dos recursos;
V – acompanhar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos
órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS do município;
VI – propor critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde
públicos e privados no âmbito do SUS;
VII – propor critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor
público e as entidades privadas de saúde, quanto a prestação dos serviços de saúde;
VIII – apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;
IX – sugerir diretrizes quanto à localização e o tipo de unidade prestadora de
serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;
X – elaborar seu Regimento Interno, inclusive as normas para eleição da Mesa
Diretora;
 P R E F E I T U R A
 PARÁ DE MINAS
XI - fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular a
sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam
o SUS; 
XII - discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes
aprovadas pelas Conferências de Saúde;
XIII - propor diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar sobre o seu
conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional
dos serviços;
XIV - anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do relatório de gestão
XV - sugerir estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS,
articulando-se com os demais colegiados, a exemplo dos de seguridade social, meio
ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros;
XVI - proceder à revisão periódica dos planos de saúde; 
XVII - deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem
encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade
e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e
tecnológicos na área da Saúde;
XVIII - avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento
do Sistema Único de Saúde do SUS;
XIX - avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as
diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais;
XX - acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante
contrato ou convênio na área de saúde;
XXI – ofertar sugestões para a confecção da proposta orçamentária anual da
saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, observado o princípio do processo de planejamento e orçamento
ascendentes, conforme legislação vigente;
XXII - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de
recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os recursos transferidos e próprios do
Município, Estado, Distrito Federal e da União, com base no que a lei disciplina;
XXIII - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas
e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, e garantia do
devido assessoramento;
XXIV - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de
saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo,
 P R E F E I T U R A
 PARÁ DE MINAS
conforme legislação vigente;
XXV - examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no
seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem
como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho nas suas respectivas
instâncias;
XXVI - estabelecer a periodicidade de convocação e organizar as Conferências de
Saúde, propor sua convocação ordinária ou extraordinária e estruturar a comissão
organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde
correspondente, convocar a sociedade para a participação nas pré-conferências e
conferências de saúde;
XXVII - estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde, entidades,
movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde;
XXVIII - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na
área de saúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS);
XXIX - acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e
tecnológica, observados os padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural
do País;
XXX - estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde,
divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões nos
meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões
e dos eventos;
XXXI - deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o
controle social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente
para o Controle Social do SUS;
XXXII - incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes
constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo, meios de comunicação, bem como
setores relevantes não representados nos conselhos; XXXIII - acompanhar a
aplicação das normas sobre ética em pesquisas aprovadas pelo CNS;
XXXIV - deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e
Educação para a Saúde no SUS;
XXXV - acompanhar a implementação das propostas constantes do relatório das
plenárias dos Conselhos de Saúde; e
XXXVI - atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho de Saúde no
Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de
Saúde (SIACS).
 P R E F E I T U R A
 PARÁ DE MINAS
Art. 2 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 07 de mai
o de 2018.
José Leonardo Martins Pinto
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito Municipal

open original →