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norma nº 6173/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6173 / 2018
Date 2018-05-07
EmentaAUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE PARTE DE ÁREA DESTINADA ÀS AVENIDAS/RUAS/PRÇAS DO BAIRRO RECANTO DA LAGOA.
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 P R E F E I T U R A
 PARÁ DE MINAS
LEI Nº 6.173/2018
Autoriza a desafetação de parte de área
destinada às avenidas/ruas/praças do Bairro
Recanto da Lagoa.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
desafetação de parte da área destinada às avenidas/ruas/praças do loteamento do Bairro Recanto da
Lagoa, conforme matrícula 7.291 – livro 2-AB - fls.258/260 verso do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca, perfazendo a área a ser desafetada 2.536,24 m2
, conforme projeto
planimétrico, parte integrante e indissociável desta Lei.
Parágrafo único - A área descrita no caput foi avaliada pela Comissão
Permanente de Avaliação desta Municipalidade em R$ 522.000,00 (quinhentos e vinte e dois mil
reais), conforme Laudo de Avaliação e respectiva matrícula, parte integrante e indissociável desta
Lei.
Art. 2º - Todas as despesas cartorárias decorrentes da execução desta lei serão
custeadas por recursos financeiros oriundos de rubricas orçamentárias próprias do orçamento
vigente do Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 07 de maio de 2018.
José Leonardo Martins Pinto
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito Municipal

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