| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6174 / 2018 |
| Date | 2018-05-07 |
| Ementa | DETERMINA A RESERVA DE APARTAMENTOS TÉRREOS DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS POPULARES A IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA BENEFICIÁRIOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS IMPLANTADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2944 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
P R E F E I T U R A PARÁ DE MINAS LEI Nº 6.174/2018 Determina a reserva dos apartamentos térreos dos conjuntos habitacionais populares a idosos e portadores de deficiência beneficiários nos programas habitacionais implantados pelo poder público municipal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º – Determina que os apartamentos térreos dos conjuntos habitacionais populares ficam reservados a idosos e portadores de deficiência beneficiários nos programas habitacionais implantados pelo poder público municipal. Art. 2° – A garantia de reserva dos apartamentos térreos para os portadores de deficiência devera observar a comprovação de sua condição por meio de atestado médico. Art.3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 07 de maio de 2018. José Leonardo Martins Pinto Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito Municipal