br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 6174/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6174 / 2018
Date 2018-05-07
EmentaDETERMINA A RESERVA DE APARTAMENTOS TÉRREOS DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS POPULARES A IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA BENEFICIÁRIOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS IMPLANTADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2944

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 P R E F E I T U R A
 PARÁ DE MINAS
LEI Nº 6.174/2018
Determina a reserva dos apartamentos térreos dos
conjuntos habitacionais populares a idosos e portadores
de deficiência beneficiários nos programas habitacionais
implantados pelo poder público municipal e dá outras
providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º – Determina que os apartamentos térreos dos conjuntos habitacionais populares
ficam reservados a idosos e portadores de deficiência beneficiários nos programas habitacionais
implantados pelo poder público municipal.
Art. 2° – A garantia de reserva dos apartamentos térreos para os portadores de deficiência
devera observar a comprovação de sua condição por meio de atestado médico.
Art.3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 07 de maio de 2018.
José Leonardo Martins Pinto
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito Municipal

open original →