| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6175 / 2018 |
| Date | 2018-05-07 |
| Ementa | ALTERA O ITEM 2 (TAXAS DECORRENTES DO SIM-SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL) DA TABELA V DA LEI MUNICIPAL 6.124/2017 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. |
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P R E F E I T U R A PARÁ DE MINAS LEI Nº 6.175/2018 Altera o item 2 (Taxas Decorrentes do SIM-Sistema de Inspeção Municipal) da Tabela V da Lei Municipal 6.124/2017 que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - O item 2 (Taxas Decorrentes do SIM-Sistema de Inspeção Municipal) da TABELA V da Lei Municipal 6.124/2017 que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pará de Minas passa a vigorar com a seguinte redação: TABELA V Item 1 - [...] Item 2 – TAXAS DECORRENTES DO SIM-SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL Descrição dos atos/fato gerador Unid.Medida Valor Registro de Estabelecimento Industrial ou de Transformação Unidade R$ 542,98 Alteração de Razão Social Unidade R$ 136,56 Vistoria de estabelecimento, à exceção daquele do produtor rural Unidade R$ 273,12 Registro de Produto Unidade R$ 109,28 Abate de Bovinos, Bubalinos e Equinos (por cabeça) acima de 12 meses Unidade R$ 3,41 Abate de Bovinos, Bubalinos e Equinos (por cabeça) até 12 meses Unidade R$ 0,20 Abate de Suínos, Ovinos e Caprinos (por cabeça) Unidade R$ 1,50 Abate de Aves, Coelhos e outros (por centena de cabeça ou fração) Centena R$ 1,46 Produtos cárneos salgados ou dessecados (por tonelada ou fração) Tonelada R$ 18,86 Produtos de salsicharia embutidos e não embutidos (por tonelada ou fração) Tonelada R$ 18,86 Produto cárneo em conserva, semiconserva e outros produtos cármeos Tonelada R$ 18,86 Toucinho, unto ou banha em rama, banha, gordura bovina, gordura Tonelada R$ 16,26 P R E F E I T U R A PARÁ DE MINAS em rama e outros produtos gordurosos comestíveis (por tonelada ou fração) Farinha, sebo, óleos, graxa branca, peles e outros subprodutos não comestíveis (por tonelada ou fração) Tonelada R$ 5,53 Peixes e outras espécies aquáticas, em qualquer processo de conservação (por tonelada ou fração) Tonelada R$ 18,86 Subprodutos não comestíveis de pescados e derivados (por tonelada ou fração) Tonelada R$ 8,13 Leite de consumo pasteurizado ou esterilizado (cada tonelada ou fração) 1000 L. R$ 3,41 Leite aromatizado, fermentado ou gelificado (cada 1.000 litros ou fração) 1000 L. R$ 8,13 Leite desidratado concentrado, evaporado, condensado e doce de leite (por tonelada ou fração) Tonelada R$ 54,30 Leite desidratado em pó de consumo direto (por tonelada ou fração) Tonelada R$ 27,31 Leite desidratado em pó industrial (por tonelada ou fração) Tonelada R$ 40,64 Queijo minas, prato e suas variedades, requeijão, ricota e outros queijos (por tonelada ou fração) Tonelada R$ 81,29 Manteiga (por tonelada ou fração) Tonelada R$ 54,30 Creme de mesa (por tonelada ou fração) Tonelada R$ 54,30 Margarina (por tonelada ou fração) Tonelada R$ 32,51 Caseína, lactose e leitelho em pó (por tonelada ou fração) Tonelada R$ 54,30 Ovos de ave [ a cada 30 (trinta) dúzias ou fração] 30 dúzias R$ 0,33 Mel, cera de abelha e produtos à base de mel de abelha (por centena kg ou fração) Centena R$ 1,30 Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 07 de maio de 2018. José Leonardo Martins Pinto Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito Municipal