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norma nº 63/2018

Tipo Portarias
Número / Ano 63 / 2018
Date 2018-05-11
EmentaCONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AO SERVIDOR COMISSIONADO EDUARDO MOREIRA PENIDO.
native_id2947

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PORTARIA Nº 63, DE 11 DE MAIO DE 2018.
Concede adicional por tempo de serviço ao
servidor comissionado Eduardo Moreira
Penido.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições
legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por
cento) ao servidor comissionado Eduardo Moreira Penido, ocupante do cargo de
Secretário Parlamentar, em conformidade com o art. 62 da Lei complementar nº 6.046,
de 20 de junho de 2017.
Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pelo servidor no exercício de
cargo público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao
período de 10/05/2013 a 09/05/2018.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 11 de maio de 2018.
Vereador Marcus Vinícius Rios Faria
Presidente 

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