| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2018 |
| Date | 2018-05-11 |
| Ementa | CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AO SERVIDOR COMISSIONADO EDUARDO MOREIRA PENIDO. |
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PORTARIA Nº 63, DE 11 DE MAIO DE 2018. Concede adicional por tempo de serviço ao servidor comissionado Eduardo Moreira Penido. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento) ao servidor comissionado Eduardo Moreira Penido, ocupante do cargo de Secretário Parlamentar, em conformidade com o art. 62 da Lei complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017. Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pelo servidor no exercício de cargo público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de 10/05/2013 a 09/05/2018. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 11 de maio de 2018. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria Presidente