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norma nº 4991/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4991 / 2009
Date 2009-11-12
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 1.935, DE 19 DE JUNHO DE 1980, QUE ESTABELECE NORMAS PARA AS CONSTRUÇÕES, DEFINE RESPONSABILIDADES E INTERPRETA NOMENCLATURAS TÉCNICAS.
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LEI Nº 4.991/2009 
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 1.935, 
de 19 de junho de 1980, que estabelece normas 
para as construções, define responsabilidades e 
interpreta nomenclaturas técnicas. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em 
nome do povo, a sanciono: 
Art. 1º - Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 101 da Lei 
Municipal nº 1.935, de 19 de junho de 1980, com a seguinte redação: 
“Art. 101 - ............................................ 
Parágrafo único - Nas reformas, modificações, acréscimos de prédios, 
existentes antes da data de aprovação deste Código, para fins comerciais nas zonas 
comercial e comercial mista da Cidade não se aplica o disposto no caput deste artigo no 
que concerne a necessidade de construção de vagas ou garagens para veículos.” 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 12 de novembro de 2009. 
Edson Teodoro da Silva 
Secretário M. de Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 

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