| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2018 |
| Date | 2018-06-11 |
| Ementa | CONSTITUI SUBCOMISSÃO TÉCNICA QUE PROCEDERÁ AOS TRABALHOS DE ANÁLISE E AO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS A SEREM APRESENTADAS NO ÂMBITO DA CONCORRÊNCIA Nº 01/2018, EM CARÁTER ESPECIAL E TRANSITÓRIO. |
| native_id | 2956 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PORTARIA Nº 70, DE 11 DE JUNHO DE 2018. Constitui Subcomissão Técnica que procederá aos trabalhos de análise e ao julgamento das propostas técnicas a serem apresentadas no âmbito da Concorrência nº 01/2018, em caráter especial e transitório. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, vereador Marcus Vinícius Rios Faria, no uso de suas atribuições: CONSIDERANDO a necessidade da contratação de agência de publicidade para prestação de serviços publicitários na elaboração de projetos e campanhas para o Poder Legislativo do município de Pará de Minas; CONSIDERANDO o disposto no inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 8.666/1993, que regula e disciplina, respectivamente, a realização de licitação para contratação pela administração pública; CONSIDERANDO, especificamente, o disposto no § 1º do art. 10 da Lei Federal nº 12.232/2010, que trata especificamente do procedimento de licitação para a contratação de agência de publicidade e propaganda pela administração pública, exigindo que as propostas técnicas sejam analisadas e julgadas por subcomissão técnica constituída por, pelo menos, 3 (três) membros que sejam formados em comunicação, publicidade ou marketing ou que atuem em uma dessas áreas, sendo que pelo menos 1/3 (um terço) deles não poderá manter nenhum vínculo funcional e contratual, direto ou indireto, com o órgão ou a entidade responsável pela licitação; CONSIDERANDO a deliberação da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Pará de Minas na ata da reunião do dia 8 de junho de 2018, DETERMINA: Art. 1º - A constituição da Subcomissão Técnica que procederá aos trabalhos de análise e ao julgamento das propostas técnicas a serem apresentadas no âmbito da Concorrência nº 01/2018, em caráter especial e transitório, atuará vinculada à Assessoria de Licitação da Câmara Municipal de Pará de Minas. Art. 2º - A Subcomissão Técnica será composta por 3 (três) membros, sorteados em reunião da Comissão de Licitação realizada em 8 de junho de 2018, obedecidos os trâmites previstos no § 2º da Lei Federal nº 12.232/2010, conforme relação abaixo: TITULARES 1º – Rodrigo Alves Marques – Relações Públicas – RG MG.11.717.731 2º - Anderson Henrique Moreira Santos - Jornalista – RG MG.13.949.900 3º - Marilva Keesen Greco – Jornalista – RG MG.6.086.782 SUPLENTES 1º - Geisiane Ferreira Rodrigues – Publicitária – RG M.8.118.309 2º - Gabriel Capanema Tavares – Jornalista – RG MG.16189496 3º - Ricardo Praxedes Campolina Ferreira - Publicitário – RG M.7.683.165 4º - Leonardo Crespo Teixeira – Publicitário – RG MG 10444195 5º - Wilson Martins Caldas de Oliveira – Publicitário – RG MG 12621141 6º - Débora de Guimarães Costa – Publicitária – RG MG 11584229 Parágrafo único – Os membros da Subcomissão Técnica não serão remunerados. Art. 3º - Os demais requisitos para composição da Subcomissão Técnica constituída por esta portaria foram previstos em edital específico, obedecidos os princípios constitucionais e legais, especialmente a Lei nº 12.232/2010. Art. 4º - Não haverá nenhum vínculo empregatício ou funcional entre os membros da Subcomissão Técnica e a Câmara Municipal de Pará de Minas. Art. 5º - Esta portaria, assim como a Subcomissão Técnica por ela constituída, vigorará até o término do processo licitatório referente à Concorrência nº 01/2018. Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Pará de Minas, 11 de junho de 2018. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria Presidente da Câmara