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norma nº 70/2018

Tipo Portarias
Número / Ano 70 / 2018
Date 2018-06-11
EmentaCONSTITUI SUBCOMISSÃO TÉCNICA QUE PROCEDERÁ AOS TRABALHOS DE ANÁLISE E AO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS A SEREM APRESENTADAS NO ÂMBITO DA CONCORRÊNCIA Nº 01/2018, EM CARÁTER ESPECIAL E TRANSITÓRIO.
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PORTARIA Nº 70, DE 11 DE JUNHO DE 2018.
Constitui Subcomissão Técnica que procederá aos
trabalhos de análise e ao julgamento das propostas
técnicas a serem apresentadas no âmbito da Concorrência
nº 01/2018, em caráter especial e transitório.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, vereador Marcus
Vinícius Rios Faria, no uso de suas atribuições:
CONSIDERANDO a necessidade da contratação de agência de publicidade
para prestação de serviços publicitários na elaboração de projetos e campanhas para o
Poder Legislativo do município de Pará de Minas;
CONSIDERANDO o disposto no inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal,
bem como na Lei Federal nº 8.666/1993, que regula e disciplina, respectivamente, a
realização de licitação para contratação pela administração pública;
CONSIDERANDO, especificamente, o disposto no § 1º do art. 10 da Lei
Federal nº 12.232/2010, que trata especificamente do procedimento de licitação para a
contratação de agência de publicidade e propaganda pela administração pública,
exigindo que as propostas técnicas sejam analisadas e julgadas por subcomissão técnica
constituída por, pelo menos, 3 (três) membros que sejam formados em comunicação,
publicidade ou marketing ou que atuem em uma dessas áreas, sendo que pelo menos 1/3
(um terço) deles não poderá manter nenhum vínculo funcional e contratual, direto ou
indireto, com o órgão ou a entidade responsável pela licitação;
CONSIDERANDO a deliberação da Comissão Permanente de Licitação da
Câmara Municipal de Pará de Minas na ata da reunião do dia 8 de junho de 2018,
DETERMINA:
Art. 1º - A constituição da Subcomissão Técnica que procederá aos trabalhos de
análise e ao julgamento das propostas técnicas a serem apresentadas no âmbito da
Concorrência nº 01/2018, em caráter especial e transitório, atuará vinculada à
Assessoria de Licitação da Câmara Municipal de Pará de Minas. 
Art. 2º - A Subcomissão Técnica será composta por 3 (três) membros, sorteados
em reunião da Comissão de Licitação realizada em 8 de junho de 2018, obedecidos os
trâmites previstos no § 2º da Lei Federal nº 12.232/2010, conforme relação abaixo: 
TITULARES
1º – Rodrigo Alves Marques – Relações Públicas – RG MG.11.717.731
2º - Anderson Henrique Moreira Santos - Jornalista – RG MG.13.949.900
3º - Marilva Keesen Greco – Jornalista – RG MG.6.086.782
SUPLENTES
1º - Geisiane Ferreira Rodrigues – Publicitária – RG M.8.118.309
2º - Gabriel Capanema Tavares – Jornalista – RG MG.16189496
3º - Ricardo Praxedes Campolina Ferreira - Publicitário – RG M.7.683.165
4º - Leonardo Crespo Teixeira – Publicitário – RG MG 10444195
5º - Wilson Martins Caldas de Oliveira – Publicitário – RG MG 12621141
6º - Débora de Guimarães Costa – Publicitária – RG MG 11584229
Parágrafo único – Os membros da Subcomissão Técnica não serão remunerados.
Art. 3º - Os demais requisitos para composição da Subcomissão Técnica
constituída por esta portaria foram previstos em edital específico, obedecidos os
princípios constitucionais e legais, especialmente a Lei nº 12.232/2010.
Art. 4º - Não haverá nenhum vínculo empregatício ou funcional entre os
membros da Subcomissão Técnica e a Câmara Municipal de Pará de Minas.
 Art. 5º - Esta portaria, assim como a Subcomissão Técnica por ela constituída,
vigorará até o término do processo licitatório referente à Concorrência nº 01/2018.
Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
 Pará de Minas, 11 de junho de 2018.
Vereador Marcus Vinícius Rios Faria
Presidente da Câmara

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