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norma nº 65/2018

Tipo Portarias
Número / Ano 65 / 2018
Date 2018-05-25
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CÁLCULO DE DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E O VENCIMENTO BÁSICO RELATIVA A FÉRIAS PRÊMIO CUJO PAGAMENTO TENHA SIDO EFETUADO NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PORTARIA Nº 65, DE 25 DE MAIO DE 2018.
Dispõe sobre autorização para cálculo de diferença
entre a remuneração dos servidores efetivos e o
vencimento básico relativa a férias prêmio cujo
pagamento tenha sido efetuado nos últimos cinco
anos e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas
atribuições legais, considerando o art. 69 da Resolução 454/2004, que “Disciplina o
regime jurídico aplicável aos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas” c/c os
art. 99 da Lei Orgânica Municipal, art. 64 da Lei Municipal nº 5.264/2011, art. 36 da
Lei Municipal Complementar nº 6.045/2017, art. 58 da Lei nº 6.046/2017, bem ainda o
Parecer CMPM-PG53/2018, o Parecer CMPM-PG60/2018 e o Parecer CMPM61/2018,
da Procuradoria Geral desta Câmara,
 RESOLVE: 
Art. 1º – Fica autorizado à Diretoria Administrativa da Câmara Municipal de
Pará de Minas, juntamente com a Divisão de Recursos Humanos, efetuar os cálculos da
diferença entre a remuneração dos servidores efetivos e o vencimento básico relativa a
férias prêmio cujo pagamento tenha sido efetuado nos últimos cinco anos, considerando
a data do pagamento dessas férias prêmio.
Parágrafo único - Para remissão aos últimos cinco anos, considerar-se-á como
referência o mês de abril de 2018, data em que o ato que ensejou o direito de petição se
tornou público, conforme art. 78 da Resolução nº 454/2004.
Art. 2º - Fica a Diretoria Contábil, Financeira e Orçamentária da Câmara
Municipal de Pará de Minas responsável por realizar a correção dos valores apurados,
conforme disposto no art. 1º.
Parágrafo único – O índice de correção monetária adotado será o Índice de
Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e os juros de mora incidentes sobre
os valores será o índice de remuneração da poupança. 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
 Pará de Minas, 25 de maio de 2018.
Vereador Marcus Vinícius Rios Faria
Presidente da Câmara 

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