| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6177 / 2018 |
| Date | 2018-05-28 |
| Ementa | PROÍBE A RETIRADA DE PLACAS DE ENTREGA E DE INAUGURAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2959 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
P R E F E I T U R A PARÁ DE MINAS LEI Nº 6.177/2018 Proíbe a retirada de placas de entrega e de inauguração de prédios públicos no município de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica proibida a retirada de placas de entrega e de inauguração de prédios públicos, considerando que essas placas incorporam-se ao bem no ato de seu descerramento e assim devem ser preservadas pelo Poder Executivo. Art. 2º - Cabe ao Poder Executivo cuidar da conservação dessas placas, evitando que se deteriorem com a ação do tempo, bem como por atos de vandalismos, providenciando a sua restauração quando for o caso, conservando, no entanto, suas características e dizeres originais. Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 28 de maio de 2018. José Leonardo Martins Pinto Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito Municipal