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norma nº 6177/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6177 / 2018
Date 2018-05-28
EmentaPROÍBE A RETIRADA DE PLACAS DE ENTREGA E DE INAUGURAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 P R E F E I T U R A
 PARÁ DE MINAS
LEI Nº 6.177/2018
Proíbe a retirada de placas de
entrega e de inauguração de prédios
públicos no município de Pará de
Minas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a
sanciono:
Art. 1º - Fica proibida a retirada de placas de entrega e de inauguração de prédios públicos,
considerando que essas placas incorporam-se ao bem no ato de seu descerramento e assim devem
ser preservadas pelo Poder Executivo.
Art. 2º - Cabe ao Poder Executivo cuidar da conservação dessas placas, evitando que se
deteriorem com a ação do tempo, bem como por atos de vandalismos, providenciando a sua
restauração quando for o caso, conservando, no entanto, suas características e dizeres originais. 
Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 28 de maio de 2018.
 
José Leonardo Martins Pinto
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito Municipal

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