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norma nº 4992/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4992 / 2009
Date 2009-11-12
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO PROJETO SOL.
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LEI Nº 4.992/2009 
Autoriza a Prefeitura Municipal de Pará de Minas a 
abrir crédito especial para concessão de subvenção 
à Associação Projeto Sol. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em 
nome do povo, a sanciono: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no 
valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para a concessão de subvenção à 
Associação Beneficente Projeto Sol, inscrita no CNPJ sob o nº 38520094/0001-00, com 
sede na Rua Coronel João Alves, nº 154, Centro, em Pará de Minas. 
Art. 2º - Para os fins dessa lei, fica o Poder Executivo autorizado a 
abrir o crédito especial supracitado, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), 
utilizando parte da dotação: 02.08.10.301.0022.2.163-3.1.90.11_0268. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 12 de novembro de 2009. 
Edson Teodoro da Silva 
Secretário M. de Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 

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