| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4992 / 2009 |
| Date | 2009-11-12 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO PROJETO SOL. |
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LEI Nº 4.992/2009 Autoriza a Prefeitura Municipal de Pará de Minas a abrir crédito especial para concessão de subvenção à Associação Projeto Sol. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para a concessão de subvenção à Associação Beneficente Projeto Sol, inscrita no CNPJ sob o nº 38520094/0001-00, com sede na Rua Coronel João Alves, nº 154, Centro, em Pará de Minas. Art. 2º - Para os fins dessa lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial supracitado, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), utilizando parte da dotação: 02.08.10.301.0022.2.163-3.1.90.11_0268. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 12 de novembro de 2009. Edson Teodoro da Silva Secretário M. de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal