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norma nº 6178/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6178 / 2018
Date 2018-05-28
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MEU BAIRRO BEM CUIDADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 P R E F E I T U R A
 PARÁ DE MINAS
LEI Nº 6.178/2018
Dispõe sobre a instituição do
programa Meu Bairro Bem Cuidado e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a
sanciono:
Art. 1º - Fica instituído no município de Pará de Minas o programa Meu Bairro Bem
Cuidado. 
Art. 2º - É diretriz do programa Meu Bairro Bem Cuidado a ênfase em ações coletivas e
preventivas na promoção da saúde e da qualidade de vida, tais como:
I - recolhimento de lixo, de pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e
inservíveis em geral que possam acumular água;
II- pintura de meio-fio;
III- sinalização de vias e faixas de pedestres;
IV- troca de lâmpadas queimadas;
V- limpeza de praças e de campos de futebol;
VI- manutenção das vias públicas, execução de serviços de tapa-buracos nas vias 
pavimentadas e compactação de ruas não pavimentadas (terraplanagem);
Art.3º - O programa Meu Bairro Bem Cuidado será desenvolvido por meio de parcerias
com empresas, escolas, associações comunitárias, com o apoio do Poder Executivo.
Art.4º - Por meio do programa Meu Bairro Bem Cuidado, serão realizadas palestras e
seminários com temas voltados para a saúde e para o bem-estar dos munícipes.
Art. 5º - O Executivo Municipal definirá o cronograma de desenvolvimento do programa
nos bairros, determinando o tempo necessário para a execução, com ampla divulgação na
comunidade a ser beneficiada.
Parágrafo único - O programa Meu Bairro Bem Cuidado poderá ter a culminância das ações
em um único dia, com realização de ações de lazer para a comunidade.
Art. 6º - Os recursos financeiros para execução do programa Meu Bairro Bem Cuidado
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas, que poderão ser
suplementadas, se necessário.
Art.7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 28 de maio de 2018.
 
José Leonardo Martins Pinto
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito Municipal

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