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norma nº 4993/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4993 / 2009
Date 2009-11-12
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PARÁ DE MINAS - ASCIPAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4.993/ 2009 
Autoriza o Município de Pará de Minas a abrir 
crédito especial para arcar com as despesas de 
repasse de contribuição à ASSOCIAÇÃO 
EMPRESARIAL DE PARÁ DE MINAS - 
ASCIPAM, e dá outras providências. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte 
lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: 
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no 
valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para arcar com as despesas de repasse de 
contribuição à ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PARÁ DE MINAS - ASCIPAM, 
inscrita no CNPJ sob o nº 23.121.114/0001-95, sediada nesta cidade de Pará de Minas￾MG. 
 § 1º - Fica desde já autorizado o Município de Pará de Minas a promover 
o repasse de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais) da referida contribuição à 
ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PARÁ DE MINAS - ASCIPAM, através da 
formalização de instrumento de convênio, nos termos da Lei. 
 § 2º - Os valores a serem repassados à Associação Convenente serão 
utilizados para a ornamentação das vias públicas por ocasião das festividades Natalinas 
do presente exercício. 
 Art. 2º. Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito 
especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do 
orçamento vigente: 
2
Dotação Valor (R$) 
02.07.12.361.0029.2.099-3.1.90.11_0183 90.000,00 
TOTAL 90.000,00 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 12 de novembro de 2009. 
Edson Teodoro da Silva 
Secretário M. de Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 

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