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norma nº 6186/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6186 / 2018
Date 2018-06-15
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DEFICIENTES VISUAIS DE PARÁ DE MINAS - ADEVIPAM, COM SEDE NESTA CIDADE.
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 P R E F E I T U R A
 PARÁ DE MINAS
LEI Nº 6.186/2018
Declara de utilidade pública a Associação de
Deficientes Visuais de Pará de Minas –
Adevipam, com sede nesta cidade. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a
sanciono:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Deficientes Visuais de
Pará de Minas – Adevipam, com sede nesta cidade. 
 
Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade em comunicar
à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos, bem como toda
alteração estatutária que vier a ser efetivada.
Art. 3º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
 
Pará de Minas, 15 de junho de 2018.
 
José Leonardo Martins Pinto
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito Municipal

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