| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6186 / 2018 |
| Date | 2018-06-15 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DEFICIENTES VISUAIS DE PARÁ DE MINAS - ADEVIPAM, COM SEDE NESTA CIDADE. |
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P R E F E I T U R A PARÁ DE MINAS LEI Nº 6.186/2018 Declara de utilidade pública a Associação de Deficientes Visuais de Pará de Minas – Adevipam, com sede nesta cidade. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Deficientes Visuais de Pará de Minas – Adevipam, com sede nesta cidade. Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade em comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos, bem como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada. Art. 3º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 15 de junho de 2018. José Leonardo Martins Pinto Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito Municipal