| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6188 / 2018 |
| Date | 2018-06-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DEMARCAÇÃO DE VAGAS, PELO MUNICÍPIO, DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EM FRENTE A CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E A ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, PÚBLICAS E PARTICULARES. |
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P R E F E I T U R A PARÁ DE MINAS LEI Nº 6.188/2018 Dispõe sobre a demarcação de vagas, pelo município, de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente a centros municipais de educação infantil e a escolas de ensino fundamental e médio, públicas e particulares. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica o município de Pará de Minas obrigado a demarcar vagas de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente a centros municipais de educação infantil e a escolas de ensino fundamental e médio, públicas e particulares. Parágrafo único – Poderá ser autorizada a demarcação de ambos os lados da via de acordo com a necessidade dos estabelecimentos citados no caput deste artigo. Art. 2º - O direito à utilização das vagas exclusivas previstas no artigo anterior fica restrito aos veículos de transporte escolar devidamente cadastrados e vinculados à Gerência Municipal de Trânsito. Art. 3º - Fica limitado o direito à utilização das vagas exclusivas pelo tempo necessário para o embarque e desembarque dos alunos transportados, atribuindo-se ao motorista e ao auxiliar a responsabilidade pelo embarque e desembarque dos alunos. Art. 4º - A demarcação das vagas e a fiscalização de sua utilização ficarão ao cargo da Gerência Municipal de Trânsito. Parágrafo único – Os centros municipais de educação infantil e as escolas deverão enviar requerimento à Gerência Municipal de Trânsito solicitando a demarcação das áreas. Art. 2º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 15 de junho de 2018. José Leonardo Martins Pinto Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito Municipal