| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4994 / 2009 |
| Date | 2009-11-12 |
| Ementa | CONCEDE A DOADORES DE SANGUE CADASTRADOS NO HEMOMINAS ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO E PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. |
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LEI Nº 4.994 /2009 Concede a doadores de sangue cadastrados no Hemominas isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos realizados pelo Município e prioridade de atendimento em repartições públicas do município de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Ficam concedidos aos doadores de sangue cadastrados no Hemominas isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos realizados pelo Município e prioridade de atendimento em repartições públicas do município de Pará de Minas. § 1º - Considera-se doação de sangue, para obtenção dos benefícios tratados por esta lei, somente doação de sangue promovida a órgão oficial ou a entidade credenciada pela União, pelo Estado ou pelo Município. § 2º - A comprovação da qualidade de doador de sangue será feita com apresentação de documento expedido pela entidade coletora. Art. 2º - A isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos será concedida sem ônus para o Município, mesmo quando a realização do concurso for terceirizada, e deverá constituir cláusula obrigatória do respectivo contrato de prestação de serviços. §1º - Os órgãos realizadores do concurso público deverão inserir nos editais a previsão do benefício da isenção da taxa de inscrição e as regras determinadas por esta lei para obtê-lo. §2º - Para ter direito à isenção do pagamento da taxa de inscrição, o doador deverá comprovar ter doado sangue pelo menos duas vezes nos doze meses antecedentes ao ato da inscrição no concurso. § 3º - Cópia do documento comprobatório das doações de sangue deverá ficar anexada ao requerimento de isenção do pagamento da taxa de inscrição. Art. 3º Os doadores de sangue terão prioridade de atendimento: I – em hospitais públicos, exceto em casos de urgência e emergência; II – em laboratórios e farmácias públicas; III – em repartições públicas municipais que oferecem serviços diretamente à população. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Pará de Minas, 12 de novembro de 2009. Edson Teodoro da Silva Secretário M. de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal