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norma nº 4994/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4994 / 2009
Date 2009-11-12
EmentaCONCEDE A DOADORES DE SANGUE CADASTRADOS NO HEMOMINAS ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO E PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
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LEI Nº 4.994 /2009 
Concede a doadores de sangue cadastrados no 
Hemominas isenção do pagamento de taxas de 
inscrição em concursos públicos realizados pelo 
Município e prioridade de atendimento em repartições 
públicas do município de Pará de Minas. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em 
nome do povo, a sanciono: 
Art. 1º - Ficam concedidos aos doadores de sangue cadastrados no 
Hemominas isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos 
realizados pelo Município e prioridade de atendimento em repartições públicas 
do município de Pará de Minas. 
§ 1º - Considera-se doação de sangue, para obtenção dos benefícios 
tratados por esta lei, somente doação de sangue promovida a órgão oficial ou a 
entidade credenciada pela União, pelo Estado ou pelo Município. 
§ 2º - A comprovação da qualidade de doador de sangue será feita com 
apresentação de documento expedido pela entidade coletora. 
Art. 2º - A isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos 
públicos será concedida sem ônus para o Município, mesmo quando a realização 
do concurso for terceirizada, e deverá constituir cláusula obrigatória do 
respectivo contrato de prestação de serviços. 
§1º - Os órgãos realizadores do concurso público deverão inserir nos 
editais a previsão do benefício da isenção da taxa de inscrição e as regras 
determinadas por esta lei para obtê-lo. 
§2º - Para ter direito à isenção do pagamento da taxa de inscrição, o 
doador deverá comprovar ter doado sangue pelo menos duas vezes nos doze 
meses antecedentes ao ato da inscrição no concurso. 
§ 3º - Cópia do documento comprobatório das doações de sangue deverá 
ficar anexada ao requerimento de isenção do pagamento da taxa de inscrição. 
Art. 3º Os doadores de sangue terão prioridade de atendimento: 
I – em hospitais públicos, exceto em casos de urgência e emergência; 
II – em laboratórios e farmácias públicas; 
III – em repartições públicas municipais que oferecem serviços 
diretamente à população. 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
Pará de Minas, 12 de novembro de 2009. 
Edson Teodoro da Silva 
Secretário M. de Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 

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