| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6189 / 2018 |
| Date | 2018-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PUBLICAR EM SEU SITE OFICIAL E NA INSTALAÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL, “FARMACINHA”, A RELAÇÃO DE TODOS OS MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO E INSUMOS DISPONÍVEIS NA MESMA, ASSIM COMO OS QUE ESTÃO EM FALTA. |
| native_id | 2980 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
P R E F E I T U R A PARÁ DE MINAS LEI Nº 6.189/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Saúde de publicar em seu site oficial e na instalação da Farmácia Básica Municipal, “Farmacinha”, a relação de todos os medicamentos de uso contínuo e insumos disponíveis na mesma, assim como os que estão em falta. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica obrigatória a divulgação pelo Poder Executivo da lista medicamentos oferecidos pela rede municipal de saúde, com a relação de medicamentos disponíveis e em falta, em atendimento ao previsto no inciso XXXIII do art. 5º, c/c o inciso II, §3º, art. 37 da Constituição Federal, bem como à Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o acesso à informação. Parágrafo único - A divulgação dos medicamentos oferecidos pela rede municipal de saúde será feita por meio da página oficial da Prefeitura Municipal de Pará de Minas na Internet, bem como da afixação de lista impressa em local vísivel e de fácil acesso na Farmácia Básica Central da Secretaria Municipal de Saúde, nas unidades básicas de saúde do município e em outras unidades administrativas municipais designadas pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º – A informação sobre a falta de medicamento somente sairá de tal relação quando for restabelecido seu fornecimento. Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável por: I - disponibilizar à população a informação de como proceder e como formalizar reclamações perante a falta de medicamentos; II - estipular o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para a reposição de medicamento de uso contínuo em falta; III - fiscalizar o cumprimento desta lei. Art. 4º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 29 de junho de 2018. José Leonardo Martins Pinto Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito Municipal