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norma nº 6189/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6189 / 2018
Date 2018-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PUBLICAR EM SEU SITE OFICIAL E NA INSTALAÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL, “FARMACINHA”, A RELAÇÃO DE TODOS OS MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO E INSUMOS DISPONÍVEIS NA MESMA, ASSIM COMO OS QUE ESTÃO EM FALTA.
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 P R E F E I T U R A
 PARÁ DE MINAS
LEI Nº 6.189/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Saúde
de publicar em seu site oficial e na instalação da Farmácia Básica
Municipal, “Farmacinha”, a relação de todos os medicamentos de
uso contínuo e insumos disponíveis na mesma, assim como os
que estão em falta.
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a
sanciono:
Art. 1º - Fica obrigatória a divulgação pelo Poder Executivo da lista medicamentos oferecidos pela
rede municipal de saúde, com a relação de medicamentos disponíveis e em falta, em atendimento ao previsto
no inciso XXXIII do art. 5º, c/c o inciso II, §3º, art. 37 da Constituição Federal, bem como à Lei Federal
12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o acesso à informação.
Parágrafo único - A divulgação dos medicamentos oferecidos pela rede municipal de saúde será feita
por meio da página oficial da Prefeitura Municipal de Pará de Minas na Internet, bem como da afixação de
lista impressa em local vísivel e de fácil acesso na Farmácia Básica Central da Secretaria Municipal de
Saúde, nas unidades básicas de saúde do município e em outras unidades administrativas municipais
designadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º – A informação sobre a falta de medicamento somente sairá de tal relação quando for
restabelecido seu fornecimento.
 Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável por:
I - disponibilizar à população a informação de como proceder e como formalizar reclamações
perante a falta de medicamentos;
II - estipular o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para a reposição de medicamento de uso
contínuo em falta;
III - fiscalizar o cumprimento desta lei.
Art. 4º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
 
Pará de Minas, 29 de junho de 2018.
José Leonardo Martins Pinto
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito Municipal

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