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norma nº 6190/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6190 / 2018
Date 2018-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO INTERIOR DOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 P R E F E I T U R A
 PARÁ DE MINAS
LEI Nº 6.190/2018
Dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas
alcoólicas no interior dos ônibus do transporte coletivo
de passageiros na cidade de Pará de Minas e dá outras
providências.
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a
sanciono:
Art. 1º - Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas e seus derivados no interior dos
ônibus do transporte coletivo de passageiros na cidade de Pará de Minas.
Art. 2º - Os condutores dos veículos ou seus ajudantes (cobradores) deverão advertir os
eventuais infratores sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas no interior dos ônibus do
transporte coletivo de passageiros.
Art. 3º - Em caso de persistência do consumo após a advertência prevista no artigo
anterior, o infrator será convidado a se retirar do veículo.
Parágrafo único – Caso o infrator se negue a se retirar do veículo, será pedida intervenção
policial. 
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 5º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
 
Pará de Minas, 29 de junho de 2018.
José Leonardo Martins Pinto
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito Municipal

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