| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6190 / 2018 |
| Date | 2018-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO INTERIOR DOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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P R E F E I T U R A PARÁ DE MINAS LEI Nº 6.190/2018 Dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas no interior dos ônibus do transporte coletivo de passageiros na cidade de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas e seus derivados no interior dos ônibus do transporte coletivo de passageiros na cidade de Pará de Minas. Art. 2º - Os condutores dos veículos ou seus ajudantes (cobradores) deverão advertir os eventuais infratores sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas no interior dos ônibus do transporte coletivo de passageiros. Art. 3º - Em caso de persistência do consumo após a advertência prevista no artigo anterior, o infrator será convidado a se retirar do veículo. Parágrafo único – Caso o infrator se negue a se retirar do veículo, será pedida intervenção policial. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber. Art. 5º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 29 de junho de 2018. José Leonardo Martins Pinto Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito Municipal