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norma nº 81/2018

Tipo Portarias
Número / Ano 81 / 2018
Date 2018-08-06
EmentaDESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DO VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 27/2018, QUE REVOGA A ALÍNEA “C” DO ART. 1º DA LEI 6.141/2017, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A INSTRUÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS ESPECÍFICOS COM O FITO DE MATERIALIZAR A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PREVISTOS NO BOJO DA LEI FEDERAL 13.465/2017.
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PORTARIA Nº 81, DE 6 DE AGOSTO DE 2018.
Designa Comissão Especial para análise do Veto à
Proposição de Lei nº 27/2018, que revoga a alínea “c”
do art. 1º da Lei 6.141/2017, que autoriza o município
de Pará de Minas a promover a instrução de
procedimentos administrativos específicos com o fito
de materializar a concessão de uso especial para fins
de moradia e demais procedimentos de regularização
fundiária previstos no bojo da Lei Federal
13.465/2017.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições
legais e em conformidade com o § 3º, III, b, art. 61 da Resolução nº 543, de 28 de
março de 2017, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de
Minas, RESOLVE: 
Art. 1º - Fica designada Comissão Especial para análise do Veto à Proposição
de Lei nº 27/2018, composta pelos seguintes membros:
I – Vereador Dilhermando Rodrigues Filho;
II – Vereador José Salvador Moreira;
III- Vereador Márcio Lara.
 Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de
avisos da Câmara Municipal de Pará de Minas.
 Pará de Minas, 6 de agosto de 2018.
Vereador Marcus Vinícius Rios Faria
Presidente 

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