| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2018 |
| Date | 2018-08-06 |
| Ementa | DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DO VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 27/2018, QUE REVOGA A ALÍNEA “C” DO ART. 1º DA LEI 6.141/2017, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A INSTRUÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS ESPECÍFICOS COM O FITO DE MATERIALIZAR A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PREVISTOS NO BOJO DA LEI FEDERAL 13.465/2017. |
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PORTARIA Nº 81, DE 6 DE AGOSTO DE 2018. Designa Comissão Especial para análise do Veto à Proposição de Lei nº 27/2018, que revoga a alínea “c” do art. 1º da Lei 6.141/2017, que autoriza o município de Pará de Minas a promover a instrução de procedimentos administrativos específicos com o fito de materializar a concessão de uso especial para fins de moradia e demais procedimentos de regularização fundiária previstos no bojo da Lei Federal 13.465/2017. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o § 3º, III, b, art. 61 da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, RESOLVE: Art. 1º - Fica designada Comissão Especial para análise do Veto à Proposição de Lei nº 27/2018, composta pelos seguintes membros: I – Vereador Dilhermando Rodrigues Filho; II – Vereador José Salvador Moreira; III- Vereador Márcio Lara. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de avisos da Câmara Municipal de Pará de Minas. Pará de Minas, 6 de agosto de 2018. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria Presidente