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norma nº 87/2018

Tipo Portarias
Número / Ano 87 / 2018
Date 2018-09-03
EmentaCONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AO SERVIDOR COMISSIONADO GUILHERME EUFRÁSIO RESENDE.
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PORTARIA Nº 87, DE 3 DE SETEMBRO DE 2018. 
Concede adicional por tempo de serviço ao 
servidor comissionado Guilherme Eufrásio 
Resende.
 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições 
legais, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por 
cento) ao servidor comissionado Guilherme Eufrásio Resende, ocupante do cargo 
comissionado de Chefe de Gabinete da Presidência, em conformidade com o art. 62 da 
Lei complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017. 
 Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pelo servidor no exercício de 
cargo público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde aos 
períodos: 
I – 02/01/2013 a 02/01/2017 – tempo na Prefeitura de Pará de Minas; 
II – 04/01/2017 a 18/05/2017 – tempo na Câmara Municipal de Pará de Minas; 
III – 17/01/2018 a 01/09/2018 – tempo na Câmara Municipal de Pará de Minas. 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 3 de setembro de 2018. 
Vereador Marcus Vinícius Rios Faria 
Presidente 

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