| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2018 |
| Date | 2018-09-03 |
| Ementa | CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AO SERVIDOR COMISSIONADO GUILHERME EUFRÁSIO RESENDE. |
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PORTARIA Nº 87, DE 3 DE SETEMBRO DE 2018. Concede adicional por tempo de serviço ao servidor comissionado Guilherme Eufrásio Resende. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento) ao servidor comissionado Guilherme Eufrásio Resende, ocupante do cargo comissionado de Chefe de Gabinete da Presidência, em conformidade com o art. 62 da Lei complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017. Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pelo servidor no exercício de cargo público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde aos períodos: I – 02/01/2013 a 02/01/2017 – tempo na Prefeitura de Pará de Minas; II – 04/01/2017 a 18/05/2017 – tempo na Câmara Municipal de Pará de Minas; III – 17/01/2018 a 01/09/2018 – tempo na Câmara Municipal de Pará de Minas. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 3 de setembro de 2018. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria Presidente