norma nº 4896/2009

LEI Nº 4.896/2009
Autoriza concessão de direito de uso e 
posterior doação de área de terreno a 
Sociedade SAT5 COMÉRCIO DE 
INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES 
LTDA. e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo, a sanciono: 
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito de uso, 
mediante celebração de Contrato, à sociedade SAT5 Comércio de Informática e 
Telecomunicações Ltda., sediada nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.400.075/0001-09, do lote de terreno nº 02 (dois) da quadra EM 03 (três), inscrito na 
matrícula nº 37.686 – Livro 2 – Registro Geral, situado no Bairro Dom Bosco 
Prolongamento, com a área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), pelo 
período de 05 ( cinco ) anos contados da assinatura do instrumento contratual. 
Parágrafo único - O lote de terreno descrito no caput foi avaliado pela 
Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura em R$ 30.000,00 ( trinta mil reais). 
Art. 2º - O lote de terreno descrito no artigo anterior será utilizado pela 
Concessionária exclusivamente para a expansão da atual sede, com a construção de um 
galpão para o armazenamento de mercadorias, tais como: peças e componentes de 
informática, antenas e cabos para telecomunicações. 
Art. 3º - A concessão do direito de uso de área de terreno autorizada por esta lei 
efetivar-se-á por meio de formalização de processo administrativo próprio, mediante a 
celebração de Contrato, com o atendimento integral das exigências contidas nesta lei e 
na Lei Municipal 3.928/2001, notadamente no que tange a apresentação do rol de 
documentos delineados no parágrafo primeiro do art. 3º da Lei Municipal 3.928/2001. 
Art. 4 º - São obrigações da Concessionária: 
I - manter suas atividades ininterruptamente durante o período de vigência da 
concessão do direito de uso da área de terreno; 
II- manter empregos diretos e devidamente registrados, sendo de sua exclusiva 
responsabilidade os encargos trabalhistas, sociais e previdenciários; 
III- recolher, nos prazos e forma legais, todos os tributos incidentes sobre a 
posse da área de terreno e sobre as atividades desenvolvidas; 
IV- cobrir toda e qualquer despesa relativa ao consumo de energia elétrica, água, 
esgoto e telefone, bem como outras taxas que venham incidir sobre o imóvel; 
V- cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, trânsito, 
edificações, meio ambiente e todas aquelas inerentes às atividades que serão 
desenvolvidas no local, bem como promover a limpeza do local e de suas adjacências; 
 VI – comprovar anualmente, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, a 
regularidade fiscal e tributária perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e 
Municipal, bem como apresentar CND do INSS e CRF do FGTS; 
VII – iniciar as obras no prazo de 02 (dois) meses e concluir a construção da 
edificação para a finalidade disposta no artigo 2º desta lei em até 01 (um) ano, ambos 
os prazos contados da assinatura do Contrato de Concessão de Direito de Uso. 
§ 1º - Findo o prazo para a conclusão de construção e não estando o prédio 
devidamente edificado com o competente habite-se, o Contrato de Concessão 
extinguirá seus efeitos, retornando o imóvel ao domínio e posse do Poder Concedente, 
ficando as benfeitorias existentes incorporadas ao imóvel ora concedido, 
independentemente de ação judicial, não cabendo à Concessionária qualquer 
indenização pelos serviços e materiais investidos na obra. 
§ 2º A inobservância das obrigações tratadas neste artigo implica na imediata 
rescisão do Contrato de Concessão de Direito de Uso, perdendo o Concessionário toda e 
qualquer benfeitoria construída na área concedida, sem direito a qualquer indenização. 
Art. 5º - O imóvel objeto da concessão de direito de uso não poderá ser alienado, 
transferido, cedido ou locado pela Concessionária, sob pena de rescisão automática do 
Contrato firmado. 
Art. 6º - Toda e qualquer construção a ser erigida deverá ser submetida à 
apreciação e aprovação do Poder Executivo Municipal, exigindo-se, especialmente, a 
aprovação do Secretário Municipal de Planejamento. 
Art. 7º - Vencido o período de vigência da concessão de direito de uso e 
cumpridas as condições e a obrigações descritas nesta lei, fica o Poder Executivo 
autorizado a doar a área de terreno a concessionária com as seguintes restrições: 
 I- durante o período de 05 ( cinco) anos, contados da efetivação da doação, a 
Donatária somente poderá transferir o imóvel e as benfeitorias nele edificadas para 
outra sociedade de seu mesmo grupo empresarial, mediante autorização, por escrito, do 
Poder Executivo Municipal, desde que a sociedade do mesmo grupo econômico 
assuma todas as obrigações delineadas nesta lei, principalmente mantendo a atividade 
empresarial. 
II- no caso de paralisação das atividades da Donatária ou suspensão de suas 
atividades por período superior a 6 ( seis) meses, reverter-se-à ao Município o imóvel 
doado e todas as edificações nele erigidas, sem quaisquer ônus para o Poder Publico 
Municipal; 
III- caso seja decretada a falência, dissolução ou extinção da donatária por 
qualquer forma, o imóvel doado por meio desta lei retornará imediatamente ao 
Patrimônio Municipal, sem que assista à donatária o direito a qualquer indenização ou 
retenção de benfeitorias; e 
IV- a Donatária, desde que observada a legislação municipal e federal 
pertinente, poderá construir e/ ou fazer funcionar no mesmo imóvel outras unidades 
industriais não poluentes, aumentando seu potencial produtivo, mediante prévia e 
expressa autorização, por escrito, do Poder Público Municipal. 
Art. 8 º - Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei serão 
custeadas pela sociedade Concessionária/Donatária. 
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 13 de fevereiro de 2009. 
Fernando Antônio do Amaral 
Secretário M. Gestão Pública