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norma nº 47/2009

Tipo Portarias
Número / Ano 47 / 2009
Date 2009-11-04
EmentaEXONERA SERVIDOR DO CARGO DE TESOUREIRO
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PORTARIA Nº 47/2009 
 
 Exonera servidor do cargo de Tesoureiro 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso da atribuição 
que lhe confere a Resolução nº 454, de 3 de maio de 2004, 
RESOLVE: 
 Art. 1º - Exonerar a servidora Maria do Carmo Lara Amaral do cargo 
comissionado de recrutamento limitado de Tesoureiro, voltando a mesma a exercer o seu 
cargo de origem de Auxiliar de Serviços. 
Art. 2º - Reconhecer o direito da servidora efetiva desta Câmara Municipal, 
MARIA DO CARMO LARA AMARAL, brasileira, separada judicialmente, inscrita no 
CPF sob o nº 087.860.116-34, Identidade nº M – 982.293, ocupante do cargo de Auxiliar de 
Serviços desta Câmara Municipal, nomeada pela Portaria nº 16 /1997 e empossada no dia 
30 de dezembro de 1997, a continuar a perceber a vantagem ou a remuneração referente ao 
cargo de Tesoureiro, cargo público de provimento em comissão, recrutamento limitado, que 
a servidora ocupa desde 1º de janeiro de 1998. 
Parágrafo único – O direito a que se refere o caput deste artigo está sendo 
reconhecido por terem sido atendidos os seguintes requisitos, previstos no art. 71, § 3º, da 
Lei nº 4.704, de 29 de junho de 2007: 
I - a servidora exerceu o cargo de Tesoureiro por mais de 10 (dez) anos de 
na Câmara Municipal de Pará de Minas; 
II – a exoneração da servidora está ocorrendo por ato da Presidência da 
Câmara, e não a pedido da servidora; 
III - a servidora não foi exonerada em decorrência de aplicação de 
penalidade. 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no hall da 
Câmara Municipal de Pará de Minas. 
Pará de Minas, 4 de novembro de 2009 
Vereador Geraldo da Silva Sabino 
Presidente da Câmara 

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