| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2009 |
| Date | 2009-11-04 |
| Ementa | EXONERA SERVIDOR DO CARGO DE TESOUREIRO |
| native_id | 302 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PORTARIA Nº 47/2009 Exonera servidor do cargo de Tesoureiro O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso da atribuição que lhe confere a Resolução nº 454, de 3 de maio de 2004, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar a servidora Maria do Carmo Lara Amaral do cargo comissionado de recrutamento limitado de Tesoureiro, voltando a mesma a exercer o seu cargo de origem de Auxiliar de Serviços. Art. 2º - Reconhecer o direito da servidora efetiva desta Câmara Municipal, MARIA DO CARMO LARA AMARAL, brasileira, separada judicialmente, inscrita no CPF sob o nº 087.860.116-34, Identidade nº M – 982.293, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços desta Câmara Municipal, nomeada pela Portaria nº 16 /1997 e empossada no dia 30 de dezembro de 1997, a continuar a perceber a vantagem ou a remuneração referente ao cargo de Tesoureiro, cargo público de provimento em comissão, recrutamento limitado, que a servidora ocupa desde 1º de janeiro de 1998. Parágrafo único – O direito a que se refere o caput deste artigo está sendo reconhecido por terem sido atendidos os seguintes requisitos, previstos no art. 71, § 3º, da Lei nº 4.704, de 29 de junho de 2007: I - a servidora exerceu o cargo de Tesoureiro por mais de 10 (dez) anos de na Câmara Municipal de Pará de Minas; II – a exoneração da servidora está ocorrendo por ato da Presidência da Câmara, e não a pedido da servidora; III - a servidora não foi exonerada em decorrência de aplicação de penalidade. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no hall da Câmara Municipal de Pará de Minas. Pará de Minas, 4 de novembro de 2009 Vereador Geraldo da Silva Sabino Presidente da Câmara