| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4995 / 2009 |
| Date | 2009-11-20 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DO LOTE DE TERRENO Nº 15, DA QUADRA B 43, BAIRRO SÃO LUIZ, EM PARÁ DE MINAS, À MARIA TEREZINHA MOREIRA DE PAIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4.995/2009 Autoriza a doação do lote de terreno nº 15, da Quadra B 43, Bairro São Luiz, em Pará de Minas, à Maria Terezinha Moreira de Paiva e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Maria Terezinha Moreira de Paiva, inscrita no CPF sob o nº 545.461.416-53, portadora do RG M - 4.761.718, o lote de terreno nº 15, da quadra B - 43, situado no Bairro São Luiz, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a matrícula nº 17.912, Livro 2 BR, fls. 260, de propriedade do Município de Pará de Minas. Parágrafo único - O lote de terreno descrito no caput deste artigo foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação do Município em R$ 35.000, 00 (trinta e cinco mil reais). Art. 2º. A donatária deve utilizar o lote de terreno objeto desta doação exclusivamente para a sua moradia, vedada a sua alienação pelo período de 10 (dez) anos, condição cujo descumprimento acarretará na reversão do imóvel para o patrimônio do Município de Pará de Minas. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da autorização contida nesta lei correrão por conta exclusiva de dotação orçamentária do orçamento vigente. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 20 de novembro de 2009. Edson Teodoro da Silva Secretário M. Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal