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norma nº 4995/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4995 / 2009
Date 2009-11-20
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DO LOTE DE TERRENO Nº 15, DA QUADRA B 43, BAIRRO SÃO LUIZ, EM PARÁ DE MINAS, À MARIA TEREZINHA MOREIRA DE PAIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4.995/2009 
Autoriza a doação do lote de terreno nº 15, da 
Quadra B 43, Bairro São Luiz, em Pará de Minas, 
à Maria Terezinha Moreira de Paiva e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo, a sanciono: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Maria Terezinha Moreira 
de Paiva, inscrita no CPF sob o nº 545.461.416-53, portadora do RG M - 4.761.718, o lote de 
terreno nº 15, da quadra B - 43, situado no Bairro São Luiz, registrado no Cartório de Registro 
de Imóveis da Comarca sob a matrícula nº 17.912, Livro 2 BR, fls. 260, de propriedade do 
Município de Pará de Minas. 
 Parágrafo único - O lote de terreno descrito no caput deste artigo foi avaliado 
pela Comissão Permanente de Avaliação do Município em R$ 35.000, 00 (trinta e cinco mil 
reais). 
Art. 2º. A donatária deve utilizar o lote de terreno objeto desta doação 
exclusivamente para a sua moradia, vedada a sua alienação pelo período de 10 (dez) anos, 
condição cujo descumprimento acarretará na reversão do imóvel para o patrimônio do 
Município de Pará de Minas. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da autorização contida nesta lei 
correrão por conta exclusiva de dotação orçamentária do orçamento vigente. 
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 20 de novembro de 2009. 
Edson Teodoro da Silva 
Secretário M. Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 

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