br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 6244/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6244 / 2018
Date 2018-09-14
EmentaREVOGA A LEI Nº 4.868, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DENOMINA PRÓPRIO PÚBLICO.
native_id3055

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 P R E F E I T U R A
 PARÁ DE MINAS
LEI Nº 6.244/2018
Revoga a Lei nº 4.868, de 6 de novembro
de 2008, que denomina próprio público. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo a sanciono:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.868, de 6 de novembro de 2008, que denomina
próprio público.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 14 de setembro de 2018.
José Leonardo Martins Pinto
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito Municipal

open original →