| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6244 / 2018 |
| Date | 2018-09-14 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 4.868, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DENOMINA PRÓPRIO PÚBLICO. |
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P R E F E I T U R A PARÁ DE MINAS LEI Nº 6.244/2018 Revoga a Lei nº 4.868, de 6 de novembro de 2008, que denomina próprio público. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.868, de 6 de novembro de 2008, que denomina próprio público. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 14 de setembro de 2018. José Leonardo Martins Pinto Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito Municipal