| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6247 / 2018 |
| Date | 2018-09-14 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A DISPOSIÇÃO DE 02 (DOIS) SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS AO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO PRÓPRIO, NA FORMA DA LEI. |
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P R E F E I T U R A PARÁ DE MINAS LEI Nº 6.247/2018 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de 02 (dois) servidores públicos municipais, ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com ônus para o Município de Pará de Minas, ao Estado de Minas Gerais, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, mediante a formalização de instrumento próprio, na forma da lei. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a disposição, com ônus para o Município de Pará de Minas, de 02 (dois) servidores públicos, ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com ônus para o Município de Pará de Minas, ao Estado de Minas Gerais, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, conforme disposto no artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264, de 28 de novembro de 2011. Art. 2º - Fica expressamente revogada a Lei Municipal 5.493/2013. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 14 de setembro de 2018. José Leonardo Martins Pinto Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito Municipal P R E F E I T U R A PARÁ DE MINAS