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norma nº 6247/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6247 / 2018
Date 2018-09-14
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A DISPOSIÇÃO DE 02 (DOIS) SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS AO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO PRÓPRIO, NA FORMA DA LEI.
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 P R E F E I T U R A
 PARÁ DE MINAS
LEI Nº 6.247/2018
Autoriza o Município de Pará de Minas a
promover a disposição de 02 (dois) servidores
públicos municipais, ocupantes do cargo de
Auxiliar de Serviços Gerais, com ônus para o
Município de Pará de Minas, ao Estado de
Minas Gerais, por intermédio do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais,
mediante a formalização de instrumento
próprio, na forma da lei.
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome
do povo a sanciono:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a disposição, com
ônus para o Município de Pará de Minas, de 02 (dois) servidores públicos, ocupantes do cargo
de Auxiliar de Serviços Gerais, com ônus para o Município de Pará de Minas, ao Estado de
Minas Gerais, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais,
conforme disposto no artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264, de 28 de
novembro de 2011.
Art. 2º - Fica expressamente revogada a Lei Municipal 5.493/2013.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 14 de setembro de 2018.
José Leonardo Martins Pinto
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito Municipal
 
 P R E F E I T U R A
 PARÁ DE MINAS

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