norma nº 4996/2009

 
 LEI Nº 4.996 /2009 
Autoriza o Município de Pará de Minas - 
MG a promover a abertura de crédito 
especial para arcar com as despesas de 
doação de valor de cesta de Natal para os 
servidores da Câmara. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo, a sanciono: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de um 
crédito especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) no Orçamento do Poder 
Legislativo para arcar com as despesas para doação de valor de cesta de Natal para os 
servidores da Câmara. 
 Art. 2º - Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial 
mencionado no artigo anterior, fica autorizada a anulação de parte da seguinte dotação 
do orçamento do Poder Legislativo do exercício de 2009, conforme discriminado abaixo. 
DOTAÇÃO Valor (R$) 
01.01.331.0004.4.031-33.90.39.00-0074 4.000,00 
TOTAL 4.000,00 
 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
Pará de Minas, 20 de novembro de 2009. 
Edson Teodoro da Silva 
Secretário M. Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal