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norma nº 93/2018

Tipo Portarias
Número / Ano 93 / 2018
Date 2018-10-01
EmentaREGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PORTARIA Nº 93, DE 1º DE OUTUBRO DE 2018. 
Regulamenta a jornada de trabalho da Câmara 
Municipal de Pará de Minas e dá outras 
providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas 
atribuições legais e em conformidade com o art.39, inciso “I”, alínea “i” da Resolução nº 
543, de 28 de março de 2017, 
RESOLVE: 
Art.1º Os servidores efetivos ficam sujeitos a jornada de 8 (oito) horas diárias e 
40 (quarenta) horas semanais, de segunda a sexta-feira. 
§1º - A jornada de trabalho de oito horas deverá ser cumprida em dois períodos, 
não inferiores a duas horas, entre as 8 e 17h30min, de segunda a quinta feira, e entre 8 e 17 
horas às sextas feiras, podendo esse período ser flexibilizado em até trinta minutos no início 
e/ou final da jornada diária. 
§2º - O servidor sujeito à jornada prevista no caput deste artigo deverá observar 
um intervalo para almoço de, no mínimo, trinta minutos, e, no máximo, uma hora e trinta 
minutos, sendo obrigatório efetuar o registro de início e de término do intervalo para 
almoço. 
§3º - O servidor que optar por reduzir o horário de almoço para trinta minutos ou 
uma hora fará jus à respectiva compensação do tempo remanescente no início ou no final da 
jornada diária. 
§4º - O horário de início e término da jornada de trabalho será estipulado pela 
chefia imediata do servidor, observado o disposto nos parágrafos anteriores, devendo cada 
diretor cuidar para que os setores estejam em funcionamento durante todo o expediente da 
Câmara, que é de 8 às 17h30min, de segunda a quinta-feira, e de 80 às 17 horas às sextas 
feiras. 
§5º - O disposto no §1º não se aplica aos servidores efetivos no dia em que 
forem convocados para trabalhar nas reuniões ordinárias, extraordinárias, especiais e em 
sessões solenes nem ao ocupante do cargo de motorista, estando, no entanto, todos sujeitos 
ao cumprimento da jornada de 8 horas diárias que deverá ser cumprida nos horários que 
melhor atenderem a demanda da Câmara. 
Art. 6º - O servidor que optar por usufruir de seu horário de almoço nas 
dependências da Câmara não poderá permanecer na sua sala de trabalho durante esse 
período, devendo direcionar-se para local designado pela Administração como apropriado 
para refeições, conforme NR 24 do Ministério do Trabalho e Emprego. 
Art. 2º - A ausência de cumprimento da jornada de trabalho estipulada no art. 1º 
deverá ser justificada à chefia imediata e poderá ser abonada por esta no registro de ponto 
junto à Divisão de Recursos Humanos. 
§1º - Em caso de necessidade de comparecimento a consulta médica ou 
tratamento médico do próprio servidor ou de acompanhamento a consulta médica ou 
tratamento médico de familiar (pais, filhos, enteados e cônjuges/companheiros), será 
garantido ao servidor o abono do tempo necessário mediante declaração ou atestado de 
comparecimento emitido pelo médico responsável. 
§2º O servidor que possuir filhos até 12 anos de idade, estudantes, poderá 
adequar os horários de cumprimento de sua jornada para levá-los e/ou buscá-los na escola, 
devendo ser repassada ao superior hierárquico tabela informando os horários para 
aprovação. 
Art. 3ºAos servidores ocupantes de cargos em comissão de recrutamento amplo 
ou restrito ou função de confiança, aplica-se o disposto no art. 44 da Resolução nº 454/2004.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 1º de outubro de 2018. 
Vereador Marcus Vinícius Rios Faria 
Presidente da Câmara

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