| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2018 |
| Date | 2018-10-01 |
| Ementa | REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PORTARIA Nº 93, DE 1º DE OUTUBRO DE 2018. Regulamenta a jornada de trabalho da Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art.39, inciso “I”, alínea “i” da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, RESOLVE: Art.1º Os servidores efetivos ficam sujeitos a jornada de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, de segunda a sexta-feira. §1º - A jornada de trabalho de oito horas deverá ser cumprida em dois períodos, não inferiores a duas horas, entre as 8 e 17h30min, de segunda a quinta feira, e entre 8 e 17 horas às sextas feiras, podendo esse período ser flexibilizado em até trinta minutos no início e/ou final da jornada diária. §2º - O servidor sujeito à jornada prevista no caput deste artigo deverá observar um intervalo para almoço de, no mínimo, trinta minutos, e, no máximo, uma hora e trinta minutos, sendo obrigatório efetuar o registro de início e de término do intervalo para almoço. §3º - O servidor que optar por reduzir o horário de almoço para trinta minutos ou uma hora fará jus à respectiva compensação do tempo remanescente no início ou no final da jornada diária. §4º - O horário de início e término da jornada de trabalho será estipulado pela chefia imediata do servidor, observado o disposto nos parágrafos anteriores, devendo cada diretor cuidar para que os setores estejam em funcionamento durante todo o expediente da Câmara, que é de 8 às 17h30min, de segunda a quinta-feira, e de 80 às 17 horas às sextas feiras. §5º - O disposto no §1º não se aplica aos servidores efetivos no dia em que forem convocados para trabalhar nas reuniões ordinárias, extraordinárias, especiais e em sessões solenes nem ao ocupante do cargo de motorista, estando, no entanto, todos sujeitos ao cumprimento da jornada de 8 horas diárias que deverá ser cumprida nos horários que melhor atenderem a demanda da Câmara. Art. 6º - O servidor que optar por usufruir de seu horário de almoço nas dependências da Câmara não poderá permanecer na sua sala de trabalho durante esse período, devendo direcionar-se para local designado pela Administração como apropriado para refeições, conforme NR 24 do Ministério do Trabalho e Emprego. Art. 2º - A ausência de cumprimento da jornada de trabalho estipulada no art. 1º deverá ser justificada à chefia imediata e poderá ser abonada por esta no registro de ponto junto à Divisão de Recursos Humanos. §1º - Em caso de necessidade de comparecimento a consulta médica ou tratamento médico do próprio servidor ou de acompanhamento a consulta médica ou tratamento médico de familiar (pais, filhos, enteados e cônjuges/companheiros), será garantido ao servidor o abono do tempo necessário mediante declaração ou atestado de comparecimento emitido pelo médico responsável. §2º O servidor que possuir filhos até 12 anos de idade, estudantes, poderá adequar os horários de cumprimento de sua jornada para levá-los e/ou buscá-los na escola, devendo ser repassada ao superior hierárquico tabela informando os horários para aprovação. Art. 3ºAos servidores ocupantes de cargos em comissão de recrutamento amplo ou restrito ou função de confiança, aplica-se o disposto no art. 44 da Resolução nº 454/2004. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 1º de outubro de 2018. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria Presidente da Câmara