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norma nº 94/2018

Tipo Portarias
Número / Ano 94 / 2018
Date 2018-10-01
EmentaCONCEDE PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL À SERVIDORA LUCIANA MARIA DOS SANTOS PEREIRA.
native_id3064

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PORTARIA Nº 94, DE 1º DE OUTUBRO DE 2018. 
Concede Progressão por Aperfeiçoamento 
Funcional à servidora Luciana Maria dos Santos 
Pereira. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições 
legais, e em conformidade com os arts. 17 a 24 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de 
junho de 2017, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de 
Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras 
providências, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder à servidora efetiva Luciana Maria dos Santos Pereira, ocupante do 
cargo de Auxiliar de Comunicação Grau A – Nível XV, Progressão por Aperfeiçoamento 
Funcional. 
Art. 2º - Com a progressão acima, a servidora passa a ocupar o Grau – B – Nível XV 
do ANEXO VI da lei acima mencionada, passando a perceber o vencimento de R$ 
2.722,91 (dois mil, setecentos e vinte e dois reais e noventa e um centavos). 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 1º de outubro de 2018. 
Vereador Marcus Vinícius Rios Faria 
Presidente da Câmara 

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