| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6243 / 2018 |
| Date | 2018-09-14 |
| Ementa | autoriza o município de pará de minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especia para arcar com as despesas de adimplemento das obrigações decorrentes da implantação de um posto dos correios no distrito de carioca, através da formalização de convênio de cooperação que será efetivado entre o município de pará de minas e a ect empresa brasileira de correios e telégrafos, nos termos da lei, e dá outras providências. |
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P R E F E I T U R A PARÁ DE MINAS LEI Nº 6.243/2018 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas de adimplemento das obrigações decorrentes da implantação de um Posto dos Correios no Distrito de Carioca, através da formalização de convênio de cooperação que será efetivado entre o Município de Pará de Minas e a ECT Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, nos termos da Lei, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) para arcar com as despesas relativas às tarifas/preços públicos decorrentes do fornecimento de água e energia, bem ainda para arcar com as despesas decorrentes de acesso à internet, relativamente ao imóvel onde funcionará o Posto dos Correios, nas dependências do Posto de Saúde instalado no distrito de Carioca, através da formalização de instrumento de convênio, nos termos da Lei. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a disposição, com ônus para o Município de Pará de Minas, de 01 (um) servidor público, quando da efetivação do Convênio de Cooperação referenciado no caput, conforme disposto no artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264 de 28 de novembro de 2011, observadas as prescrições próprias da Lei de Responsabilidade Fiscal no que tange aos índices de endividamento com pessoal. Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: Dotação Valor 02.01.26.781.0051.2.010-44.90.51-0037 R$ 21.000,00 TOTAL R$ 21.000,00 Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 14 de setembro de 2018. José Leonardo Martins Pinto Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito Municipal