| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6253 / 2018 |
| Date | 2018-10-02 |
| Ementa | Autoriza o Município de Pará de Minas a implementar servidão administrativa sob imóvel de propriedade do patrimônio público para receber rede de esgoto de lote lindeiro de particular, nos termos da legislação federal de regência. |
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P R E F E I T U R A PARÁ DE MINAS LEI Nº 6.253/2018 Autoriza o Município de Pará de Minas a implementar servidão administrativa sob imóvel de propriedade do patrimônio público para receber rede de esgoto de lote lindeiro de particular, nos termos da legislação federal de regência. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a implementar servidão no lote de terreno de n.º 43 da quadra 24 do Bairro Grão Pará, nesta cidade, de propriedade do Município de Pará de Minas, inserto na matrícula 65.213 – livro 02 – ficha 01 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas, correspondendo a servidão à área de 15,00 metros quadrados, conforme memorial descritivo e projeto planimétrico em anexo, parte integrante e indissociável desta Lei, de forma a implantar rede de esgoto oriunda do lote de terreno particular de n.º 12 da quadra 24 do Bairro Grão Pará, nesta cidade. § 1.º A servidão em tema foi avaliada pela Comissão de Avaliação do Município em R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais), que deverão ser recolhidos aos cofres do Município pelo beneficiado da instituição de servidão ora autorizada, podendo referido valor ser parcelado em até 36 (trinta e seis) vezes, na forma prevista no Código Tributário do Município, devendo o parcelamento acaso efetivado ser averbado à margem da respectiva matrícula. § 2.º As despesas cartorárias deverão ser custeadas de forma exclusiva pelo proprietário do imóvel supra aduzido, beneficiado pela servidão cuja implementação ora se autoriza. Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 02 de outubro de 2018. José Leonardo Martins Pinto Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito Municipal