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norma nº 6253/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6253 / 2018
Date 2018-10-02
EmentaAutoriza o Município de Pará de Minas a implementar servidão administrativa sob imóvel de propriedade do patrimônio público para receber rede de esgoto de lote lindeiro de particular, nos termos da legislação federal de regência.
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 P R E F E I T U R A
 PARÁ DE MINAS
LEI Nº 6.253/2018
Autoriza o Município de Pará de Minas a
implementar servidão administrativa sob
imóvel de propriedade do patrimônio público
para receber rede de esgoto de lote lindeiro de
particular, nos termos da legislação federal de
regência.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a
sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a implementar servidão no lote de
terreno de n.º 43 da quadra 24 do Bairro Grão Pará, nesta cidade, de propriedade do
Município de Pará de Minas, inserto na matrícula 65.213 – livro 02 – ficha 01 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas, correspondendo a servidão à área de 15,00
metros quadrados, conforme memorial descritivo e projeto planimétrico em anexo, parte
integrante e indissociável desta Lei, de forma a implantar rede de esgoto oriunda do lote de
terreno particular de n.º 12 da quadra 24 do Bairro Grão Pará, nesta cidade. 
§ 1.º A servidão em tema foi avaliada pela Comissão de Avaliação do
Município em R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais), que deverão ser recolhidos aos
cofres do Município pelo beneficiado da instituição de servidão ora autorizada, podendo
referido valor ser parcelado em até 36 (trinta e seis) vezes, na forma prevista no Código
Tributário do Município, devendo o parcelamento acaso efetivado ser averbado à margem da
respectiva matrícula.
§ 2.º As despesas cartorárias deverão ser custeadas de forma exclusiva pelo
proprietário do imóvel supra aduzido, beneficiado pela servidão cuja implementação ora se
autoriza.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 02 de outubro de 2018.
José Leonardo Martins Pinto
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito Municipal

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