| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6252 / 2018 |
| Date | 2018-10-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar as áreas terreno pertencentes ao Patrimônio Municipal, na forma da lei. |
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P R E F E I T U R A PARÁ DE MINAS LEI Nº 6.252/2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar as áreas terreno pertencentes ao Patrimônio Municipal, na forma da lei. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar as áreas de terreno relacionados no Anexo I desta lei, pertencentes ao Patrimônio Público, devidamente cadastradas e avaliadas, através da efetivação de regular processo licitatório, na forma da Lei. Parágrafo Único. Os valores de avaliação dos lotes constantes do Anexo I poderão ser parcelados em até 100 (cem) vezes, corrigidos pelo IGPM da Fundação Getúlio Vargas ou outro índice que vier a substituí-lo. Art. 2.º Integram esta lei, de forma indissociável: a) Anexo I – Contém a descrição dos Lotes a serem objeto da alienação através de regular procedimento licitatório, na forma da lei; b) Anexo II – Contém cópias reprográficas dos Laudos de Avaliação da Comissão Municipal de Regularização de lotes e áreas pertencentes ao Patrimônio Público, correspondentes aos lotes relacionados no Anexo I desta lei, bem ainda cópia reprográfica das matrículas dos referidos imóveis. Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 02 de outubro de 2018. José Leonardo Martins Pinto Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito Municipal