| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2018 |
| Date | 2018-10-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para cálculo de diferença entre a remuneração da servidora aposentada Maria do Carmo Lara do Amaral e o vencimento básico relativa a férias prêmio cujo pagamento tenha sido efetuado nos últimos cinco anos e dá outras providências. |
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PORTARIA Nº 106, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018. Dispõe sobre autorização para cálculo de diferença entre a remuneração da servidora aposentada Maria do Carmo Lara do Amaral e o vencimento básico relativa a férias prêmio cujo pagamento tenha sido efetuado nos últimos cinco anos e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 69 da Resolução 454/2004, que “Disciplina o regime jurídico aplicável aos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas” c/c os art. 99 da Lei Orgânica Municipal, art. 64 da Lei Municipal nº 5.264/2011, art. 36 da Lei Municipal Complementar nº 6.045/2017, art. 58 da Lei nº 6.046/2017, bem ainda o Parecer CMPMPG53/2018, o Parecer CMPM-PG60/2018, o Parecer CMPM61/2018, da Procuradoria Geral desta Câmara e o Parecer CMPM-PG 127/2018, da Procuradoria Geral desta Câmara, RESOLVE: Art. 1º – Fica autorizado à Diretoria Administrativa da Câmara Municipal de Pará de Minas, juntamente com a Divisão de Recursos Humanos, efetuar os cálculos da diferença entre a remuneração da servidora aposentada Maria do Carmo Lara do Amaral e o vencimento básico relativa a férias prêmio cujo pagamento tenha sido efetuado nos últimos cinco anos, considerando a data do pagamento dessas férias prêmio, conforme o Parecer CMPM-PG 127/2018, da Procuradoria Geral, anexo e parte integrante desta Portaria. Parágrafo único - Para remissão aos últimos cinco anos, considerar-se-á como referência o mês de abril de 2018, data em que o ato que ensejou o direito de petição se tornou público, conforme art. 78 da Resolução nº 454/2004. Art. 2º - Fica a Diretoria Contábil, Orçamentária e Financeira da Câmara Municipal de Pará de Minas responsável por realizar a correção dos valores apurados, conforme disposto no art. 1º. Parágrafo único – O índice de correção monetária adotado será o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e os juros de mora incidentes sobre os valores será o índice de remuneração da poupança. Art. 3º - Fica a Divisão de Recursos Humanos autorizada a realizar uma rescisão complementar para a servidora aposentada Maria do Carmo Lara do Amaral referente à competência 01/2018, considerando que a servidora se encontra aposentada, e fica a Diretoria Contábil, Orçamentária e Financeira autorizada a efetuar o pagamento depois de concluída a rescisão complementar. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Pará de Minas, 18 de outubro de 2018. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria Presidente da Câmara