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norma nº 106/2018

Tipo Portarias
Número / Ano 106 / 2018
Date 2018-10-18
EmentaDispõe sobre autorização para cálculo de diferença entre a remuneração da servidora aposentada Maria do Carmo Lara do Amaral e o vencimento básico relativa a férias prêmio cujo pagamento tenha sido efetuado nos últimos cinco anos e dá outras providências.
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 PORTARIA Nº 106, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018. 
Dispõe sobre autorização para cálculo de diferença 
entre a remuneração da servidora aposentada Maria do 
Carmo Lara do Amaral e o vencimento básico relativa a 
férias prêmio cujo pagamento tenha sido efetuado nos 
últimos cinco anos e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições 
legais, considerando o art. 69 da Resolução 454/2004, que “Disciplina o regime jurídico 
aplicável aos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas” c/c os art. 99 da Lei 
Orgânica Municipal, art. 64 da Lei Municipal nº 5.264/2011, art. 36 da Lei Municipal 
Complementar nº 6.045/2017, art. 58 da Lei nº 6.046/2017, bem ainda o Parecer CMPM￾PG53/2018, o Parecer CMPM-PG60/2018, o Parecer CMPM61/2018, da Procuradoria 
Geral desta Câmara e o Parecer CMPM-PG 127/2018, da Procuradoria Geral desta Câmara, 
 RESOLVE: 
Art. 1º – Fica autorizado à Diretoria Administrativa da Câmara Municipal de Pará 
de Minas, juntamente com a Divisão de Recursos Humanos, efetuar os cálculos da diferença 
entre a remuneração da servidora aposentada Maria do Carmo Lara do Amaral e o 
vencimento básico relativa a férias prêmio cujo pagamento tenha sido efetuado nos últimos 
cinco anos, considerando a data do pagamento dessas férias prêmio, conforme o Parecer 
CMPM-PG 127/2018, da Procuradoria Geral, anexo e parte integrante desta Portaria. 
Parágrafo único - Para remissão aos últimos cinco anos, considerar-se-á como 
referência o mês de abril de 2018, data em que o ato que ensejou o direito de petição se 
tornou público, conforme art. 78 da Resolução nº 454/2004. 
Art. 2º - Fica a Diretoria Contábil, Orçamentária e Financeira da Câmara 
Municipal de Pará de Minas responsável por realizar a correção dos valores apurados, 
conforme disposto no art. 1º. 
Parágrafo único – O índice de correção monetária adotado será o Índice de Preços 
ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e os juros de mora incidentes sobre os valores 
será o índice de remuneração da poupança. 
Art. 3º - Fica a Divisão de Recursos Humanos autorizada a realizar uma rescisão 
complementar para a servidora aposentada Maria do Carmo Lara do Amaral referente à 
competência 01/2018, considerando que a servidora se encontra aposentada, e fica a 
Diretoria Contábil, Orçamentária e Financeira autorizada a efetuar o pagamento depois de 
concluída a rescisão complementar. 
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. 
 Pará de Minas, 18 de outubro de 2018. 
Vereador Marcus Vinícius Rios Faria 
Presidente da Câmara 

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