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norma nº 6256/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6256 / 2018
Date 2018-10-17
EmentaAssegura a divulgação de lista contendo a ordem de espera para vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil – CEMEIs.
native_id3086

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 P R E F E I T U R A
 PARÁ DE MINAS
LEI Nº 6.256/2018
Assegura a divulgação de lista contendo
a ordem de espera para vagas nos
Centros Municipais de Educação
Infantil – CEMEIs.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a
a sanciono:
Art. 1º - Fica assegurada a divulgação de lista contendo a ordem de espera para
vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil – CEMEIs.
§ 1º - A lista a ser divulgada deve conter, no mínimo, o nome do requerente, número
de protocolo, data e hora da inscrição e unidade pretendida.
§ 2º - A lista de que trata esta lei deverá ser afixada em local visível em todos os
centros municipais de educação do município, além de ser disponibilizada no site oficial da
Prefeitura Municipal de Pará de Minas.
Art. 2º - As informações divulgadas serão de inteira responsabilidade do Poder
Executivo municipal, devendo a lista ser atualizada a cada três meses.
 Parágrafo único - Em caso de desistência da vaga pretendida, deve o solicitante
comunicar a desistência imediatamente à secretaria do centro municipal de educação infantil
pretendido para a vaga.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 17 de outubro de 2018.
José Leonardo Martins Pinto
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito Municipal

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