| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6256 / 2018 |
| Date | 2018-10-17 |
| Ementa | Assegura a divulgação de lista contendo a ordem de espera para vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil – CEMEIs. |
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P R E F E I T U R A PARÁ DE MINAS LEI Nº 6.256/2018 Assegura a divulgação de lista contendo a ordem de espera para vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil – CEMEIs. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a a sanciono: Art. 1º - Fica assegurada a divulgação de lista contendo a ordem de espera para vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil – CEMEIs. § 1º - A lista a ser divulgada deve conter, no mínimo, o nome do requerente, número de protocolo, data e hora da inscrição e unidade pretendida. § 2º - A lista de que trata esta lei deverá ser afixada em local visível em todos os centros municipais de educação do município, além de ser disponibilizada no site oficial da Prefeitura Municipal de Pará de Minas. Art. 2º - As informações divulgadas serão de inteira responsabilidade do Poder Executivo municipal, devendo a lista ser atualizada a cada três meses. Parágrafo único - Em caso de desistência da vaga pretendida, deve o solicitante comunicar a desistência imediatamente à secretaria do centro municipal de educação infantil pretendido para a vaga. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 17 de outubro de 2018. José Leonardo Martins Pinto Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito Municipal