br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 6255/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6255 / 2018
Date 2018-10-17
EmentaCria no município de Pará de Minas a “Parada Segura” para idosos, deficientes, gestantes com gravidez avançada e acidentados no itinerário do transporte coletivo urbano da sede e dos distritos.
native_id3087

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 P R E F E I T U R A
 PARÁ DE MINAS
LEI Nº 6.255/2018
Cria no município de Pará de Minas a “Parada
Segura” para idosos, deficientes, gestantes com
gravidez avançada e acidentados no itinerário do
tranporte coletivo urbano da sede e dos distritos.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a
sanciono:
Art. 1º - Esta lei estabelece normas para desembarque de idosos, deficientes,
gestantes de gravidez avançada e acidentados no transporte coletivo urbano no município de
Pará de Minas, denominada “Parada Segura”.
Art. 2º – Os condutores dos veículos utilizados para a prestação do serviço de
transporte coletivo urbano no município de Pará de Minas, se solicitados por idosos,
deficientes, gestantes com gravidez avançada e acidentados, devem parar o veículo em
qualquer local onde seja permitido o estacinamento para possibilitar o desembarque, mesmo
que no local não haja ponto de parada regulamentado.
Art. 3º – O disposto nos artigos 1º e 2º aplica-se a paradas para desembarques
realizados após as 20 horas.
Art. 4º – As empresas do transporte coletivo urbano ficam obrigadas a colocar
adesivos em local de alta visibilidade, no espaço interno de todos os ônibus e micro-ônibus
utilizados no sistema viário, que informem o número e o conteúdo desta lei, as empresas
deverão também fazer campanha de conscientização junto a seus motoristas e trocadores para
que cumpram a determinação contida nesta lei, visando facilitar para todos, otimizando seu
trabalho e dando mais segurança aos usuários.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 17 de outubro de 2018.
José Leonardo Martins Pinto
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito Municipal

open original →