| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6255 / 2018 |
| Date | 2018-10-17 |
| Ementa | Cria no município de Pará de Minas a “Parada Segura” para idosos, deficientes, gestantes com gravidez avançada e acidentados no itinerário do transporte coletivo urbano da sede e dos distritos. |
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P R E F E I T U R A PARÁ DE MINAS LEI Nº 6.255/2018 Cria no município de Pará de Minas a “Parada Segura” para idosos, deficientes, gestantes com gravidez avançada e acidentados no itinerário do tranporte coletivo urbano da sede e dos distritos. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1º - Esta lei estabelece normas para desembarque de idosos, deficientes, gestantes de gravidez avançada e acidentados no transporte coletivo urbano no município de Pará de Minas, denominada “Parada Segura”. Art. 2º – Os condutores dos veículos utilizados para a prestação do serviço de transporte coletivo urbano no município de Pará de Minas, se solicitados por idosos, deficientes, gestantes com gravidez avançada e acidentados, devem parar o veículo em qualquer local onde seja permitido o estacinamento para possibilitar o desembarque, mesmo que no local não haja ponto de parada regulamentado. Art. 3º – O disposto nos artigos 1º e 2º aplica-se a paradas para desembarques realizados após as 20 horas. Art. 4º – As empresas do transporte coletivo urbano ficam obrigadas a colocar adesivos em local de alta visibilidade, no espaço interno de todos os ônibus e micro-ônibus utilizados no sistema viário, que informem o número e o conteúdo desta lei, as empresas deverão também fazer campanha de conscientização junto a seus motoristas e trocadores para que cumpram a determinação contida nesta lei, visando facilitar para todos, otimizando seu trabalho e dando mais segurança aos usuários. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 17 de outubro de 2018. José Leonardo Martins Pinto Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito Municipal