| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6193 / 2018 |
| Date | 2018-07-19 |
| Ementa | Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas de adimplemento das obrigações decorrentes das obras de implantação/construção de um complexo esportivo, composto de quadras esportivas, para atender às atividades complementares do CMEI do Distrito de Torneiros. |
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P R E F E I T U R A PARÁ DE MINAS LEI Nº 6.193/2018 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas de adimplemento das obrigações decorrentes das obras de implantação/construção de um complexo esportivo, composto de quadras esportivas, para atender às atividades complementares do CMEI do Distrito de Torneiros. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 1.493.099,10 (um milhão quatrocentos e noventa e três mil noventa e nove reais e dez centavos) para arcar com as despesas relativas ao adimplemento das obrigações decorrentes das obras de implantação/construção de um complexo esportivo, composto de quadras esportivas, com o fito de atender às atividades complementares do CMEI do Distrito de Torneiros, neste município. Art. 2º - Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, serão anuladas parte das seguintes dotações do orçamento vigente: Dotação Valor 02.07.12.361.0029.1.008-4.4.90.52-0205 R$ 80.000,00 02.07.12.361.0029.2.058-4.4.90.51-0208 R$ 170.000,00 02.07.12.361.0029.1.006-4.4.90.51-0201 R$ 305.000,00 02.07.12.365.0011.2.072-4.4.90.51-0249 R$ 300.000,00 02.07.12.365.0033.2.078-3.1.90.11-0283 R$ 638.099,10 TOTAL R$ 1.493.099,10 Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 19 de julho de 2018. José Leonardo Martins Pinto Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito Municipal