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norma nº 6193/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6193 / 2018
Date 2018-07-19
EmentaAutoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas de adimplemento das obrigações decorrentes das obras de implantação/construção de um complexo esportivo, composto de quadras esportivas, para atender às atividades complementares do CMEI do Distrito de Torneiros.
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 P R E F E I T U R A
 PARÁ DE MINAS
LEI Nº 6.193/2018
Autoriza o Município de Pará de Minas a promover
os atos necessários à abertura de crédito especial
para arcar com as despesas de adimplemento das
obrigações decorrentes das obras de
implantação/construção de um complexo esportivo,
composto de quadras esportivas, para atender às
atividades complementares do CMEI do Distrito de
Torneiros.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a
sanciono:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$
1.493.099,10 (um milhão quatrocentos e noventa e três mil noventa e nove reais e dez centavos) para arcar
com as despesas relativas ao adimplemento das obrigações decorrentes das obras de implantação/construção
de um complexo esportivo, composto de quadras esportivas, com o fito de atender às atividades
complementares do CMEI do Distrito de Torneiros, neste município.
 Art. 2º - Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo
anterior, serão anuladas parte das seguintes dotações do orçamento vigente:
Dotação Valor
02.07.12.361.0029.1.008-4.4.90.52-0205 R$ 80.000,00
02.07.12.361.0029.2.058-4.4.90.51-0208 R$ 170.000,00
02.07.12.361.0029.1.006-4.4.90.51-0201 R$ 305.000,00
02.07.12.365.0011.2.072-4.4.90.51-0249 R$ 300.000,00
02.07.12.365.0033.2.078-3.1.90.11-0283 R$ 638.099,10
TOTAL R$ 1.493.099,10
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 19 de julho de 2018.
José Leonardo Martins Pinto
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito Municipal

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