| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4998 / 2009 |
| Date | 2009-12-03 |
| Ementa | AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS EM ATENDIMENTO À LEI MUNICIPAL Nº 2.480/1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4.998/2009 Autoriza a permuta de imóveis em atendimento à Lei Municipal nº 2.480/1988 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas – MG aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel de sua propriedade, situado na Rua Geraldo Joaquim da Costa, nº 349, composto de uma casa com 69,91 m² (sessenta e nove metros e noventa e um centímetros quadrados) e respectivo lote de nº 03 (três) situado na quadra F-06, inscrito na matrícula nº 3.434, livro 2-M do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, pela área de terreno de 311,58 m² (trezentos e onze metros e cinquenta e oito centímetros quadrados) situada na quadra 217-1, bairro Vila Sinhô, inscrita na matrícula nº 44.030, livro 2 – Registro Geral do Cartório Imobiliário da Comarca, de propriedade do Sr. Antônio de Oliveira Filho. Art. 2º Fica revogada a Lei nº 4.804/2008. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 03 de dezembro de 2009. Edson Teodoro da Silva Secretário M. Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal