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norma nº 4998/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4998 / 2009
Date 2009-12-03
EmentaAUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS EM ATENDIMENTO À LEI MUNICIPAL Nº 2.480/1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4.998/2009
Autoriza a permuta de imóveis em 
atendimento à Lei Municipal nº 
2.480/1988 e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas – MG aprova a seguinte lei, e eu, em 
nome do povo, a sanciono: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel de sua 
propriedade, situado na Rua Geraldo Joaquim da Costa, nº 349, composto de uma casa 
com 69,91 m² (sessenta e nove metros e noventa e um centímetros quadrados) e 
respectivo lote de nº 03 (três) situado na quadra F-06, inscrito na matrícula nº 3.434, 
livro 2-M do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, pela área de terreno de 
311,58 m² (trezentos e onze metros e cinquenta e oito centímetros quadrados) situada na 
quadra 217-1, bairro Vila Sinhô, inscrita na matrícula nº 44.030, livro 2 – Registro 
Geral do Cartório Imobiliário da Comarca, de propriedade do Sr. Antônio de Oliveira 
Filho. 
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 4.804/2008. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 03 de dezembro de 2009. 
Edson Teodoro da Silva 
Secretário M. Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 

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