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norma nº 6259/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6259 / 2018
Date 2018-11-30
EmentaDispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Pará de Minas e dá outras providências.
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P R E F E I T U R A
PARÁ DE MINAS
LEI Nº 6.259 / 2018 
Dispõe sobre a estrutura organizacional 
do Poder Executivo do Município de 
Pará de Minas e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome 
do povo, a sanciono: 
TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAPÍTULO I 
DO MUNICÍPIO 
Art. 1.º O Município de Pará de Minas é instituição de Direito Público Interno, 
dotado de autonomia política, administrativa e financeira, integrante do Estado de 
Minas Gerais, da República Federativa do Brasil. 
Art. 2.º O Município de Pará de Minas é organizado por meio de Lei Orgânica 
própria e demais Leis que adotar, observados os princípios das Constituições Federal 
e Estadual. 
Art. 3.º O Município de Pará de Minas tem como sede a cidade de Pará de 
Minas, jurisdição administrativa no território circunscrito entre os limites com os 
Municípios de Mateus Leme, Florestal, Esmeraldas, São José da Varginha, Onça do 
Pitangui, Conceição do Pará, Igaratinga e Itaúna, tendo como foro a sua própria 
Comarca, conforme delimitação constante do Plano Diretor Municipal. 
Art. 4.º O Município de Pará de Minas tem os seguintes objetivos prioritários: 
I - gerir interesses locais, como fator essencial de desenvolvimento da 
comunidade; 
II - promover, de forma integrada, o desenvolvimento social e econômico da 
população de sua sede, distritos, povoados e zona rural; 
III - promover planos, programas e projetos de interesse dos segmentos mais 
carentes da sociedade; 
IV - estimular e difundir o ensino e a cultura, proteger o patrimônio cultural 
e histórico, o meio ambiente e combater a poluição;
V - preservar a moralidade administrativa; 
VI - dotar-se de estrutura administrativa eficiente, de infraestrutura de 
saneamento básico, de rede física nas áreas de saúde, educação, habitação e lazer. 
CAPÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS ÉTICOS 
Art. 5.º A Administração Municipal se submeterá a preceitos éticos que 
resguardem a probidade e a credibilidade, a moralidade administrativa e o respeito 
aos direitos do cidadão. 
Art. 6.º A ação do Poder Executivo se exercerá em conformidade com a Lei e 
com o objetivo de servir à coletividade. 
Art. 7.º O ato administrativo será motivado e estará fundamentado no 
interesse público e no resguardo do direito do cidadão. 
Art. 8.º Os interessados diretos, a comunidade e os veículos de comunicação 
terão acesso à informação sobre os atos administrativos naquilo que não afetem o 
interesse público. 
Art. 9.º A prestação de serviço a cargo da administração poderá ser atribuída 
à comunidade, observados os princípios de participação e controle dos atos do Poder 
Executivo. 
Art. 10 É obrigatória a declaração de bens, na forma da legislação em vigor, 
para a investidura em cargos de direção. 
Art. 11 O emprego do dinheiro público será justificado por quem o 
movimentar, observados os preceitos legais de regência, garantindo-se a observância 
de todos os princípios constitucionais que regem a Administração Pública insculpidos 
no artigo 37 da Carta da República. 
CAPÍTULO III 
DO CONTROLE DEMOCRÁTICO DO PODER PÚBLICO 
Art. 12 O Poder Executivo adotará, dentro da política de relacionamento com 
a comunidade, as seguintes formas de controle democrático da Administração 
Municipal: 
I - audiência pública, com a presença do Prefeito Municipal, ou do Vice￾Prefeito, ou de Secretários Municipais, com a finalidade de ouvir o cidadão em suas 
reivindicações, tendo em vista o atendimento do interesse público e a preservação de 
direitos; 
II - sistema de comunicação com a Administração Municipal, pelo qual o 
cidadão, de modo direto e simples, possa obter dos órgãos ou unidades 
administrativas as informações de seu interesse. 
III - através das deliberações dos conselhos organizados, conforme legislação 
própria: 
a) Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural 
 b) Conselho Municipal de Alimentação Escolar 
 c) Conselho Municipal de Assistência Social 
 d) Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência 
 e) Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental
 f) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável 
 g) Conselho Municipal de Educação (Câmara CEB e FUNDEB) 
 h) Conselho Municipal de Esporte e Lazer 
 i) Conselho Municipal de Política Cultural 
 j) Conselho Municipal de Política Urbana 
 l) Conselho Municipal de Políticas Públicas da Juventude 
 m) Conselho Municipal de Política contra Drogas 
n) Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor 
 o) Conselho Municipal de Saúde 
 p) Conselho Municipal de Transporte e Transito 
 q) Conselho Municipal de Turismo 
 r) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
 s) Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos 
 t) Conselho Municipal dos Direitos da Mulher 
 u) Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente 
IV - A criação de novos Conselhos Municipais se dará por Lei de iniciativa do 
Executivo, conforme legislação de regência. 
Art. 13 Poderão ser estabelecidas pelo Poder Executivo: 
I - reuniões de debate, constituídas de membros do Poder Executivo e da 
comunidade, para discussão de temas de interesse desta; 
II - pesquisa de opinião pública, como subsídio à decisão governamental; 
III – demais ações que garantam a participação da população nas ações 
governamentais mais relevantes. 
CAPÍTULO IV 
DAS FONTES NORMATIVAS DE ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
Art. 14 A organização, a estrutura e os procedimentos da Administração 
Municipal se regem pelas seguintes fontes: 
I - Constituições Federal e do Estado; 
II - Lei Orgânica do Município; 
III - legislações federal, estadual e municipal; 
IV - políticas, diretrizes, planos e programas dos governos da União, do Estado 
e do Município; 
V - atos dos Secretários Municipais; 
VI - atos do titular de unidade administrativa; 
VII - demais normatizações aplicáveis ao Poder Público. 
TÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO 
CAPÍTULO I 
DA ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS 
Art. 15 A organização em sistemas tem por finalidade assegurar a 
concentração e articulação do esforço técnico para padronização, aumento de 
rentabilidade, uniformização, celeridade e economia processuais, combate ao 
desperdício, contenção e progressiva redução dos custos operacionais. 
Art. 16 Serão organizados em sistemas: 
I - planejamento, informática e orçamento; 
II – finanças, auditoria e ouvidoria; 
III - administração geral e controle interno. 
Parágrafo Único - A critério do Poder Executivo, poderão ser organizadas em 
sistemas atividades desdobradas das previstas neste artigo, ou outras cuja 
coordenação central se demonstre conveniente. 
CAPÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 
Art. 17 A Ação Administrativa Municipal pautar-se-á pelos preceitos contidos 
nesta Lei e pelos seguintes princípios fundamentais: 
I - planejamento; 
II - coordenação; 
III - controle; 
IV - continuidade administrativa; 
V – efetividade; 
VI – eficiência; 
VII – modernização. 
Seção I 
DO PLANEJAMENTO 
Art. 18 Planejamento é, para os efeitos desta Lei, o estabelecimento de políticas, 
diretrizes, objetivos, metas e normas gerais que orientem e conduzam a ação 
governamental às suas finalidades constitucionais. 
Art. 19 A ação governamental obedecerá o planejamento que vise à formação 
do desenvolvimento econômico-social do Município, regendo-se pelos seguintes 
instrumentos administrativos: 
I - plano geral de governo; 
II - plano plurianual; 
III - programas gerais, setoriais, de duração anual; 
IV - orçamento - programa anual; 
V - programação financeira ou desembolso; 
VI - plano diretor; 
VII – demais programas, projetos e ações. 
Seção II 
DA COORDENAÇÃO 
Art. 20 Coordenação é, para os efeitos desta Lei, a articulação permanente das 
atividades entre todos os níveis e áreas, do planejamento até a execução. 
Parágrafo Único - Quando submetido ao Prefeito Municipal, os assuntos 
deverão ser previamente coordenados entre todos os Secretários Municipais, inclusive 
quanto aos aspectos administrativos pertinentes, por meio de consultas e 
entendimentos, visando soluções harmônicas e integradas com a política geral do 
Município. 
Seção III 
DO CONTROLE GERAL 
Art. 21 Controle é, para os efeitos desta Lei, a fiscalização e acompanhamento 
sistemático e contínuo das atividades da Administração Pública Municipal. 
Art. 22 O controle da Administração Pública Municipal tem por finalidade 
assegurar que: 
I - os resultados da gestão da Administração Municipal sejam avaliados para 
formação e ajustamento das políticas, diretrizes, planos, objetivos, programas e metas 
do governo; 
II - a utilização de recursos seja realizada conforme os regulamentos e com as 
políticas; 
III - os recursos sejam resguardados contra o desperdício, a perda, o uso 
indevido, o delito contra o patrimônio público e qualquer outra forma de evasão. 
Art. 23 O controle na Administração Pública Municipal será exercido: 
I - pela gerência competente, quanto à execução de programas e à observância 
de normas; 
II - pela coordenação instituída, quando da execução de projetos especiais; 
III - pelos órgãos, com relação à observância das normas gerais que regulam o 
exercício de suas atividades; 
IV - pela comissão, gerência, diretoria ou auditoria responsável pela política e 
sistema de controle interno. 
Seção IV 
DA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA 
Art. 24 Continuidade administrativa é, para os efeitos desta Lei, a manutenção 
de programas, projetos e dos quadros de dirigentes capacitados, para garantir a 
produtividade, a qualidade e a efetividade da ação administrativa. 
Seção V 
DA EFETIVIDADE 
Art. 25 Efetividade é, para os fins desta Lei, a realização plena dos objetivos 
governamentais que assegure a eficiência e a eficácia administrativa e operacional. 
Seção VI 
DA MODERNIZAÇÃO 
Art. 26 A Administração Municipal promoverá a modernização
administrativa, entendendo esta como processo de constante aperfeiçoamento, 
mediante reforma, desburocratização e desenvolvimento de recursos humanos, em 
atendimento às transformações sociais e econômicas e ao progresso tecnológico. 
Art. 27 Para efeito desta Lei, entende-se por: 
I - reforma administrativa - as medidas destinadas à constante racionalização 
de estruturas, de procedimentos e meios de racionalização; 
II - desburocratização - simplificação de procedimentos administrativos e a 
redução de controle e de exigências burocráticas, observados em todos os casos as 
exigências legais de regência; 
III - desenvolvimento de recursos humanos - o aperfeiçoamento contínuo e 
sistemático do servidor, por meio de projetos e programas educacionais, qualificação 
profissional e gerencial. 
CAPÍTULO III 
DA CORREGEDORIA 
Art. 28 A função da Corregedoria será desempenhada por comissão especial 
para apurar responsabilidades e propor penalidades, em decorrência da prática de 
atos ilícitos no âmbito da Administração, observada a legislação de regência, 
notadamente as disposições contidas no Estatuto do Servidor Público do Município de 
Pará de Minas. 
CAPÍTULO IV 
DA AUDITORIA 
Art. 29 A função de Auditoria será exercida por servidor ocupante de cargo 
em comissão, com a participação de técnico de formação específica da área a ser 
auditada, bem como o estabelecimento de normas de prevenção e controle de gestão 
nas áreas administrativa, financeira, patrimonial e de custos, nos órgãos e unidades da 
Administração. 
CAPÍTULO V 
DA FISCALIZAÇÃO 
Art. 30 A função de Fiscalização será exercida por servidor de classe inerente 
à atividade a ser fiscalizada, designado pelo titular da respectiva área. 
CAPÍTULO VI 
DA ASSESSORIA SUPERIOR 
Art. 31 O assessoramento superior ao Prefeito Municipal compreenderá 
funções de alta especialização, complexidade e responsabilidade que serão atribuídas 
a pessoas de comprovada idoneidade, qualificação e experiência específica. 
CAPÍTULO VII 
DA ADMINISTRAÇÃO DE BENS 
Art. 32 A administração de bens pelo Município tem por finalidade: 
I - garantir a utilização do bem em consonância com sua destinação; 
II - dotar a gestão dos bens públicos necessários ao desempenho eficiente de 
suas atividades; 
III – zelar pela manutenção adequada dos bens públicos, nos estritos termos 
da legislação de regência. 
CAPÍTULO VIII 
DOS CONTRATOS, CONVÊNIOS, ACORDOS E AJUSTES DA 
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 33 Além do órgão diretamente interessado, a Secretaria Municipal de 
Gestão Pública, manterá o registro e informações pertinentes aos contratos, convênios, 
parcerias, acordos e ajustes firmados pela Administração Municipal, nos termos da 
legislação específica. 
CAPÍTULO IX 
DOS PRINCÍPIOS RELATIVOS À LICITAÇÃO PARA COMPRAS, SERVIÇOS, 
 OBRAS E ALIENAÇÕES 
Art. 34 A aquisição e alienação de bens, e a contratação de obras e serviços 
efetuar-se-ão com estrita observância às normas sobre licitações, ao interesse público, 
bem ainda aos princípios da isonomia, legalidade e demais princípios insculpidos na 
Constituição da República e Lei Federal que regulamenta a matéria de licitações. 
TÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
CAPÍTULO I 
DO EXERCÍCIO DO PODER EXECUTIVO 
Art. 35 O Poder Executivo é exercido sob a direção superior do Prefeito 
Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais. 
Parágrafo único. Substitui o Prefeito, no caso de impedimento, e lhe sucede, 
na vaga, o Vice-Prefeito, na forma da legislação de regência. 
Art. 36 O Prefeito Municipal, os Secretários Municipais e os demais servidores 
comissionados da estrutura ora regulamentada exercerão suas competências e 
atribuições constitucionais, legais e regulamentares, por meio dos órgãos que 
compõem a Administração Municipal, observadas as prescrições da legislação de 
regência. 
CAPÍTULO II 
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 37 A Administração Municipal é, para os efeitos desta Lei, o conjunto de 
agentes e órgãos que executam as funções próprias do Poder Público, objetivando a 
satisfação das necessidades coletivas. 
Art. 38 A Administração Municipal compõe-se da Administração Direta e 
Indireta. 
Art. 39 As entidades que integram a Administração Indireta, quais sejam, 
autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, somente 
poderão ser criadas ou instituídas através de lei específica, com definição de sua área 
de atuação, observadas as disposições constitucionais que regem a matéria. 
Art. 40 A Administração Municipal se orientará por políticas e diretrizes que 
visem promover o bem-estar social por meio da eficácia do serviço público e da 
efetividade da ação governamental. 
Seção I 
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Art. 41 A Administração Direta é constituída por órgãos sem personalidade 
jurídica, sujeitos a subordinação hierárquica, integrantes da estrutura administrativa 
do Poder Executivo e submetidos à direção superior do Prefeito Municipal. 
Parágrafo Único - Os fundos de saúde, educação, assistência social e outros 
fundos financeiros são de responsabilidade direta do seu gestor. 
Art. 42 A Administração Municipal abrange: 
I - no primeiro grau, o Prefeito e o Vice-Prefeito;
II - no segundo grau, a Procuradoria Geral do Município, as Secretarias 
Municipais, a Assessoria de Coordenação e Ações Estratégicas e a Chefia de Gabinete; 
III - no terceiro grau, as Ouvidorias, Assessorias, Diretorias, Gerências e 
Secretariado; 
IV - no quarto grau, as comissões especiais constituídas por Decreto e outras 
gratificações previstas em Lei. 
Subseção I 
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS 
Art. 43 Às Secretarias Municipais, como órgão central de direção e 
coordenação das atividades de sua área de competência, cabem exercer a supervisão 
geral das unidades administrativas subordinadas. 
Art. 44 As atividades das Secretarias Municipais serão classificadas em: 
I - de direção, planejamento e coordenação das atividades; 
II - de assistência e assessoramento; 
III - de execução. 
CAPÍTULO III 
DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 45 A estrutura de cada órgão compreenderá os seguintes agrupamentos: 
I - estrutura básica; 
II - estrutura complementar. 
Art. 46 A estrutura básica conterá as unidades administrativas até o terceiro 
nível hierárquico. 
Art. 47 A estrutura complementar compreenderá as unidades administrativas 
do nível não constante de sua estrutura básica, com o qual guardará estrita 
consonância. 
§ 1.º A estrutura complementar de que trata este artigo poderá ser alterada por 
Decreto. 
§ 2 .º A implantação da unidade administrativa dependerá da preexistência de 
seu cargo de direção ou gerência. 
Seção I 
DOS NÍVEIS DE ESTRUTURA 
Art. 48 Os órgãos da Administração Direta obedecerão aos seguintes 
escalonamentos de subordinação: 
I - primeiro nível - Procurador/Secretário/Assessor de Coordenação e Ações 
Estratégicas/Chefe de Gabinete; 
II - segundo nível – Assessor Executivo e Auditor de Controle Interno; 
III - terceiro nível – Assessores I, II e III; 
IV - quarto nível – Diretor; 
V - quinto nível – Gerente; 
VI – sexto nível – Assessores IV e V. 
Art. 49 Os titulares de cargos de direção superior serão denominados: 
I – Procurador Geral; 
II - Secretário Municipal; 
III - Assessor de Coordenação e Ações Estratégicas;
IV - Chefe de Gabinete. 
Art. 50 As unidades para execução de planos, programas, projetos e atividades 
serão denominadas: 
I – Assessorias; 
II – Diretorias; 
III – Gerências. 
Art. 51 Os titulares dos cargos enunciados no artigo 50 desta Lei serão 
denominados: 
I - Assessores; 
II - Diretores; 
III – Gerentes. 
TÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS 
CAPÍTULO I 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO 
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS 
Art. 52 A Administração Pública do Poder Executivo do Município tem a 
seguinte estrutura orgânica: 
I – Administração Direta: 
a) Prefeito Municipal; 
b) Vice-Prefeito Municipal; 
c) Assessoria de Coordenação e Ações Estratégicas; 
d) Procuradoria Geral do Município; 
e) Secretarias Municipais; 
f) Chefia de Gabinete; 
g) Assessoria; 
h) Diretorias; 
i) Gerências; 
j) Secretariado. 
II – Administração Indireta: 
a) Paraprev Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de 
Pará de Minas; 
b) Arsap – Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de 
Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Pará de Minas; 
c) Fumusa – Fundação Municipal de Saúde. 
Parágrafo único. Os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder 
Executivo Municipal relacionam-se por subordinação administrativa, subordinação 
técnica e vinculação, na forma prescrita nesta Lei.
Art. 53 O Gabinete do Prefeito possui a seguinte estrutura: 
a) Chefia de Gabinete 
b) Assessoria I (4 vagas, sendo 1 delas designadas para a Auditoria de Controle 
Interno); 
c) Secretária (2 vagas); 
d) Ouvidoria; 
e) Auditoria de Controle Interno. 
Art. 54 A Assessoria de Coordenação e Ações Estratégicas possui a seguinte 
estrutura: 
a) Assessoria de Coordenação e Ações Estratégicas; 
b) Assessoria II (3 vagas); 
c) Secretária. 
Art. 55 A Procuradoria Geral e Controle Interno possui a seguinte estrutura: 
a) Procurador (a) Geral do Município; 
b) Assessoria Executiva; 
c) Assessoria II (5 vagas); 
d) Secretária. 
Art. 56 A Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e 
Meio Ambiente possui a seguinte estrutura: 
a) Secretário (a) de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente; 
b) Assessoria Executiva; 
c) Assessoria II; 
d) Secretária; 
e) Diretoria de Agronegócio e Desenvolvimento Rural; 
e1) Gerência de Agropecuária; 
e2) Gerência de Agricultura Familiar; 
e3) Gerência de Apoio às Áreas Rurais; 
f) Diretoria de Meio Ambiente; 
f1) Gerência de Políticas de Sustentabilidade; 
f2) Gerência de Regularização Ambiental e Recursos Hídricos; 
f3) Gerência de Resíduos Sólidos e Aterro Sanitário; 
f4) Gerência de Parques e Jardins. 
Art. 57 A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social possui 
a seguinte estrutura: 
a) Secretário (a) de Assistência e Desenvolvimento Social; 
b) Assessoria Executiva; 
c) Assessoria III; 
d) Secretária; 
e) Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social; 
e1) Gerência de Proteção Básica e Especial; 
e2) Gerência da Diversidade Social; 
e3) Gerência de Articulação Socioassistencial; 
e4) Gerência de Gestão de Benefícios; 
e5) Gerência de Cooperação Multidisciplinar; 
e6) Gerência de Articulação Setorial; 
f) Diretoria de Proteção Social; 
f1) Gerência de Conselhos Municipais; 
f2) Gerência de Apoio às Associações Comunitárias; 
g) Diretoria de Trabalho e Renda; 
g1) Gerência de Trabalho, Emprego e Renda; 
g2) Gerência de Formação para o Trabalho; 
g3) Gerência de Apoio Administrativo. 
Art. 58 A Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional possui 
a seguinte estrutura: 
a) Secretário (a) de Cultura e Comunicação Institucional; 
b) Assessoria Executiva; 
c) Assessoria II; 
d) Secretária; 
e) Diretoria de Artes e Cultura; 
e1) Gerência de Teatro e Centro Literário; 
e2) Gerência de Museus e Patrimônio Cultural; 
e3) Gerência de Escolas de Artes e Ofícios; 
e4) Gerência de Música e Escola de Música; 
e5) Gerência de Biblioteca e Arquivo Público; 
f) Diretoria de Promoção e Eventos; 
f1) Gerência de Promoção e Eventos; 
f2) Gerência de Comunicação e Informação; 
f3) Gerência de Imprensa; 
f4) Gerência Operacional. 
Art. 59 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano possui a seguinte 
estrutura: 
a) Secretário (a) de Desenvolvimento Urbano; 
b) Assessoria Executiva; 
c) Assessoria II (03 vagas); 
d) Secretária; 
e) Diretoria de Desenvolvimento Urbano e Fiscalização; 
e1) Diretoria de Trânsito e Transporte Rodoviário; 
e2) Gerência de Fiscalização de Obras e Posturas; 
e3) Gerência de Áreas Especiais; 
e4) Gerência de Terminais de Transporte; 
e5) Gerência de Cemitério e Velório; 
f) Diretoria de Análise de Projetos; 
f3) Gerência de Cadastro Técnico. 
Art. 60 A Secretaria Municipal de Educação possui a seguinte estrutura: 
a) Secretário (a) de Educação; 
b) Assessoria Executiva; 
c) Assessoria II; 
d) Secretária; 
e) Diretoria de Educação; 
f1) Gerência de Apoio Pedagógico; 
f2) Gerência de Unidades de Ensino; 
f3) Gerência de Políticas de Inclusão; 
g) Diretoria de Qualidade Educacional; 
g1) Gerência de Capacitação e Qualificação; 
g2) Gerência de Avaliação e Informação; 
h) Diretoria de Administrativa; 
h1) Gerência de Administração de Pessoal; 
h2) Gerência de Merenda e Material Escolar; 
h3) Gerência de Transporte Escolar. 
Art. 61 A Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Turismo possui a seguinte 
estrutura: 
a) Secretário (a) de Esporte Lazer e Turismo; 
b) Assessoria Executiva; 
c) Secretária; 
d) Diretoria de Esporte e Lazer; 
d1) Gerência de Esportes Recreativos, Socioeducativos e Lazer; 
d2) Gerência de Esportes Especializados e de Competição; 
d3) Gerência de Manutenção; 
e) Diretoria de Turismo; 
e1) Gerência de Desenvolvimento do Turismo. 
Art. 62 A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária possui a seguinte 
estrutura: 
a) Secretário (a) de Gestão Fazendária; 
b) Assessoria Executiva; 
c) Assessoria II (2 vagas); 
d) Secretária; 
e) Diretoria de Receita e Tesouro; 
e1) Gerência de Arrecadação; 
e2) Gerência de Rendas Imobiliárias; 
e3) Gerência de Fiscalização; 
e4) Gerência de Recursos Financeiros; 
f) Diretoria de Orçamento e Contabilidade; 
f1) Gerência de Contabilidade; 
f2) Gerência de Orçamento; 
F3) Gerência de execução orçamentária. 
Art. 63 A Secretaria de Gestão Pública possui a seguinte estrutura: 
a) Secretário (a) de Gestão Pública; 
b) Assessoria Executiva; 
c) Assessoria IV (15 vagas); 
d) Assessoria V (15 vagas); 
e) Secretária; 
f) Diretoria Administrativa; 
f1) Gerência de Recursos Humanos; 
f2) Gerência de Desenvolvimento Humano; 
f3) Gerência de Tecnologia da Informação; 
g) Diretoria de Compras e Contratos; 
g1) Gerência de Licitações; 
g2) Gerência de Contratos e Convênios; 
g3) Gerência de Suprimentos; 
h) Diretoria de Apoio Operacional; 
h1) Gerência de Atendimento ao Cidadão; 
h2) Gerência de Serviço Auxiliar; 
h3) Gerência de Patrimônio; 
h4) Gerência de Logística e Transporte; 
Art. 64 A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura possui a seguinte 
estrutura: 
a) Secretário (a) de Obras e Infraestrutura; 
b) Assessoria Executiva; 
c) Assessoria III (2 vagas); 
d) Secretária; 
e) Diretoria Operacional e de Infraestrutura; 
e1) Gerência de Frotas e Oficina; 
e2) Gerência de Materiais, Ferramentas e Peças; 
e3) Gerência de Transporte; 
f) Diretoria de Projetos e Construção; 
f1) Gerência de Projetos e Controle Tecnológico; 
f2) Gerência de Execução e Fiscalização de Obras; 
f3) Gerência de Controle e apoio técnico; 
f4) Gerência de Limpeza Urbana; 
g) Diretoria de Manutenção; 
g1) Gerência de Manutenção de Vias Públicas; 
g2) Gerência de Manutenção de Estradas; 
g3) Gerência de Manutenção de Edificações; 
g4) Gerência de Abastecimento e Saneamento Básico. 
Art. 65 A Secretaria Municipal de Saúde possui a seguinte estrutura: 
a) Secretário (a) de Saúde; 
b) Assessoria Executiva; 
c) Assessoria II; 
d) Assessoria III; 
e) Auditoria de Saúde; 
f) Secretária; 
g) Diretoria de Saúde; 
g1) Gerência de Programas; 
g2) Gerência de Odontologia; 
g3) Gerência de Laboratório; 
h) Diretoria de Controle da Saúde; 
h1) Gerência de Fiscalização Sanitária; 
h2) Gerência de Zoonoses e Epidemias; 
h3) Gerência de Farmácia; 
i) Diretoria de Atendimento à Saúde; 
i1) Gerência de Unidades de Saúde; 
i2) Gerência de Unidade de Pronto Atendimento - UPA; 
i3) Gerência do Centro de Especialidades Médicas; 
i4) Gerência Administrativa; 
j) Diretoria de Saúde Mental; 
j1) Gerência de Saúde Mental; 
j2) Gerência de Monitoramento e Combate às drogas; 
k) Diretoria de Controle e Avaliação; 
k1) Gerência de Tratamento Fora Domicílio – TFD e Tratamento Dentro 
Domicílio - TDD; 
k2) Gerência de Transporte. 
Art.66 A nomeação para os cargos comissionados obedecerá o número de 
vagas e a natureza de seu recrutamento conforme disposto no Anexo I desta Lei, sem 
prejuízo das disposições inseridas no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos 
relativamente à opção do servidor efetivo quando ocupante de cargo comissionado. 
Art. 67 Os subsídios dos Secretários Municipais e equiparados são aqueles 
estipulados em Lei específica, observadas as disposições constitucionais que regem a 
matéria. 
Art. 68 Fica fixada em 1o de janeiro a data-base para revisão dos salários 
constantes no Anexo I, com incidência de índice oficial de recomposição monetária, 
nos termos do inciso X do artigo 37, da Constituição da República, concomitante à 
revisão dos vencimentos dos servidores efetivos e subsídios/remuneração dos agentes 
políticos e servidores equiparados, observada a legislação específica. 
 
Art. 69 Os cargos referidos nesta Lei são de livre nomeação e exoneração do 
Prefeito Municipal. 
Art. 70 Para fins exclusivos de paridade de vencimentos e proventos, ficam 
equiparados os cargos comissionados abaixo declinados, previstos nas legislações 
anteriores, aos cargos declinados nesta Lei, considerando serem análogas as 
atribuições, vejamos: 
Cargo previsto na Lei 5.023/2009 Cargo Paradigma desta estrutura 
Chefe de Divisão Gerente 
Assessor Técnico Assessor Executivo 
Asseessor de Comunicação Institucional Assessor II 
Diretor de Departamento Diretor 
Art. 71 A descrição das competências e atribuições das unidades 
administrativas dos respectivos órgãos e Secretarias do Município declinados nos 
artigos 52 a 65 estão inseridas no Anexo II, parte integrante e indissociável desta Lei. 
Art. 72 Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de 
créditos especiais e suplementares, bem ainda a promover os remanejamentos e 
transposições de rubricas orçamentárias necessários para a adequação do orçamento 
do exercício de 2018 às modificações introduzidas por esta Lei. 
Art. 73 Revogam-se as disposições em contrário em especial as Leis 
Municipais nº 5.468/2013 e 5.885/2015. 
Art. 74 Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Pará de Minas, 30 de novembro de 2018. 
José Leonardo Martins Pinto 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
Elias Diniz 
Prefeito Municipal 
ANEXO I – Projeto de Lei Complementar Mensagem nº 022/2018 
 QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
DENOMINAÇÃO DOS 
CARGOS 
NÍVE
L 
No DE 
CARGO
S
GRAU
MODALI
DADE DE 
RECRUTA
MENTO 
VENCIMEN
TO 
SUBSÍDIO
1 – GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR – DS 
ASSESSOR DE 
COORDENAÇÃO E AÇÕES 
ESTRATÉGICAS 
AC00
1 01 SUBSÍDI
O Amplo R$ 8.680,35 
PROCURADOR GERAL DO 
MUNICÍPIO PR001 01 SUBSÍDI
O Amplo R$ 8.680,35 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
AGRONEGÓCIO, 
DESENVOLVIMENTO RURAL
E MEIO AMBIENTE 
SC001 01 SUBSÍDI
O Amplo R$ 8.680,35 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SC002 01 SUBSÍDI
O Amplo R$ 8.680,35 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
CULTURA E COMUNICAÇÃO 
INSTITUCIONAL 
SC003 01 SUBSÍDI
O Amplo R$ 8.680,35 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
SC004 01 SUBSÍDI
O Amplo R$ 8.680,35 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO SC005 01 SUBSÍDI
O Amplo R$ 8.680,35 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ESPORTE, LAZER E TURISMO SC006 01 SUBSÍDI
O Amplo R$ 8.680,35 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GESTÃO FAZENDÁRIA SC007 01 SUBSÍDI
O Amplo R$ 8.680,35 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GESTÃO PÚBLICA SC008 01 SUBSÍDI
O Amplo R$ 8.680,35 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
OBRAS E INFRAESTRUTURA SC009 01 SUBSÍDI
O Amplo R$ 8.680,35 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
SAÚDE SC010 01 SUBSÍDI
O Amplo R$ 8.680,35 
CHEFE DE GABINETE CG00
1 01 D1 Amplo R$ 6.291,21 
2 – GRUPO DE ASSESSORAMENTO – AS 
ASSESSOR EXECUTIVO AS001 11 A1 Amplo R$ 6.461,14 
ASSESSOR I AS002 03 A2 Amplo R$ 5.185,51 
01 Restrito R$ 5.185,51 
ASSESSOR II AS00
3 
14 
A3 
Amplo R$ 5.412,63 
02 Restrito R$ 5.412,63 
DENOMINAÇÃO DOS 
CARGOS 
NÍVE
L 
No DE 
CARGO
S
GRAU
MODALI
DADE DE 
RECRUTA
MENTO 
VENCIMEN
TO 
SUBSÍDIO
ASSESSOR III AS004 04 A1 Amplo R$ 6.461,14 
ASSESSOR IV AS005 15 A4 Amplo R$ 1.920,51 
ASSESSOR V AS006 15 A5 Amplo R$ 2.304,61 
AUDITOR DE SAÚDE AD00
1 01 A3 Amplo R$ 6.461,14 
AUDITOR (CONTROLE 
INTERNO) 
AD00
2 01 A3 Amplo R$ 6.461,14 
OUVIDOR AD00
1 01 A3 Amplo R$ 5.412,63 
SECRETÁRIA ST00
1 
10 
T1 
Amplo R$ 2.700,76 
04 Restrito R$ 2.700,76 
3 – GRUPO DE CHEFIA – CH
DIRETOR DR00
1 
17 
D2 
Amplo R$ 4.575,42 
11 Restrito R$ 4.575,42 
GERENTE GR00
1 
49 GO Amplo R$ 3.812,85 
37 Restrito R$ 3.812,85 
TOTAL 209 
Anexo II - Atribuições dos Cargos da Estrutura Organizacional 
TÍTULO I 
DAS COMPETÊNCIAS 
CAPÍTULO I 
GABINETE DO PREFEITO 
Seção I 
CHEFIA DE GABINETE 
 Art. 1.º Ao Chefe de Gabinete compete: 
I. prestar assessoramento direto ao Prefeito em assuntos políticos e 
administrativos; 
II. prestar assessoramento ao Prefeito no relacionamento do Poder 
Executivo Municipal com a Câmara Municipal e com os demais órgãos, secretarias e 
entidades da administração pública Municipal, Estadual e ou Federal; 
III. coordenar as atividades de atendimento ao público e às 
autoridades; 
IV. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção II
ASSESSORIA I 
 Art. 2. Ao Assessor I compete assessorar com o objetivo de: 
I. prestar assessoramento ao prefeito em assuntos administrativos e 
políticos nas áreas de expertise do ocupante do cargo; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção III
SECRETARIADO 
 Art. 3.º À Secretária compete: 
I. secretariar diretamente o Prefeito Municipal em assuntos 
administrativos; 
II. dirigir as atividades e ações do Gabinete do Prefeito; 
III. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção IV
OUVIDORIA 
 Art. 4.º Ao Ouvidor compete: 
I. coordenar as ações da Ouvidoria na qualidade de órgão 
responsável pela análise inicial de manifestações ou reclamações, até final satisfação 
ao cidadão no tocante as suas demandas/reclamações;
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção V
AUDITORIA DE CONTROLE INTERNO 
Art. 5.º Ao Auditor de Controle Interno compete: 
I. assessorar direta e imediatamente ao Prefeito Municipal no 
desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que, no âmbito 
do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle 
interno, à correição, à prevenção e ao incremento da transparência da gestão no âmbito 
da Administração Pública Municipal; 
II. desempenhar outras atividades afins no âmbito de sua 
competência; e 
III. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Parágrafo único - Os cargos, cujas atribuições se encontram delineadas 
nesta seção deverão ser ocupados, obrigatoriamente, por Advogados inscritos na 
OAB/MG – Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais ou Contadores 
inscritos no CRC – Conselho Regional de Contabilidade. 
CAPÍTULO II 
ASSESSORIA DE COORDENAÇÃO E AÇÕES ESTRATÉGICAS 
Seção I 
ASSESSORIA DE COORDENAÇÃO E AÇÕES ESTRATÉGICAS 
Art. 6.º Ao Assessor de Coordenação e Ações Estratégicas compete: 
I. assessorar o chefe do Executivo junto às secretarias na formulação 
do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo programas setoriais de sua 
competência e colaborar para a elaboração de programas gerais; 
II. assessorar no relacionamento intergovernamental e a articulação 
institucional entre o Executivo Municipal e o Poder Legislativo, as esferas estadual e 
federal de governo, municípios, entidades da sociedade civil e colegiados, bem como 
realizar funções de representação perante os órgãos e entidades da União e do Estado, 
além de outras atribuições que lhe forem cometidas;
III. assessorar na implantação de estratégias e práticas de excelência 
em gestão que potencializem a qualidade, a produtividade e a inovação com a 
participação e compromisso de todos; 
IV. assessorar o Chefe do Executivo na elaboração e 
acompanhamento do planejamento institucional; e 
V. exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal ou 
alguém por ele designado. 
Seção II
ASSESSORIA II 
Art. 7.º Ao Assessor II compete assessorar com objetivo de: 
I - prestar assessoramento em assuntos administrativos e políticos nas 
áreas de expertise do ocupante do cargo, coordenando as ações de competência da 
Assessoria de Coordenação de Ações Estratégicas; 
II - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção III 
SECRETARIADO 
Art. 8.º À Secretária compete: 
I. secretariar diretamente o Assessor de Coordenação e Ações 
Estratégicas em assuntos administrativos; 
II. dirigir as atividades e ações do Gabinete do Prefeito; 
III. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
CAPÍTULO III
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
O(A) Procurador(a) Geral do Município e os Assessores lotados na 
Procuradoria Geral do Município, no exercício de suas funções, gozam de 
independência e das prerrogativas inerentes à atividade advocatícia, inclusive 
imunidade funcional quanto às opiniões de natureza técnico-científica emitidas em 
parecer, petição ou qualquer arrazoado produzido em processo administrativo ou 
judicial. 
São assegurados ao(à) Procurador(a) Geral do Município e aos 
Assessores os direitos e prerrogativas constantes da Lei Federal n.º 8.906, de 4 de julho 
de 1994, compatíveis com sua condição, além de livre acesso aos órgãos e entidades da 
Administração Municipal Direta ou Indireta, quando houver necessidade de colher 
informações para o desempenho de suas atribuições.
Seção I 
PROCURADOR(A) GERAL DO MUNICÍPIO 
Art. 9.º Ao(À) Procurador(a) Geral do Município compete definir 
diretrizes com objetivo de: 
I. garantir a observância das normas vigentes na Administração 
Municipal; 
II. coordenar as atividades do Procon Municipal, coordenar, delegar 
a execução das atividades relativas ao desenvolvimento e aplicação das atividades 
jurídicas da Administração Municipal; 
III. representar a municipalidade judicialmente em qualquer 
instância judiciária, atuando nos feitos em que a mesma seja autora ou ré, assistente 
ou oponente, bem como nas habilitações em inventários, falências e concursos de 
credores; 
IV. coordenar os processos de desapropriação amigável ou judicial; 
V. promover as ações de execuções fiscais após a sua regular 
inscrição em Dívida Ativa; 
VI. analisar as leis votadas na Câmara Municipal para, se necessário 
consoante os interesses do Município fundamentar razões de vetos; 
VII. prestar assessoramento aos Órgãos da Administração e emitir 
pareceres, quando instada, sob o aspecto legal, em processos administrativos atinentes 
à contratações e convênios estabelecidos pela Administração Municipal; 
VIII. coordenar a elaboração de anteprojeto de lei, minutas de decreto, 
portarias, contratos, e/ou instrumentos congêneres; 
IX. requisitar o auxílio e colaboração das autoridades públicas e 
servidores para exercício de suas atribuições; 
X. promover a defesa judicial dos bens públicos municipais, 
dominiais, de uso comum do povo e destinados a uso especial, quando formalmente 
determinado pelo Prefeito Municipal; 
XI. assessorar e representar o Prefeito, quando designado; e 
XII. exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal ou 
alguém por ele designado. 
Seção II 
ASSESSORIA EXECUTIVA 
Art. 10 Ao Assessor Executivo compete: 
I. prestar assessoramento direto ao Procurador Geral na solução das 
questões técnico legais atinentes à competência da Procuradoria Geral do Município, 
seja na seara administrativa ou judicial; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Parágrafo único - O cargo, cujas atribuições se encontram delineadas 
nesta seção, deverá ser ocupado, obrigatoriamente, por Advogado inscrito na 
OAB/MG – Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais. 
Seção III 
ASSESSORIA II 
Art. 11 Ao Assessor II compete: 
I – prestar assessoramento na solução das questões técnico legais 
atinentes à competência da Procuradoria Geral do Município, seja na seara 
administrativa ou judicial, expedindo pareceres e arrazoados sobre os temas 
solicitados; 
II - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior e próprias das carreiras jurídicas. 
Parágrafo único - Os cargos, cujas atribuições se encontram delineadas 
nesta seção deverão ser ocupados, obrigatoriamente, por Advogados inscritos na 
OAB/MG – Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais. 
Seção IV
SECRETARIADO 
Art. 12 À Secretária compete: 
I. secretariar diretamente ao Procurador Geral em assuntos técnicos 
e administrativos; 
II. dirigir as atividades e ações administrativas da pasta de lotação, 
coordenando o trâmite documental com as diversas unidades do Poder Público; 
III. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
CAPÍTULO IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIO, DESENVOLVIMENTO RURAL E 
MEIO AMBIENTE 
Seção I 
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIO, DESENVOLVIMENTO 
RURAL E MEIO AMBIENTE 
Art. 13 Ao Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural 
e Meio Ambiente compete definir diretrizes com o objetivo de: 
I. contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo 
Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a 
elaboração de programas gerais; 
II. fazer cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do 
Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria; 
III. orientar na análise das alterações verificadas nas previsões do 
orçamento anual e plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos 
necessários; 
IV. promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da 
administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades 
setoriais; 
V. fazer cumprir as normas vigentes na Administração Municipal; 
VI. supervisionar propostas de convênios, contratos, acordos, ajustes 
e outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria; 
VII. dirigir a administração das reservas biológicas municipais; 
VIII. planejar a arborização dos logradouros públicos; 
IX. supervisionar a conservação e manutenção dos parques, praças, 
jardins e monumentos; 
X. supervisionar o cultivo e conservação de espécimes vegetais 
destinados à arborização e à ornamentação de logradouros públicos; 
XI. controlar a fiscalização e cumprimento das normas técnicas e 
padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, em cooperação e 
coordenação; 
XII. planejar estudos e projetos de implantação e conservação da 
arborização dos logradouros públicos urbanos; 
XIII. supervisionar estudos objetivando a implantação de parques, 
praças e jardins; 
XIV. supervisionar promoção das medidas de conservação do 
ambiente natural; 
XV. supervisionar promoção das medidas de combate à poluição 
ambiental e fiscalização direta ou por delegação; 
XVI. manter intercâmbio com as Secretarias Municipais de
Desenvolvimento Urbano e de Saúde, na adoção de medidas fiscalizadoras relativas 
ao licenciamento de atividades econômicas, à defesa sanitária do Município e sua 
preservação ambiental; 
XVII. manter intercâmbio com as Secretarias Municipais de Educação, 
Assistência e Desenvolvimento Social e EMATER – Empresa de Assistência Técnica e 
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais no Programa de Agricultura Familiar; 
XVIII. supervisionar regulamentação e fiscalização das atividades de 
impacto ambiental nível I a IV em parceria com SISEMA – Sistema Estadual de Meio 
Ambiente; 
XIX. supervisionar regulamentação e fiscalização de instalação e o 
funcionamento de quaisquer equipamentos ou sistemas, públicos ou particulares, 
relativos ao lixo; 
XX. controlar a coleta regular, extraordinária e especial de lixo 
domiciliar, público e resíduos sólidos especiais em conjunto com a Secretaria 
Municipal de Obras e Infraestrutura; 
XXI. controlar os atos necessários ao transporte do lixo coletado até os 
locais de destino final em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras e 
Infraestrutura; 
XXII. planejar a execução das atividades relativas à usina de reciclagem 
de lixo e aterro sanitário em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras e 
Infraestrutura; 
XXIII. supervisionar as vistorias, laudo técnico e licenciamento das 
podas e cortes de árvores dentro da zona urbana do município; 
XXIV. planejar, supervisionar e controlar atividades que visem à 
proteção, conservação e melhoria do meio ambiente; 
XXV. orientar a formulação das políticas e diretrizes de
desenvolvimento ambiental para o município, observadas as peculiaridades locais; 
XXVI. orientar a formulação das normas técnicas e legais e os padrões 
de proteção, conservação, preservação e recuperação do meio ambiente, observadas as 
legislações estadual e federal; 
XXVII.controlar o exercício da ação fiscalizadora de observância das 
normas contidas na legislação ambiental; 
XXVIII. orientar o exercício do poder de polícia nos casos de 
infração da lei ambiental e de observância de norma ou padrão estabelecido; 
XXIX. controlar a emissão de parecer sobre os pedidos de localização e 
funcionamento de fontes poluidoras e de fontes degradadoras dos recursos 
ambientais; 
XXX. dirigir expedição Alvarás de Localização e Funcionamento ou 
quaisquer outras licenças relacionadas às atividades de controle ambiental; 
XXXI. supervisionar a formulação das normas técnicas e legais que 
constituam as posturas do município no que se refere ao saneamento e aos serviços 
urbanos e rurais; 
XXXII. planejar, coordenar e supervisionar o cadastramento de 
atividades econômicas degradadoras do meio ambiente e de informações ambientais 
do município; 
XXXIII. supervisionar as ações para estabelecer as áreas ambientais 
prioritárias em que o Poder Executivo Municipal deve atuar para manter a qualidade 
do meio ambiente local; 
XXXIV. propor a criação, no município, de áreas de interesse para 
proteção ambiental; 
XXXV. supervisionar o desenvolvimento as atividades de educação 
ambiental e atuar na formação da consciência pública sobre a necessidade de proteger, 
melhorar e conservar o meio ambiente; 
XXXVI. articular-se com outros Órgãos e Secretarias da Prefeitura, 
em especial as de Obras e Infraestrutura, Saúde e Educação para a integração de suas 
atividades; 
XXXVII. manter intercâmbio com entidades nacionais e estrangeiras 
para o desenvolvimento de planos, programas e projetos ambientais; 
XXXVIII. supervisionar a promoção, em conjunto com os demais
órgãos municipais, controle da utilização, comercialização, armazenagem e transporte 
de produtos tóxicos e/ou perigosos; 
XXXIX. acionar o CODEMA - Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Ambiental e implementar as suas deliberações; 
XL. controlar as propostas de políticas, normatizações, procedimentos 
e diretrizes definidas para o gerenciamento ambiental municipal, a serem submetidas 
à deliberação do CODEMA - Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental; 
XLI. controlar os pareceres técnicos e jurídicos emitidos pela 
Secretaria, referentes ao licenciamento ambiental de atividades potencialmente 
degradadoras do meio ambiente, bem como as proposições de aplicação de 
penalidades, a serem submetidos à deliberação do CODEMA - Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Ambiental; 
XLII. responder no prazo máximo de 15 dias úteis as solicitações da 
ouvidoria e do fale conosco do município; 
XLIII. gerir e fiscalizar a conservação do patrimônio mobiliário e 
imobiliário do Poder Executivo Municipal da sua área de atuação; 
XLIV. fiscalizar a conservação, manutenção e substituição dos itens 
obrigatórios de segurança dos veículos da frota municipal; 
XLV. planejar, gerenciar e fiscalizar todas as ações referentes ao 
cumprimento da legislação vigente sobre administração de pessoal da sua área de 
atuação, bem como disponibilizar ao departamento de Recursos Humanos as 
informações necessárias para elaboração da folha de pagamentos dos servidores da 
sua área de atuação; 
XLVI. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas 
que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria, bem como gerir, 
fiscalizar e acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços em sua área 
de atuação; 
XLVII. assessorar e representar o Prefeito, quando designado; 
XLVIII. analisar relatórios recebidos por Chefes de Divisão e 
Diretores; e 
XLIX. exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal ou 
alguém por ele designado. 
Seção II 
ASSESSORIA EXECUTIVA 
Art. 14 Ao Assessor Executivo compete: 
I. assessorar o Secretário Municipal em suas atribuições 
regimentais, prestando apoio político-administrativo e técnico em suas áreas de 
expertise; 
II. representar o(a) Secretário(a) Municipal, quando designado; e 
III. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção III 
ASSESSORIA II 
Art. 15 Ao Assessor II compete: 
I - prestar assessoramento na solução das questões técnicas atinentes à 
competência da Secretaria; 
II - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção IV
SECRETARIADO 
Art. 16 À Secretária compete: 
I. secretariar diretamente o Secretário da pasta em assuntos técnicos e 
administrativos; 
II. dirigir as atividades e ações administrativas da pasta de lotação, 
coordenando o trâmite documental com as diversas unidades do Poder Público; 
III. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção V
DIRETORIA DE AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL 
Art. 17 Ao Diretor de Agronegócio e Desenvolvimento Rural compete: 
I. assessor o Secretário da pasta no planejamento e coordenação das 
atividades inerentes ao agronegócio no âmbito de sua competência; 
II. coordenar a constituição e a expansão de cooperativas e outras 
formas de associativismo e organização rural; 
III. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção VI 
GERÊNCIA DE AGROPECUÁRIA 
Art. 18 Ao Gerente de Agropecuária compete: 
I. assessorar o Diretor de Agronegócio e Desenvolvimento Rural na 
elaboração das diretrizes da política rural do Município, especialmente nos setores de 
agropecuária; 
II. coordenar a execução dos programas e projetos da área de 
competência da Secretaria; 
III. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção VII 
GERÊNCIA DE AGRICULTURA FAMILIAR 
Art. 19 Ao Gerente de Agricultura Familiar compete: 
I. assessorar à Diretoria de Agronegócio e Desenvolvimento Rural 
na elaboração das diretrizes da política rural do Município, especialmente nos setores 
de agricultura familiar; 
II. coordenar a execução dos programas e projetos da área de 
competência da Secretaria; 
III. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção VIII 
GERÊNCIA DE APOIO ÀS ÁREAS RURAIS 
Art. 20 Ao Gerente de Apoio às Áreas Rurais compete: 
I. assessorar à Diretoria de Agronegócio e Desenvolvimento Rural 
na elaboração das diretrizes da política rural do Município com o fito de companhar e 
defender os interesses dos produtores rurais locais junto aos órgãos do Estado e da 
União, tais como: Central de Abastecimento de Minas Gerais - CEASA-MG, 
Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, Instituto Nacional de 
Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, 
Ministério de Desenvolvimento Agrário - MDA e outros; 
II. coordenar a execução dos programas e projetos da área de 
competência da Secretaria; 
III. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção IX 
DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE 
Art. 21 Ao Diretor de Meio Ambiente compete: 
I. assessor o Secretário da pasta no planejamento e coordenação das 
atividades inerentes ao Meio Ambiente no âmbito de sua competência; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção X 
GERÊNCIA DE POLÍTICAS DE SUSTENTABILIDADE 
Art. 22 Ao Gerente de Políticas de Sustentabilidade compete: 
I. assessorar à Diretoria de Meio Ambiente na elaboração das diretrizes 
da política ambiental e sustentável do Município; 
II. coordenar a execução dos programas e projetos da área de 
competência da Secretaria; 
III. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção XI 
GERÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL E RECURSOS HÍDRICOS 
Art. 23 Ao Gerente de Regularização Ambiental e Recursos Hídricos 
compete: 
I. assessorar à Diretoria de Meio Ambiente na elaboração das diretrizes 
da política ambiental e sustentável do Município; 
II. coordenar a execução dos programas e projetos da área de 
competência da Secretaria; 
III. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção XII 
GERÊNCIA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E ATERRO SANITÁRIO 
Art. 24 Ao Gerente de Resíduos Sólidos e Aterro Sanitário compete: 
I. assessorar no planejamento e execução as atividades relativas à 
coleta de lixo e aterro sanitário, notadamente na observância das exigências ambientais 
às suas instalações; 
II. coordenar a execução dos programas e projetos da área de 
competência da Secretaria; 
III. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção XIII 
GERÊNCIA DE PARQUES E JARDINS 
Art. 25 Ao Gerente de Parques e Jardins compete: 
I. assessorar na articulação de projetos de revitalização, 
rearborização e construção de novas praças, jardins e parques junto à Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Urbano; 
II. coordenar a execução dos programas e projetos da área de 
competência da Secretaria; 
III. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
CAPÍTULO V 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Seção I 
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
Art.26 Ao Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social 
compete definir diretrizes com o objetivo de: 
I. contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo 
Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a 
elaboração de programas gerais; 
II. cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do 
Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria; 
III. analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento 
anual e plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos 
necessários; 
IV. promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da 
administração pública e da iniciativa privada, visando o cumprimento das atividades 
setoriais; 
V. cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração 
municipal; 
VI. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas 
que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria; 
VII. desenvolver políticas públicas sociais voltadas para a 
comunidade; 
VIII. colaborar com a administração municipal em serviços, 
programas, projetos e atividades relativos à habitação popular para as comunidades 
em vulnerabilidade social; 
IX. colaborar com a administração municipal em serviços, 
programas, projetos e atividades relativos à nutrição, abastecimento, educação, saúde 
e lazer das comunidades em vulnerabilidade social, em estreita articulação com os 
demais órgãos da administração pública municipal; 
X. promover políticas públicas sociais para identificação de 
prioridades sociais no município; 
XI. estimular e apoiar o Conselho Municipal de Assistência Social, 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal 
do Idoso, Conselho Tutelar e outros afins da Assistência Social; 
XII. gerir o Fundo Municipal de Assistência Social; 
XIII. fornecer subsídios sobre sua área, para elaboração de instrumento 
executivo e de controle; 
XIV. manter convênio com outras entidades para geração de emprego 
e renda; 
XV. desenvolver serviços, programas e projetos sociais,
preferencialmente para a população em situação de vulnerabilidade social; 
XVI. propor ações junto às demais unidades da administração 
municipal, os justos interesses da comunidade em situação de vulnerabilidade social; 
XVII. responder no prazo máximo de 15 dias úteis as solicitações da 
ouvidoria e do fale conosco do município; 
XVIII. gerir e fiscalizar a conservação do patrimônio mobiliário e 
imobiliário do Poder Executivo Municipal da sua área de atuação; 
XIX. fiscalizar a conservação, manutenção e substituição dos itens 
obrigatórios de segurança dos veículos da frota municipal; 
XX. planejar, gerenciar e fiscalizar todas as ações referentes ao 
cumprimento da legislação vigente sobre administração de pessoal da sua área de 
atuação, bem como disponibilizar ao departamento de Recursos Humanos as 
informações necessárias para elaboração da folha de pagamentos dos servidores da 
sua área de atuação ; 
XXI. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas 
que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria, bem como gerir, 
fiscalizar e acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços em sua área 
de atuação; 
XXII. assessorar e representar o Prefeito, quando designado; 
XXIII. analisar relatórios recebidos por Chefes de Divisão e Diretores; e 
XXIV. exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal ou 
alguém por ele designado. 
Seção II 
ASSESSORIA EXECUTIVA 
Art.27 Ao Assessor Executivo compete: 
 I - assessorar o Secretário Municipal em suas atribuições regimentais, 
prestando apoio político-administrativo e técnico em suas áreas de expertise; 
 II - representar o(a) Secretário(a) Municipal, quando designado; e 
 III - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção III 
ASSESSORIA III 
Art.28 Ao Assessor III compete: 
I - prestar assessoramento ao Secretário e Diretores de cada uma das 
áreas de atuação na direção de ações específicas; 
II - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção IV 
SECRETARIADO 
Art.29 À Secretária compete: 
I. secretariar diretamente o Secretário da pasta em assuntos técnicos e 
administrativos; 
II. dirigir as atividades e ações administrativas da pasta de lotação, 
coordenando o trâmite documental com as diversas unidades do Poder Público; 
III. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção V 
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Art.30 Ao Diretor de Assistência e Desenvolvimento Social compete: 
I. dirigir a execução das ações da Política Municipal de Assistência 
Social, considerando a articulação de suas funções de proteção social, defesa social e 
vigilância social; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção VI 
GERÊNCIA DE PROTEÇÃO BÁSICA E ESPECIAL 
Art. 31 Ao Gerente de Proteção Básica e Especial compete: 
I. chefiar as equipes de profissionais designadas pela Diretoria de 
Assistência e Desenvolvimento Social e superiores hierárquicos na execução dos 
serviços, programas e projetos destinados à população que vive em situação de 
vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação ou fragilização de vínculos 
afetivos, discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, entre outras, 
situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, violência, abuso e 
exploração sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas 
socioeducativas, situação de rua, de trabalho infantil, tráfico de pessoas, entre outras 
situações de violação dos direitos; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção VII 
GERÊNCIA DA DIVERSIDADE SOCIAL 
Art.32 Ao Gerente da Diversidade Social compete: 
I. assessorar a Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social na 
formação de ações, programas, projetos e serviços ao público na seara de sua 
competência; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção VIII 
GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO SOCIOASSISTENCIAL 
Art. 33 Ao Gerente de Articulação Socioassistencial compete: 
I. assessorar a Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social na 
implementação e atualização do Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social 
em articulação com os conselhos respectivos, gerenciando as ações junto às entidades 
de assistência social e grupos populares, buscando subsidiar iniciativas que garantam 
meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de 
subsistência, elevação do padrão de qualidade de vida, preservação do meio ambiente 
e sua organização social; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção IX 
GERÊNCIA DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS 
Art. 34 Ao Gerente de Gestão de Benefícios compete: 
I. assessor a Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social na 
elaboração de projetos e estudos contendo as informações relativas às necessidades de 
cada região do município e identificando os bolsões de pobreza, acompanhamento as 
famílias residentes na área de abrangência dos Centro de Referência de Assistência 
Social – CRAS, coordenando as equipes técnicas nas áreas de benefícios sociais 
concedidos pelo Poder Público; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção X 
GERÊNCIA DE COOPERAÇÃO MULTIDISCIPLINAR 
Art. 35 Ao Gerente de Cooperação Multidisciplinar compete:
I. assessor à Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social na 
articulação, acompanhamento e avaliação do processo de implementação dos 
programas, serviços e projetos de proteção social básica operacionalizadas no 
Município, coordenando o acompanhamento e avaliação dos fluxos e procedimentos 
para garantir a efetivação da referência e contrarreferência; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção XI 
GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO SETORIAL 
Art. 36 Ao Gerente de Articulação Setorial compete: 
I. assessor a Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social na 
coordenação dos programas e as ações setoriais e sistêmicas da Administração Pública; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção XII 
DIRETORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL 
Art. 37 Ao Diretor de Proteção Social compete: 
I. coordenar e chefiar as equipes que laboram na articulação as 
relações políticas do governo com os diferentes segmentos da sociedade civil, 
coletando dados com a finalidade de subsidiar o acompanhamento das ações do 
governo em seu relacionamento com a sociedade civil; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção XIII 
GERÊNCIA DE CONSELHOS MUNICIPAIS 
Art. 38 Ao Gerente de Conselhos Municipais compete: 
I. chefiar as ações e equipes em apoio à Diretoria de Proteção Social 
no acompanhamento dos relatórios que serão encaminhados ao Conselho Municipal 
de Assistência Social - CMAS contendo as ações efetivadas pelas entidades e 
organizações da assistência social certificadas como beneficentes; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção XIV 
GERÊNCIA DE APOIO ÀS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS 
Art. 39 Ao Gerente de Apoio às Associações Comunitárias compete: 
I. coordenar e gerenciar o planejamento das ações que visam o 
fortalecimento das associações de moradores, bairros e distritos do Município, 
assessorando ao Diretor de Proteção Social no acompanhamento, avaliação e 
proposição de estratégias de ações dos assuntos comunitários; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção XV 
DIRETORIA DE TRABALHO E RENDA 
Art. 40 Ao Diretor de Trabalho e Renda compete: 
I. chefiar e coordenar as equipes técnicas com o fito de executar 
políticas públicas destinadas a garantir a plena cidadania, integrando e valorizando a 
comunidade de forma a garantir a proteção e defesa do trabalhador, buscando o 
desempenho de projetos que viabilizem a geração de trabalho e renda; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção XVI 
GERÊNCIA DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA 
Art. 41 Ao Gerente de Trabalho, Emprego e Renda compete: 
I. gerenciar as ações desenvolvidas pela Diretoria de Trabalho e 
Renda no encaminhando de pessoas identificadas através do Cadastro Único para 
Programas Sociais do Governo Federal - Cadúnico que estejam em vulnerabilidade 
para que possam ser inseridas no mercado de trabalho formal; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção XVII 
GERÊNCIA DE FORMAÇÃO PARA O TRABALHO 
Art. 42 Ao Gerente de Formação para o Trabalho compete: 
I. assessor a Diretoria de Trabalho e Renda na execução de políticas 
públicas de qualificação, incluindo programas relacionados com a formação, 
qualificação profissional básica e continuada, certificação, orientação e 
desenvolvimento profissional, articulados com a elevação de escolaridade na 
perspectiva da efetividade social e da qualidade de seus conteúdos e metodologia; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção XVIII 
GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
Art. 43 Ao Gerente de Apoio Administrativo compete: 
I. coordenar no âmbito de sua competência a execução das 
atividades de gestão de documentos e de arquivos, contratos, convênios, pagamentos, 
almoxarifado e recursos humanos de toda Secretaria;
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
CAPÍTULO VI 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL 
IV. Seção I 
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE CULTURA E COMUNICAÇÃO 
INSTITUCIONAL 
Art. 44 Ao Secretário Municipal de Cultura e Comunicação Institucional 
compete: 
I. designar servidores da Secretaria, respeitadas as peculiaridades 
dos respectivos cargos, com vistas ao comprimento eficiente das finalidades do órgão; 
II. submeter a despacho do chefe do Poder Executivo o expediente 
que depender de sua decisão; 
III. decidir toda e qualquer matéria ou assunto na área de atuação da 
Secretaria de Cultura e Comunicação Institucional, excluindo as competências 
privativas do Prefeito; 
IV. desenvolver um planejamento estratégico da Secretaria, com 
todos os servidores, estabelecendo suas áreas de atuação, os programas, projetos, 
metas e indicadores de desempenho, bem como, monitorar os resultados alcançados, 
em consonância com planos e diretrizes nacional e estadual da Cultura; 
V. gerenciar toda a equipe a fim de acompanhar todos os programas, 
projetos e ações sejam devidamente contemplados, dentro dos prazos legais, 
atendendo às dimensões culturais; 
VI. designar os membros da Secretaria Municipal da Cultura e 
Comunicação Institucional que integrarão os diversos Conselhos em funcionamento 
na estrutura administrativa do Município; 
VII. baixar Instruções Internas, ordens de serviço, portarias de forma 
e caráter interno; 
VIII. manter articulação e coordenar com os demais órgãos da 
Secretaria e agentes financeiros externos, organismos internacionais e órgãos da 
administração pública, quanto aos projetos financiados no todo ou em parte por 
recursos externos ou objeto de acordo de cooperação técnica; 
IX. fiscalizar, coordenar, acompanhar, avaliar e aprovar todas as 
ações da Assessoria de Comunicação; 
X. cumprir e fazer cumprir as políticas públicas culturais das esferas 
Federal, Estadual e Municipal; 
XI. apresentar anualmente relatório de gestão para as instâncias de 
controle social e para o chefe do poder executivo municipal; 
XII. analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento 
anual e plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos 
necessários; 
XIII. promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da 
administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades 
setoriais e intersetoriais; 
XIV. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas 
que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria; 
XV. elaborar e operacionalizar planos, programas e projetos de 
manutenção e desenvolvimento do acervo histórico municipal; 
XVI. ampliar a participação da cultura no desenvolvimento 
socioeconômico do município em diálogo com a sociedade civil; 
XVII. prestar assistência às iniciativas culturais de órgãos e entidades 
públicos e privados, quando de interesse do Município; 
XVIII. acompanhar assuntos de interesse do Município concernente a 
programas e projetos que visem ao seu desenvolvimento cultural, junto a órgãos e 
entidades públicos e privados; 
XIX. cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do 
Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria; 
XX. responder a diligências do Tribunal de Contas do Estado sobre 
assuntos afetos à sua competência; 
XXI. desenvolver e implantar projetos de interesse do Município; 
XXII. assessorar e representar o Prefeito, quando designado; 
XXIII. coordenar a área de Comunicação Institucional, como imprensa, 
publicidade, mídia impressa e televisiva, entrevistas dentre outras; 
XXIV. implementar a execução de todos os serviços e atividades a cargo 
da Secretaria; 
XXV. administrar os recursos humanos, materiais e financeiros 
disponibilizados para a Secretaria, responsabilizando-se nos termos da lei, pelos atos 
que assinar, ordenar ou praticar; 
XXVI. aprovar pareceres técnicos relativos a assuntos de competência 
da Secretaria; 
XXVII.cumprir e fazer cumprir a legislação referente a área de 
competência da Secretaria; 
XXVIII. garantir e manter a articulação entres os entes federados e 
região; 
XXIX. responder no prazo máximo de 15 dias úteis as solicitações da 
ouvidoria e do fale conosco do município; 
XXX. gerir e fiscalizar a conservação do patrimônio mobiliário e 
imobiliário do Poder Executivo Municipal da sua área de atuação; 
XXXI. fiscalizar a conservação, manutenção e substituição dos itens 
obrigatórios de segurança dos veículos da frota municipal; 
XXXII. planejar, gerenciar e fiscalizar todas as ações referentes ao 
cumprimento da legislação vigente sobre administração de pessoal da sua área de 
atuação, bem como disponibilizar ao departamento de Recursos Humanos as 
informações necessárias para elaboração da folha de pagamentos dos servidores da 
sua área de atuação ; 
XXXIII. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras 
medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria, bem como 
gerir, fiscalizar e acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços em 
sua área de atuação; 
XXXIV. dar visibilidade social e política aos trabalhos da Secretaria 
Municipal de Cultura e Comunicação Institucional; e
XXXV. exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal ou 
alguém por ele designado. 
Seção II 
ASSESSORIA EXECUTIVA 
Art. 45 Ao Assessor Executivo compete: 
I - assessorar o Secretário Municipal em suas atribuições regimentais, 
prestando apoio político-administrativo e técnico em suas áreas de expertise; 
 II - representar o(a) Secretário(a) Municipal, quando designado; e 
 III - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção III 
ASSESSORIA II 
Art. 46 Ao Assessor II compete: 
I - prestar assessoramento na solução das questões técnicas atinentes à 
competência da Secretaria; 
II - II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção IV 
SECRETARIADO 
Art. 47 À Secretária compete: 
I. secretariar diretamente o Secretário da pasta em assuntos técnicos e 
administrativos; 
II. dirigir as atividades e ações administrativas da pasta de lotação, 
coordenando o trâmite documental com as diversas unidades do Poder Público; 
III. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção V 
DIRETORIA DE ARTES E CULTURA 
Art. 48 Ao Diretor de Artes e Cultura compete: 
I. coordenar e dirigir as ações destinadas ao cumprimento das metas 
e objetivos das políticas culturais no que tange à arte e cultura, teatro, biblioteca, 
arquivo público, museu, música, educação patrimonial, cultura popular, patrimônios 
material e imaterial bem como de toda cadeia produtiva da diversidade cultural, 
inclusão produtiva, economias solidárias e criativa; 
II. exercer outras atividades atribuídas por hierarquia superior, em 
conformidade com a lei. 
Seção VI 
GERÊNCIA DE TEATRO E CENTRO LITERÁRIO 
Art. 49 Ao Gerente de Teatro e Centro Literário compete: 
I. chefiar e coordenar as atividades efetivadas no teatro e no Centro 
Literário, inclusive no que concerne às finanças e atividades administrativas 
necessárias ao regular funcionamento dos referidos próprios municipais; 
II. gerenciar as ações de logística e condições necessárias: materiais, 
recursos humanos, equipamentos para a realização de processos culturais no campo 
das artes de espetáculo; 
III. exercer outras atividades atribuídas por hierarquia superior, em 
conformidade com a Lei. 
Seção VII 
GERÊNCIA DE MUSEUS E PATRIMÔNIO CULTURAL 
Art. 50 Ao Gerente de Museu e Patrimônio Cultural compete:
I. chefiar as ações e programas com o fito de resguardar, cuidar da 
manutenção e registro de bens, documentos, acervos, artefatos, vestígios e sítios, assim 
como atividades, técnicas, saberes, fazeres, linguagens e tradições que não encontram 
amparo na sociedade e no mercado, permitindo a todos o cultivo da memória comum, 
da história e testemunhos do passado; 
II. exercer outras atividades atribuídas por hierarquia superior, em 
conformidade com a Lei. 
Seção VIII 
GERÊNCIA DE ESCOLAS DE ARTES E OFÍCIOS 
Art. 51 Ao Gerente de Escolas de Artes e Ofícios compete: 
I. chefiar os programas e projetos relativos às atividades de 
desenvolvimento dos projetos especiais e a prestação dos serviços de iniciação e 
desenvolvimento da prática de atividades artesanais e de técnicas artísticas, 
viabilizando a realização de feiras, encontros, intercâmbios culturais, difundindo 
talentos e absorvendo novos valores para o desenvolvimento artístico; 
II. exercer outras atividades atribuídas por hierarquia superior, em 
conformidade com a Lei. 
Seção IX 
GERÊNCIA DE MÚSICA E ESCOLA DE MÚSICA 
Art. 52 Ao Gerente de Música e Escola de Música compete: 
I. chefiar e coordenar as ações e projetos que visem à difusão de 
manifestações musicais e artísticas da Escola de Música, garantindo o intercâmbio da 
Escola de Música com universidades, festivais de música e outros eventos do campo 
musical, de caráter regional e nacional, fortalecendo a música local mediante o apoio 
à Banda de Música, grupos musicais, fanfarras e cantores solo e demais; 
II. exercer outras atividades atribuídas por hierarquia superior, em 
conformidade com a Lei. 
Seção X 
GERÊNCIA DE BIBLIOTECA E ARQUIVO PÚBLICO 
Art. 53 Ao Gerente de Biblioteca e Arquivo Público compete: 
I. chefiar e coordenar as atividades e ações destinadas a integrar a 
Biblioteca Pública e o Arquivo Público às políticas públicas nacionais em suas áreas de 
competência, garantindo um acervo de coleções bibliográficas organizadas, as 
condições para o estudo, a pesquisa e a leitura, visando ao aprimoramento intelectual 
e a elevação do nível cultural da população; do teatro e do Centro Literário; 
II. exercer outras atividades atribuídas por hierarquia superior, em 
conformidade com a Lei. 
Parágrafo Único O cargo, cujas atribuições se encontram delineadas 
nesta seção, deverá ser ocupado, obrigatoriamente, por graduado em Biblioteconomia, 
inscrito no respectivo Conselho. 
Seção XI
DIRETORIA DE PROMOÇÃO E EVENTOS
Art. 54 Ao Diretor de Promoções e Eventos compete: 
I. coordenar e direcionar as ações, programas e campanhas 
informativas e promocionais objetivando divulgar a realização de eventos culturais de 
toda natureza no âmbito do Município, inclusive e especialmente os eventos que 
constam do calendário oficial de eventos do município; 
II. exercer outras atividades atribuídas por hierarquia superior, em 
conformidade com a Lei. 
Seção XII
GERÊNCIA DE PROMOÇÃO E EVENTOS
Art. 55 Ao Gerente de Promoção e Eventos compete: 
I. assessorar a Diretoria de Promoção e Eventos no implemento de 
todas as ações, programas e eventos culturais de toda natureza no âmbito do 
Município; 
II. exercer outras atividades atribuídas por hierarquia superior, em 
conformidade com a Lei. 
Seção XIII
GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO
Art. 56 Ao Gerente de Comunicação e Informação compete: 
I. chefiar e coordenar as ações decorrentes da política de 
comunicação institucional adotada pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas, com o 
objetivo de aprimorar o fluxo de informações com seus públicos interno e externo, 
auxiliando na coordenação de campanhas, projetos, produtos e atividades jornalísticas 
de interesse público; 
II. exercer outras atividades atribuídas por hierarquia superior, em 
conformidade com a Lei. 
Seção XIV
GERÊNCIA DE IMPRENSA
Art. 57 Ao Gerente de Imprensa compete: 
I. chefiar e coordenar, orientar e distribuir matérias para divulgação de 
informações e explanações sobre atividades do Poder Executivo Municipal junto aos 
meios de comunicação em geral, participando das deliberações e diretrizes sobre a 
edição e distribuição de jornais, folhetos, cartazes e demais instrumentos de 
divulgação de temas de interesse público; 
II. exercer outras atividades atribuídas por hierarquia superior, em 
conformidade com a Lei. 
Seção XV
GERÊNCIA OPERACIONAL
Art. 58 Ao Gerente Operacional compete: 
I. chefiar as equipes de execução de eventos na implementação 
logística dos eventos implementados pela Gerência de Promoções e Eventos no 
exercício de suas atribuições, apoiando a operacionalização de todas as ações da 
Secretaria; 
II. exercer outras atividades atribuídas por hierarquia superior, em 
conformidade com a lei. 
CAPÍTULO VII
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Seção I
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Art. 59 Ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano compete: 
I. contribuir para a efetivação do Plano de Governo, propondo 
programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de 
programas gerais; 
II. cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do 
Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria; 
III. planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades 
fins da Secretaria; 
IV. verificar as alterações nas previsões do orçamento anual e 
plurianual de investimentos da Secretaria e ajustamentos necessários; 
V. promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da 
Administração Pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das 
atividades setoriais; 
VI. cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração 
municipal; 
VII. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas 
que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria; 
VIII. desenvolver, em conjunto com as demais Secretarias, mecanismos 
inerentes ao planejamento global e setorial do Município; 
IX. articular-se, em conjunto com as demais Secretarias, os sistemas 
de planejamento federal e estadual; 
X. manter o cadastro técnico urbanístico da Administração Pública 
Municipal; 
XI. articular-se com os sistemas de planejamento federal, estadual, 
metropolitano e órgãos da administração pública, objetivando o desenvolvimento 
econômico e social do Município; 
XII. executar diretrizes, os planos e os programas gerais de fomento 
ao desenvolvimento econômico no Município, inclusive mediante a implantação da 
infraestrutura de núcleos ou distritos industriais;
XIII. conceder, negar e cassar alvarás, em ação conjunta com a 
Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, para: 
a) localização de atividades econômicas; 
b) o licenciamento de atividades em geral; 
c) localização e licença de funcionamento de depósitos de explosivos, 
inflamáveis em geral e postos de abastecimento de veículos; 
XIV. vistoriar, aprovar ou embargar a execução de obras de 
implantação de loteamento e de sua infraestrutura urbana; 
XV. manter cadastro e arquivo de processo e documentos referentes 
ao parcelamento; 
XVI. coordenar a articulação com órgãos e entidades federais, 
estaduais e municipais, e com municípios circunvizinhos para compatibilização das 
atividades relacionadas com o plano de obras de infraestrutura e do sistema viário do 
Município; 
XVII. emitir despachos em processos de aprovação de parcelamento e 
remembramentos do solo urbano, na forma da legislação vigente; 
XVIII. emitir despachos em projetos concernentes à infraestrutura 
urbana; 
XIX. definir, demarcar e conceder croquis de alinhamento e 
nivelamento dos logradouros públicos; 
XX. responder no prazo máximo de 15 dias úteis as solicitações da 
ouvidoria e do fale conosco do município; 
XXI. gerir e fiscalizar a conservação do patrimônio mobiliário e 
imobiliário do Poder Executivo Municipal da sua área de atuação; 
XXII. fiscalizar a conservação, manutenção e substituição dos itens 
obrigatórios de segurança dos veículos da frota municipal; 
XXIII. planejar, gerenciar e fiscalizar todas as ações referentes ao 
cumprimento da legislação vigente sobre administração de pessoal da sua área de 
atuação, bem como disponibilizar ao departamento de Recursos Humanos as 
informações necessárias para elaboração da folha de pagamentos dos servidores da 
sua área de atuação ; 
XXIV. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas 
que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria, bem como gerir, 
fiscalizar e acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços em sua área 
de atuação; 
XXV. aprovar projetos de parcelamento do solo; 
XXVI. aprovar projetos de grandes drenagens; 
XXVII.aprovar projetos de infraestrutura; 
XXVIII. efetuar levantamento topográfico; 
XXIX. em conjunto com a Gerência de Fiscalização Sanitária, Secretaria 
Municipal de Cultura e Comunicação Institucional e Secretaria Municipal de Gestão 
Fazendária, licenciar quanto a instalação de parques recreativos, de diversões, circos, 
similares e eventos culturais artísticos; 
XXX. examinar e emitir despachos em processos referentes a colocação 
de placas, painéis e outras formas de propaganda; 
XXXI. efetuar diretamente ou mediante contrato a colocação de placas 
indicativas ou de Identificação de bairros, vias e logradouros públicos e a instalação 
de equipamentos de informações de interesse da população; 
XXXII. exercer a fiscalização das posturas municipais; 
XXXIII. licenciar e fiscalizar a colocação de letreiros, faixas, placas, 
painéis, anúncios e outros; 
XXXIV. conceder, negar e cassar alvarás para a construção e 
demolição de edificações; 
XXXV. conceder ou negar baixa de construção, “habite-se” e certidão 
característica, após vistoria da construção licenciada; 
XXXVI. manter o registro de obras; 
XXXVII. fiscalizar a aplicação e utilização de normas técnicas; 
XXXVIII. fiscalizar e autuar, quando for o caso, o funcionamento de 
atividades econômicas; 
XXXIX. estimular a instalação de indústrias no Município; 
XL. prestar informações de interesse dos diversos órgãos da 
Administração Municipal, com base nos arquivos e cadastros, que são de sua 
competência; 
XLI. colaborar com informações contidas em sua pasta na elaboração 
do banco geral de dados do Município; 
XLII. assessorar e representar o Prefeito, quando designado; 
XLIII. analisar relatórios recebidos por Chefes de Divisão e Diretores; e 
XLIV. exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal ou 
alguém por ele designado. 
Seção II
ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 60 Ao Assessor Executivo compete: 
I - assessorar o Secretário Municipal em suas atribuições regimentais, 
prestando apoio político-administrativo e técnico em suas áreas de expertise; 
 II - representar o(a) Secretário(a) Municipal, quando designado; e 
 III - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Parágrafo único - O cargo, cujas atribuições se encontram delineadas 
nesta seção deverá ser ocupado, obrigatoriamente, por profissional de nível superior 
devidamente inscrito nas áreas de Engenharia, Arquitetura ou Direito. 
Seção III
ASSESSORIA II
Art. 61 Ao Assessor II compete assessorar com o objetivo de: 
I - prestar assessoramento na solução das questões técnicas atinentes à 
competência da Secretaria; 
II - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Parágrafo único - O cargo, cujas atribuições se encontram delineadas 
nesta seção deverá ser ocupado, obrigatoriamente, por profissional de nível superior 
devidamente inscrito nas áreas de Engenharia, Arquitetura ou direito. 
Seção IV
SECRETARIADO
Art. 62 À Secretária compete: 
I. secretariar diretamente o Secretário da pasta em assuntos técnicos e 
administrativos; 
II. dirigir as atividades e ações administrativas da pasta de lotação, 
coordenando o trâmite documental com as diversas unidades do Poder Público; 
III. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção V
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E FISCALIZAÇÃO
Art. 63 Ao Diretor de Desenvolvimento Urbano e Fiscalização compete: 
I. dirigir as ações e programas da Secretaria que envolvam 
incentivos ao desenvolvimento industrial do Município, acompanhamento os 
resultados das atividades econômicas em todos os setores; 
II. promover o controle da emissão de certidões e alvarás, 
especialmente: 
a) Alvará de Levantamento de dados técnicos de edificação 
existente; 
b) Certidão Característica / Habite-se; 
c) Licença para Demolição / Certidão de demolição; 
d) Alvará de construção. 
III. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção VI
DIRETORIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Art. 64 Ao Diretor de Trânsito e Transporte Rodoviário compete: 
I. gerenciar com as demais áreas técnicas envolvidas, os assuntos 
relacionados ao transporte coletivo e individual de passageiros, cargas, em especial 
com relação a itinerário, paradas, terminais, expedição de alvarás, autorizações, dentre 
outros; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção VII
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS
Art. 65 Ao Gerente de Fiscalização de Obras e Posturas compete: 
I. gerenciar as ações de inspeção e fiscalização para fazer cumprir as 
normas derivadas do poder de polícia do município, na área de obras, edificações e 
posturas; 
II. gerenciar a expedição das certidões, especialmente:
a) alvará de Levantamento de dados técnicos de edificação existente; 
b) certidão de característica / Habite-se; 
c) licença para demolição / Certidão de demolição; 
d) alvará de construção. 
III. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção VIII
GERÊNCIA DE ÁREAS ESPECIAIS
Art. 66 Ao Gerente de Áreas Especiais compete: 
I. gerenciar as ações e projetos destinados à implantação de 
empreendimentos industriais, coordenando o uso do aeródromo representando o 
Poder Público junto aos órgãos fiscalizadores do setor aeronáutico; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção IX
GERÊNCIA DE TERMINAIS DE TRANSPORTE
Art. 67 Ao Gerente de Terminais de Transporte compete: 
I. gerenciar as ações, programas e projetos relacionados ao 
transporte coletivo e individual de passageiros e sua ligação com os terminais da 
cidade; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção X
GERÊNCIA DE CEMITÉRIO E VELÓRIO
Art. 68 Ao Gerente de Cemitério e Velório compete: 
I. gerenciar a utilização do(s) cemitério(s) e do(s) velório(s) do 
Município; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção XI
DIRETORIA DE ANÁLISE DE PROJETOS
Art. 69 Ao Diretor de Análise de Projetos compete: 
I. coordenar os procedimentos de análise, aprovação, arquivamento 
e deferimento de pleitos materializados em processos relativos a projetos de 
edificação, em todas as suas modalidades, na forma da legislação de regência; 
II. dirigir as ações voltadas à emissão de certidões e instrumentos 
análogos pelo corpo técnico da Secretaria especialmente: 
a) certidão de característica de lote; 
b) pareceres em processo de alteração no cadastro imobiliário. 
c) placa de numeração; 
d) certidão de mudança de nome de rua; 
e) certidão de localização de imóvel; 
f) certidão de localização de quadra ou número de quadra 
e lote; 
g) certidão de mudança de número. 
III. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção XII
GERÊNCIA DE CADASTRO TÉCNICO
Art. 70 Ao Gerente de Cadastro Técnico compete: 
I. gerenciar as ações concernentes ao cadastramento e atualização 
dos dados relativos aos lotes e terrenos inseridos no Município, gerenciando a 
constante atualização do cadastro técnico e arquivos de processos relativos ao 
parcelamento do solo no Município; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
CAPÍTULO VIII
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Seção I
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 71 Ao Secretário Municipal de Educação compete: 
I. Contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo 
Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a 
elaboração de programas gerais; 
II. cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do 
Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria; 
III. analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento 
anual e plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos 
necessários; 
IV. administrar e supervisionar o ensino público municipal; 
V. promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da 
Administração Pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das 
atividades setoriais; 
VI. cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na Administração 
Municipal; 
VII. desenvolver pesquisas sobre as questões educacionais mais 
prementes na rede municipal de ensino, com o propósito de analisar as variáveis que 
comprometam a eficácia do ensino e buscar direções que possam assegurar um ensino 
de melhor qualidade; 
VIII. buscar a participação de órgãos e entidades que possam cooperar 
na implantação da política educacional da Secretaria Municipal de Educação e nos 
programas de aperfeiçoamento e formação de pessoal;
IX. oferecer apoio técnico e didático às escolas resguardando a prática 
do trabalho coletivo e buscando a participação de toda a comunidade escolar; 
X. subsidiar as demais unidades no que concerne aos assuntos de 
apoio técnico e didático, bem como nas questões político educacionais; 
XI. criar mecanismos que tornem possível uma real integração entre 
os diversos graus de ensino; 
XII. desenvolver experiências curriculares e extracurriculares, com as 
escolas, no sentido de buscar um ensino mais comprometido com as reais 
características da clientela e sua promoção social e humana; 
XIII. desenvolver pesquisas sobre as atividades e programas 
curriculares e extracurriculares em vigência na rede municipal de ensino, a fim de 
colher dados que possam subsidiar a elaboração de novas propostas de ação; 
XIV. assegurar, nos termos da lei, aos concluintes do 5º (quinto) ano do 
Ensino Fundamental a sua continuidade na rede escolar do Município até a conclusão 
do nono ano do mesmo grau; 
XV. articular-se com a Secretaria Municipal de Saúde para a execução 
de programas médico-odontológicos de assistência ao educando da rede municipal de 
ensino; 
XVI. promover atividades no sentido de integrar a escola à família e à 
comunidade no processo educacional; 
XVII. desenvolver, junto à comunidade e à família do educando, hábitos 
de participação na conservação de prédios, equipamentos e demais bens à disposição 
dos escolares; 
XVIII. participar da elaboração do planejamento integrado 
Município/Estado da continuidade dos alunos concluintes do 5º ano do Ensino 
Fundamental; 
XIX. prover, planejar, supervisionar e controlar as atividades de 
distribuição de material didático aos alunos carentes das escolas municipais; 
XX. supervisionar e controlar a aplicação dos recursos financeiros 
originários da comunidade destinados às Caixas Escolares Municipais e outras 
instituições, a serem aplicados no atendimento ao educando; 
XXI. planejar e implementar ações para garantir a organização 
pedagógica da rede de ensino; 
XXII. organizar uma equipe de trabalho adequada às especificidades 
locais, tendo em vista o número de alunos e de escolas que possui, às etapas, às 
modalidades e os turnos que atende; 
XXIII. orientar a escola quanto às leis, determinações, ordens de serviços 
que regulamentam a fundação e funcionamento das Caixas Escolares; 
XXIV. promover a publicação no órgão oficial de editais de convocação, 
extratos de estatutos e aprovação de balancetes das Caixas Escolares Municipais; 
XXV. fornecer subsídios sobre sua área, para elaboração de 
instrumentos executivos e de controle; 
XXVI. articular-se com as Secretarias Municipais de Saúde, Cultura e 
Comunicação Institucional e Esporte, Lazer e Turismo para adequação dos 
planejamentos no que se refere à saúde e esportes escolares; 
XXVII.participar, orientar, acompanhar e avaliar programas e atividades 
de assistência médico-odontológica ao escolar; 
XXVIII. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras 
medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria; 
XXIX. desempenhar as atividades relacionadas com a merenda escolar, 
assegurando uma alimentação saudável e balanceada de acordo com a faixa etária do 
aluno; 
XXX. administrar os prédios escolares do município; 
XXXI. promover a integração da escola com a família e a comunidade; 
XXXII. assegurar nos termos da lei e promover o acesso da população em 
idade escolar à rede de ensino do município; 
XXXIII. elaborar, supervisionar e avaliar projetos pedagógicos com 
vistas à qualidade do ensino e à produtividade do sistema; 
XXXIV. promover e assegurar a movimentação, formação e a
valorização dos trabalhadores em Educação da rede municipal; 
XXXV. elaborar e executar projetos de ampliação, reforma, aquisição e 
manutenção de equipamentos e bens escolares da municipalidade; 
XXXVI. exercer a supervisão institucional das unidades integrantes 
de sua estrutura; 
XXXVII. prestar ao educando assistência alimentar, odontológica, 
médica, esporte e lazer; 
XXXVIII. exercer a supervisão da avaliação institucional de caráter 
sistêmico, considerando-se o rendimento dos alunos (IDEB, PROEB, PROALFA), a 
gestão escolar e o desempenho profissional; 
XXXIX. promover a oferta de Educação Inclusiva, garantindo a 
matrícula e a aprendizagem das pessoas com deficiência em salas regulares de ensino, 
promovendo a equidade educacional; 
XL. garantir a Educação Infantil como direito de todas as crianças em 
creches (0 a 3 anos) e pré-escola (4 a 5 anos); 
XLI. responder no prazo máximo de 15 dias úteis as solicitações da 
ouvidoria e do fale conosco do município; 
XLII. gerir e fiscalizar a conservação do patrimônio mobiliário e 
imobiliário do Poder Executivo Municipal da sua área de atuação; 
XLIII. fiscalizar a conservação, manutenção e substituição dos itens 
obrigatórios de segurança dos veículos da frota municipal; 
XLIV. planejar, gerenciar e fiscalizar todas as ações referentes ao 
cumprimento da legislação vigente sobre administração de pessoal da sua área de 
atuação, bem como disponibilizar ao departamento de Recursos Humanos as 
informações necessárias para elaboração da folha de pagamentos dos servidores da 
sua área de atuação ; 
XLV. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas 
que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria, bem como gerir, 
fiscalizar e acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços em sua área 
de atuação; 
XLVI. prestar informações orçamentárias, estatísticas e pedagógicas; 
XLVII. assessorar e representar o Prefeito, quando designado; e 
XLVIII. exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito 
Municipal ou alguém por ele designado. 
Seção II
ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 72 Ao Assessor Executivo compete: 
I - assessorar o Secretário Municipal em suas atribuições regimentais, 
prestando apoio político-administrativo e técnico em suas áreas de expertise; 
 II - representar o(a) Secretário(a) Municipal, quando designado; e 
 III - II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Parágrafo único - os cargos, cujas atribuições se encontram delineadas 
nesta seção, deverão ser ocupados, obrigatoriamente, por profissionais de nível 
superior graduados em Direito, Pedagogia ou Normal Superior. 
Seção III
ASSESSORIA II
Art. 73 Ao Assessor II compete: 
I - prestar assessoramento na solução das questões técnicas atinentes à 
competência da Secretaria; 
II - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção IV
SECRETARIADO
Art. 74 À Secretária compete: 
I. secretariar diretamente o Secretário da pasta em assuntos técnicos e 
administrativos; 
II. dirigir as atividades e ações administrativas da pasta de lotação, 
coordenando o trâmite documental com as diversas unidades do Poder Público; 
III. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção V
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
Art. 75 Ao Diretor de Educação compete: 
I. dirigir as ações voltadas ao planejamento, supervisão e avaliação 
do processo pedagógico de toda a rede municipal, observando a legislação e 
programas federais, estaduais e municipais vigentes; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção VI
GERÊNCIA DE APOIO PEDAGÓGICO
Art. 76 Ao Gerente de Apoio Pedagógico compete: 
I. gerenciar o planejamento, supervisão e avaliação do processo 
pedagógico de Ensino Fundamental, tendo como referência a Matriz Curricular da 
rede estadual e os parâmetros e diretrizes nacionais da educação e legislação correlata; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção VII
GERÊNCIA DE UNIDADES DE ENSINO
Art. 77 Ao Gerente de Unidades de Ensino compete: 
I. gerenciar e orientar as ações de desenvolvimento de estudos e 
diagnósticos das condições de funcionamento pedagógico das escolas, tendo como 
referência as Diretrizes Curriculares Nacionais; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção VIII
GERÊNCIA DE POLÍTICAS DE INCLUSÃO
Art. 78 Ao Gerente de Políticas de Inclusão compete: 
I. gerenciar as ações, programas e projetos referentes à Educação 
Especial /Inclusiva, acompanhando e monitorar o trabalho desenvolvido pelas 
professoras do Atendimento Educacional Especializado; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção IX
DIRETORIA DE QUALIDADE EDUCACIONAL
Art. 79 Ao Diretor de Qualidade Educacional compete: 
I. dirigir os trabalhos educativos em conformidade com a proposta 
pedagógica da rede municipal, promovendo formação inicial e continuada; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção X
GERÊNCIA DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
Art. 80 Ao Gerente de Capacitação e Qualificação compete: 
I. gerenciar e organizar os programas e projetos desenvolvidos pela 
Secretaria Municipal de Educação no que concerne à capacitação e qualificação do 
corpo docente do Município; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção XI
GERÊNCIA DE AVALIAÇÃO E INFORMAÇÃO
 Art. 81 Ao Gerente de Avaliação e Informação compete: 
I. gerenciar, orientar, fiscalizar e acompanhar todo os 
procedimentos de movimentação patrimonial da secretaria, escolas, creches, pré￾escolas e Centro de Referência em Educação; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção XII
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Art. 82 Ao Diretor Administrativo compete: 
I. dirigir as ações de gestão de todos os contratos e instrumentos 
análogos, nos termos da legislação de regência, implementados pela Secretaria, 
promovendo o estabelecimento de diretrizes conjuntamente com o Secretário da pasta 
no que tange aos procedimentos próprias e específicos da Secretaria, observando o 
regramento legal municipal; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção XIII
GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Art. 83 Ao Gerente de Administração de Pessoal compete: 
I. gerenciar as ações destinadas planejar, coordenar, supervisionar, 
controlar e avaliar as atividades relacionadas com a lotação de pessoal docente e 
administrativo nas unidades escolares municipais, oferecendo subsídios para o melhor 
desempenho do pessoal que atua nestas unidades; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção XIV
GERÊNCIA DE MERENDA E MATERIAL ESCOLAR
Art. 84 Ao Gerente de Merenda e Material Escolar compete: 
I. gerenciar a implementação da fase interna dos procedimentos de 
aquisição dos materiais didáticos, escolares e de expediente, materiais de informática, 
de limpeza e higiene e outros necessários para o funcionamento da Secretaria 
Municipal de Educação, viabilizando a realização de procedimentos licitatórios 
eficientes para adquirir produtos de qualidade e por preço justo, acompanhando e 
direcionando as equipes próprias responsáveis pela entrega dos materiais/produtos 
para que a estrita vinculação à qualidade e marca indicados nos certames e 
procedimentos licitatórios sejam preservados; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
 
Seção XV
GERÊNCIA DE TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 85 Ao Gerente de Transporte Escolar compete: 
I. gerenciar, elaborar e supervisionar as rotas de transporte escolar 
municipal, implementando procedimentos capazes de garantir a eficiência dos 
serviços, notadamente sobre a ótica da segurança e higiene, colaborando com os 
setores técnicos e fiscalizatórios nos procedimentos administrativos necessários a 
garantir a qualidade dos serviços ofertados aos alunos da rede municipal; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
CAPÍTULO IX
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
Seção I
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
Art. 86 Ao Secretário Municipal de Esporte Lazer e Turismo compete: 
I. Contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo 
Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a 
elaboração de programas gerais; 
II. Determinar a execução das políticas e diretrizes definidas no 
Plano de Ação do Governo Municipal, e dos programas gerais e setoriais inerentes à 
Secretaria; 
III. Analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento 
anual e plurianual 
IV. de investimentos da Secretaria e definir os ajustamentos 
necessários; 
V. Determinar aos diretores para promover a articulação da 
Secretaria com órgãos e entidades da administração pública e da iniciativa privada, 
visando ao cumprimento das atividades setoriais; 
VI. Cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração 
municipal; 
VII. Propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas 
que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria; 
VIII. Definir planos, programas e projetos de manutenção e 
desenvolvimento do acervo histórico municipal; 
IX. Definir as ações que visem à difusão de manifestações artísticas, à 
preservação e à ampliação do patrimônio histórico, cultural, do Município; 
X. Determinar assistência às iniciativas de esporte, lazer e turismo de 
órgãos e entidades públicos e privados, quando de interesse do Município; 
XI. Acompanhar assuntos de interesse do Município concernente a 
programas e projetos que visem o seu desenvolvimento nas áreas de esporte, lazer e 
turismo, junto a órgãos e entidades públicos e privados; 
XII. Definir a responsabilidade da coordenação, administração, 
fiscalização e controle de exposições e feiras de arte; 
XIII. Definir convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas 
que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria; 
XIV. Determinar a elaboração de pesquisas, estudos e prestar 
informações relativas a oportunidades de atração de empreendimentos e captação de 
recursos, objetivando a implantação de novos programas e projetos de esporte, lazer e 
turismo no Município; 
XV. Definir a responsabilidade de supervisionar, coordenar e 
acompanhar equipes de desenvolvimento, implantação e avaliação de atividades, de 
acordo com o plano de desenvolvimento turístico do Município; 
XVI. Determinar a Diretoria de Turismo os levantamentos, estudos e 
pesquisas inerentes à área de turismo; 
XVII. Determinar a Diretoria de Esportes os levantamentos, estudos e 
pesquisas inerentes à área de esportes recreativos, socioeducativos, lazer, esportes 
especializados e de competição; 
XVIII. Definir objetivos das diretorias no desenvolvimento de projetos, 
avaliando-os e relatando resultados; 
XIX. Definir a implantação dos projetos de interesse do Município; 
XX. Definir as diretrizes, normas e procedimentos técnicos relativos a 
sua área de atuação turística; 
XXI. promover reuniões internas e externas, pertinentes ao 
desenvolvimento e avaliação de projetos. 
XXII. Determinar a elaboração e atualização de publicações do 
Município; 
XXIII. Determinar apoio técnico durante a realização de eventos, tais 
como: congressos, feiras, festividades, comemorações, etc., envolvendo os demais 
órgãos da Secretaria ou entidades que, para tal, venham a contar com seu apoio 
técnico; 
XXIV. determinar o desenvolvimento do esporte, lazer e turismo em 
suas diversas modalidades; 
XXV. responder no prazo máximo de 15 dias úteis as solicitações da 
ouvidoria e do fale conosco do município; 
XXVI. gerir e fiscalizar a conservação do patrimônio mobiliário e 
imobiliário do Poder Executivo Municipal da sua área de atuação; 
XXVII.fiscalizar a conservação, manutenção e substituição dos itens 
obrigatórios de segurança dos veículos da frota municipal; 
XXVIII. planejar, gerenciar e fiscalizar todas as ações referentes ao 
cumprimento da legislação vigente sobre administração de pessoal da sua área de 
atuação, bem como disponibilizar ao departamento de Recursos Humanos as 
informações necessárias para elaboração da folha de pagamentos dos servidores da 
sua área de atuação ; 
XXIX. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas 
que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria, bem como gerir, 
fiscalizar e acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços em sua área 
de atuação; 
XXX. promover o desenvolvimento do turismo; 
XXXI. assessorar e representar o Prefeito, quando designado; 
XXXII. analisar relatórios recebidos por Chefes de Divisão e Diretores; e 
XXXIII. exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito 
Municipal ou alguém por ele designado. 
Seção II
ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 87 Ao Assessor Executivo compete: 
I - assessorar o Secretário Municipal em suas atribuições regimentais, 
prestando apoio político-administrativo e técnico em suas áreas de expertise; 
II - representar o(a) Secretário(a) Municipal, quando designado; e 
III - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção III
SECRETARIADO
Art. 88 À Secretária compete: 
I. secretariar diretamente o Secretário da pasta em assuntos técnicos e 
administrativos; 
II. dirigir as atividades e ações administrativas da pasta de lotação, 
coordenando o trâmite documental com as diversas unidades do Poder Público; 
III. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção IV
DIRETORIA DE ESPORTE E LAZER
Art. 89 Ao Diretor de Esporte e Lazer: 
I. dirigir, planejar e coordenar as atividades e programas 
desportivos em suas diversas modalidades, observando a política desportiva, em 
estreita articulação com os demais órgãos públicos e privados envolvidos, garantindo 
a cooperação técnica e assistência às entidades esportistas; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção V
GERÊNCIA DE ESPORTES RECREATIVOS, SOCIOEDUCATIVOS E LAZER
Art.90 Ao Gerente de Esportes Recreativos, Socioeducativos e Lazer 
compete: 
I. gerenciar as ações e projetos relativos às atividades desportivas 
em suas diversas modalidades, observando a política de esportes recreativos, 
socioeducativos e de laser, em estreita articulação com os demais órgãos públicos e 
privados envolvidos; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção VI
GERÊNCIA DE ESPORTES ESPECIALIZADOS E DE COMPETIÇÃO
Art. 91 Ao Gerente de Esportes Especializados e de Competição compete: 
I. gerenciar as ações e projetos relativos às atividades desportivas 
especializadas em suas diversas modalidades, observando a política de esportes 
especializados e de competição, em estreita articulação com os demais órgãos públicos 
e privados envolvidos; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção VII
GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO
Art. 92 Ao Gerente de Manutenção compete: 
I. gerenciar as ações logísticas hábeis a garantir a adequada 
execução dos programas desportivos em suas diversas modalidades, em especial no 
que tange à garantia de adequadas condições dos espaços esportivos do município; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção VIII
DIRETORIA DE TURISMO
Art. 93 Ao Diretor de Turismo compete: 
I. dirigir as ações e programas que garantam a efetividade das 
campanhas informativas e promocionais com o fito de desenvolver o potencial 
turístico no Município; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção IX
GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
Art. 94 Ao Gerente de Desenvolvimento do Turismo compete: 
I. gerenciar o desenvolvimento de campanhas informativas e 
promocionais para promover o desenvolvimento turístico no Município em 
observância à ações e programas gerais desenvolvidos e coordenados pela Diretoria 
de Turismo; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
CAPÍTULO X
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA
Seção I
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA
Art. 95 Ao Secretário de Gestão Fazendária compete: 
I. planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e 
avaliar a política tributária e fiscal, a gestão dos recursos financeiros, 
responsabilizando-se pela implementação das políticas tributária e fiscal e pelo 
provimento, controle e administração dos recursos financeiros necessários à 
consecução dos objetivos da Administração Municipal; 
II. subsidiar a formulação das políticas tributária e fiscal do 
Município e promover a sua execução, controle, acompanhamento e avaliação; 
III. gerir o Sistema Tributário Municipal e garantir a efetivação do 
potencial contributivo da economia e assegurar o controle da arrecadação tributária; 
IV. promover a gestão dos recursos financeiros, inclusive gerindo o 
processo de arrecadação dos tributos municipais por meio do acompanhamento, da 
apuração, da análise e do controle da integralidade de seus produtos; 
V. contribuir, em articulação com as demais Secretarias, com o 
efetivo controle dos gastos públicos, para viabilizar a execução das políticas 
governamentais; 
VI. propor anteprojetos de lei tributária municipal, assegurar a 
correta interpretação e aplicação da legislação tributária e promover a conscientização 
dos significados social do tributo; 
VII. promover o registro e o controle administrativo das atividades 
econômicas sujeitas à tributação; 
VIII. formalizar e exercer o controle do crédito tributário e dos 
procedimentos relacionados à sua liquidação; 
IX. rever, administrativamente, o crédito tributário constituído e 
questionado pelo contribuinte; 
X. aplicar medidas administrativas e penalidades pecuniárias, 
inclusive propondo a representação para o procedimento criminal cabível nos delitos 
contra a ordem tributária; 
XI. conduzir, promover, examinar e autorizar a negociação para a 
contratação de empréstimos, financiamentos ou outras obrigações contraídas por 
órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, relativas a programas e 
projetos previamente negociados pelas respectivas áreas, bem como estabelecer 
normas para a concessão de fiança, aval ou outra forma de garantia oferecida pelo 
Tesouro Municipal; 
XII. exercer a orientação, a supervisão e a fiscalização das atividades 
de administração financeira do Município; 
XIII. exercer a orientação normativa, a supervisão técnica e o controle 
das atividades contábeis, relativas à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do 
Município; 
XIV. exercer o poder de polícia no âmbito de sua competência; 
XV. assessorar o Prefeito em assuntos relacionados às políticas 
tributária, fiscal, econômica e financeira; 
XVI. responder no prazo máximo de 15 dias úteis as solicitações da 
ouvidoria e do fale conosco do município; 
XVII. gerir e fiscalizar a conservação do patrimônio mobiliário e 
imobiliário do Poder Executivo Municipal da sua área de atuação; 
XVIII. fiscalizar a conservação, manutenção e substituição dos itens 
obrigatórios de segurança dos veículos da frota municipal; 
XIX. planejar, gerenciar e fiscalizar todas as ações referentes ao 
cumprimento da legislação vigente sobre administração de pessoal da sua área de 
atuação, bem como disponibilizar ao departamento de Recursos Humanos as 
informações necessárias para elaboração da folha de pagamentos dos servidores da 
sua área de atuação ; 
XX. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas 
que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria, bem como gerir, 
fiscalizar e acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços em sua área 
de atuação; 
XXI. analisar relatórios recebidos por Chefes de Divisão e Diretores; e 
XXII. exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal ou 
alguém por ele designado. 
Seção II
ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 96 Ao Assessor Executivo compete: 
I - assessorar o Secretário Municipal em suas atribuições regimentais, 
prestando apoio político-administrativo e técnico em suas áreas de expertise; 
II - representar o(a) Secretário(a) Municipal, quando designado; e 
III - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção III
ASSESSORIA II
Art. 97 Ao Assessor II compete: 
I - prestar assessoramento na solução das questões técnicas atinentes à 
competência da Secretaria; 
II - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção IV
SECRETARIADO
Art. 98 À Secretária compete: 
I. secretariar diretamente o Secretário da pasta em assuntos técnicos e 
administrativos; 
II. dirigir as atividades e ações administrativas da pasta de lotação, 
coordenando o trâmite documental com as diversas unidades do Poder Público; 
III. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção V
DIRETORIA DE RECEITA E TESOURO
Art. 99 Ao Diretor de Receita e Tesouro compete: 
I. dirigir os programas e ações com o fito de estabelecer políticas e 
diretrizes relativas ao Sistema Tributário Municipal, adotando medidas de gestão das 
receitas municipais, tributárias e não tributárias, bem como coordenando a execução 
da política financeira do Município, exercendo o controle e acompanhamento dos 
recursos financeiros e do endividamento público, além de orientar e supervisionar 
suas unidades em relação às respectivas atribuições, observando o comportamento das 
finanças públicas municipais, visando subsidiar a tomada de decisão sobre matéria 
financeira; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção VI
GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
Art. 100 Ao Gerente de Arrecadação compete: 
I. gerenciar ações de planejamento e gerenciamento das funções 
relativas aos cadastros da Secretaria, na sua área de atuação, bem como gerir o 
processo de arrecadação e as atividades relacionadas à administração e cobrança do 
crédito tributário na seara administrativa, promovendo a expedição dos Alvarás de 
Localização e Funcionamento dos estabelecimentos, observadas as prescrições e 
limites da legislação de regência; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção VII
GERÊNCIA DE RENDAS IMOBILIÁRIAS
Art. 101 Ao Gerente de Rendas Imobiliárias compete: 
I. gerenciar o planejamento da organização dos dados do cadastro 
imobiliário do Município, em articulação com a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano de forma a promover o desenvolvimento, aperfeiçoamento 
e uso dos cadastros imobiliários, da Planta de Valores Imobiliários e da Planta de 
Valores Genéricos e demais regulamentos próprios; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção VIII
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
Art. 102 Ao Gerente de Fiscalização compete: 
I. gerenciar, em articulação com as demais unidades da Secretaria, 
as atividades pertinentes ao Controle Fiscal, especialmente às ações e os 
procedimentos de fiscalização emergenciais, em atendimento a demandas que exijam 
pronta intervenção, executando em articulação com a Gerência de Arrecadação, a 
cobrança do crédito tributário, observando as prescrições da legislação de regência; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção IX
GERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS
Art. 103 Ao Gerente de Recursos Financeiros compete: 
I. gerenciar as ações relativas ao controle e gestão dos recursos 
financeiros municipais, conforme fluxo de caixa do Tesouro Municipal e legislação de 
regência, notadamente os procedimentos internos do Poder Executivo; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção X
DIRETORIA DE ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Art. 104 Ao Diretor de Orçamento e Contabilidade compete: 
I. dirigir as ações destinadas ao estabelecimento da política 
financeira do Município, conjuntamente com o Secretário da pasta, exercendo o 
controle e o acompanhamento do gasto público com o controle interno, relativamente 
aos recursos financeiros e o endividamento do público municipal; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção XI
GERÊNCIA DE CONTABILIDADE
 Art. 105 Ao Gerente de Contabilidade compete: 
I. gerenciar as ações de supervisão técnica e a orientação normativa 
dos processos pertinentes à Contabilidade Governamental, com vistas à elaboração 
das Demonstrações Contábeis e informações gerenciais; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção XII
GERÊNCIA DE ORÇAMENTO
Art. 106 Ao Gerente de Orçamento compete: 
I. gerenciar as ações de supervisão técnica e de orientação 
normativa dos processos e procedimentos relativos à elaboração do Orçamento 
Municipal, Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e demais instrumentos 
normativos técnicos contábeis e orçamentários; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção XIII
GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 107 Ao Gerente de Execução Orçamentária compete: 
I. gerenciar e direcionar as atividades e procedimentos relativos à 
execução orçamentária, observando as prescrições técnico legais de regência; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
CAPÍTULO XI
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
Seção I
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
Art. 108 Ao Secretário Municipal de Gestão Pública compete:
I. coordenar a formulação, a execução e a avaliação de políticas 
públicas nas áreas de recursos humanos, desenvolvimento humano, tecnologia da 
informação, licitação, contratos e convênios, suprimentos, logística e transporte, 
patrimônio, serviço auxiliar e atendimento ao cidadão; 
II. planejar, propor, implementar, coordenar, difundir, coordenar, 
estabelecer normas, ações e políticas de recursos humanos direcionadas ao 
recrutamento e seleção, à avaliação, ao desenvolvimento, à qualificação e à valorização 
do servidor público municipal, assim como orientar, coordenar, acompanhar e 
supervisionar suas implementações; 
III. promover a orientação normativa, a supervisão técnica, a 
fiscalização, a execução e o controle das atividades de administração e pagamento de 
pessoal da administração pública do Poder Executivo Municipal; 
IV. planejar, propor, implementar, coordenar, difundir, coordenar e 
controlar as políticas de tecnologia da informação do Poder Executivo Municipal; 
V. planejar, propor, implementar, coordenar, difundir, promover a 
orientação normativa, coordenar e controlar as políticas de compras públicas e 
licitação do Poder Executivo Municipal; 
VI. planejar, propor, implementar, coordenar, difundir, promover a 
orientação normativa, coordenar e controlar as políticas de contratos e convênios da 
sua área de atuação; 
VII. planejar, propor, implementar, coordenar, difundir, promover a 
orientação normativa, coordenar e controlar as políticas de suprimentos do Poder 
Executivo Municipal; 
VIII. planejar, estabelecer políticas, coordenar, diretrizes e normas para 
o atendimento e a disponibilização de informações aos cidadãos, empresas, governo e 
servidores; 
IX. planejar, propor, implementar, coordenar, difundir, promover a 
orientação normativa, coordenar e controlar as políticas de serviço auxiliar do prédio 
sede da Municipalidade; 
X. planejar, propor, implementar, coordenar, difundir, promover a 
orientação normativa, coordenar e controlar as políticas de patrimônio do Poder 
Executivo Municipal; 
XI. planejar, propor, implementar, coordenar, difundir, promover a 
orientação normativa, coordenar e controlar as políticas de logística e do transporte 
oficial do Poder Executivo Municipal; 
XII. Elaborar e emitir relatórios gerenciais sobre a Secretaria 
Municipal de Gestão Pública para acompanhamento, controle e avaliação; 
XIII. propor alternativas para melhoria no desempenho das atividades 
sob sua responsabilidade ao Prefeito; 
XIV. responder no prazo máximo de 15 dias úteis as solicitações da 
Ouvidoria e do fale conosco do município. 
XV. acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de prestação de 
serviços em sua área de atuação; e 
XVI. exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal ou 
alguém por ele designado. 
Seção II
ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 109 Ao Assessor Executivo compete: 
I - assessorar o Secretário Municipal em suas atribuições regimentais, 
prestando apoio político-administrativo e técnico em suas áreas de expertise; 
II - representar o(a) Secretário(a) Municipal, quando designado; e 
III - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção III
ASSESSORIA IV
Art.110 Ao Assessor IV compete: 
I. assessor às Diretorias e Gerências da Secretaria, em assuntos 
administrativos, especialmente na organizar as atividades administrativas que afetem 
diretamente o desenvolvimento de ações, programas e metas gerenciados pelas 
Diretorias e Gerências; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção IV
ASSESSORIA V
Art. 111 Ao Assessor V compete: 
I. assessor às Diretorias e Gerências da Secretaria, em assuntos 
administrativos, especialmente na organizar as atividades administrativas que afetem 
diretamente o desenvolvimento de ações, programas e metas gerenciados pelas 
Diretorias e Gerências; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção V
SECRETARIADO
Art. 112 À Secretária compete: 
I. secretariar diretamente o Secretário da pasta em assuntos técnicos e 
administrativos; 
II. dirigir as atividades e ações administrativas da pasta de lotação, 
coordenando o trâmite documental com as diversas unidades do Poder Público; 
III. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção VI
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Art. 113 Ao Diretor Administrativo compete: 
I. dirigir as ações que garantam o efetivo gerenciamento e 
planejamento das áreas de recursos humanos (administração de pessoal), 
desenvolvimento humano, medicina e segurança do trabalho, tecnologia da 
informação, tramitação processual administrativa em consonância com as diretrizes 
estratégicas do Poder Executivo Municipal e da Secretaria Municipal de Gestão 
Pública; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção VII
GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
Art. 114 Ao Gerente de Recursos Humanos compete: 
I. gerenciar os procedimentos internos relativos ao pagamento de 
pessoal, a orientação normativa, a supervisão técnica e o controle da execução das 
atividades de administração de pessoal do Poder Executivo Municipal; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção VIII
GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
Art. 115 Ao Gerente de Desenvolvimento Humano compete: 
I. gerenciar os programas a ações relativas à gestão de pessoas, 
visando ao desenvolvimento de recursos humanos do Poder Executivo Municipal em 
apoio à Diretoria Administrativa e demais gerências afetas; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção IX 
GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Art. 116 Ao Gerente de Tecnologia da Informação compete: 
I. gerenciar e coordenar as ações e projetos relativos à tecnologia de 
informação, observadas as condições técnicas disponíveis, no âmbito do Poder 
Executivo Municipal; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção X 
DIRETORIA DE COMPRAS E CONTRATOS
Art. 117 Ao Diretor de Compras e Contratos compete: 
I. dirigir as ações e procedimentos de gerenciamento e fiscalização 
das áreas de licitação, Contratos, Convênios e Suprimentos, em consonância com as 
diretrizes estratégicas do Poder Executivo Municipal e da Secretaria Municipal de 
Gestão Pública; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção XI 
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
Art. 118 Ao Gerente de Licitações compete: 
I. gerenciar e garantir a efetividade dos processos de gestão de 
aquisições e contratação de bens, serviços e obras no âmbito do Poder Executivo 
Municipal, com transparência, publicidade, legalidade e impessoalidade, em estrita 
observância aos ditames da legislação de regência; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção XII 
GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
Art. 119 Ao Gerente de Contratos e Convênios compete: 
I. gerenciar a elaboração de minuta de contratos e convênios no 
âmbito do Poder Executivo Municipal, acompanhando sua vigência até final termo, 
conjuntamente com os gestores de cada unidade; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção XIII 
GERÊNCIA DE SUPRIMENTOS
Art. 120 Ao Gerente de Suprimentos compete: 
I. gerenciar as ações de fiscalização e movimentação do estoque de 
materiais, em conjunto com as demais Secretarias Municipais, desenvolvendo e 
implantando ações que garantam a gestão dos suprimentos, eficientizando o sistema; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção XIV 
DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL
Art. 121 Ao Diretor de Apoio Operacional compete: 
I. dirigir as ações de gerenciamento e planejamento das áreas de 
Gerência de Atendimento ao Cidadão, Gerência de Serviço Auxiliar, Gerência de 
Patrimônio e Gerência de Logística e Transporte, em consonância com as diretrizes 
estratégicas do Poder Executivo Municipal e da Secretaria Municipal de Gestão 
Pública; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção XV 
GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO
Art. 122 Ao Gerente de Atendimento ao Cidadão compete: 
I. gerenciar o atendimento com eficiência, clareza a qualquer 
cidadão, garantindo-lhe e apresentando-lhe todas as informações necessárias sobre os 
serviços prestados pelo Poder Executivo Municipal; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção XVI 
GERÊNCIA DE SERVIÇO AUXILIAR
Art. 123 Ao Gerente de Serviço Auxiliar compete: 
I. gerenciar o atendimento eficiente de todos os serviços 
operacionais e de apoio ao Poder Público Municipal, garantindo a continuidade na 
prestação de serviços de limpeza, vigilância patrimonial, manutenção e conservação 
do prédio sede do Poder Executivo Municipal com seus anexos e depósitos, 
supervisionando os serviços de zeladoria, vigilância, limpeza e manutenção de 
instalações públicas; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção XVII 
GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO
Art. 124 Ao Gerente de Patrimônio compete: 
I. gerenciar as ações voltadas ao registro e controle dos bens móveis 
e imóveis, organizando e mantendo os cadastros físicos e financeiros dos bens de 
propriedade do Poder Executivo Municipal; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção XVIII 
GERÊNCIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTE
Art. 125 Ao Gerente de Logística e Transporte compete: 
I. gerenciar as ações de coordenação, programação e controle das 
atividades de transportes, de guarda e manutenção de veículos, observando-se as 
determinações e as regulamentações específicas relativas à gestão da frota oficial do 
Poder Executivo Municipal; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
CAPÍTULO XII
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
Seção I
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
Art. 126 Ao Secretário de Obras e Infraestrutura compete: 
I. Contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo 
Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a 
elaboração de programas gerais; 
II. Cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do 
Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria; 
III. Analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento 
anual e plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos 
necessários; 
IV. Promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da 
administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades 
setoriais; 
V. Cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na Administração 
Municipal; 
VI. Propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas 
que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria; 
VII. Planejar, desenvolver, analisar e explorar, os serviços de limpeza 
urbana; 
VIII. Regulamentar e fiscalizar a instalação e o funcionamento de 
quaisquer equipamentos ou sistemas, públicos ou particulares, relativos ao lixo; 
IX. Gerenciar a fiscalização dos projetos contratados, quanto ao 
prazo, escopo, custo e execução dentro da boa técnica; 
X. Cumprir e fazer cumprir as normas vigentes nos contratos 
envolvidos; 
XI. Avaliar, programar e executar obras próprias cabíveis à melhoria 
municipal; 
XII. Prestar contas para convênios assegurados, gerenciar emissão de 
relatório técnicos e fotográficos para o mesmo. 
XIII. Assessorar e representar o Prefeito, quando designado; 
XIV. responder no prazo máximo de 15 dias úteis as solicitações da 
ouvidoria e do fale conosco do município; 
XV. gerir e fiscalizar a conservação do patrimônio mobiliário e 
imobiliário do Poder Executivo Municipal da sua área de atuação; 
XVI. fiscalizar a conservação, manutenção e substituição dos itens 
obrigatórios de segurança dos veículos da frota municipal; 
XVII. planejar, gerenciar e fiscalizar todas as ações referentes ao 
cumprimento da legislação vigente sobre administração de pessoal da sua área de 
atuação, bem como disponibilizar ao departamento de Recursos Humanos as 
informações necessárias para elaboração da folha de pagamentos dos servidores da 
sua área de atuação ; 
XVIII. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas 
que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria, bem como gerir, 
fiscalizar e acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços em sua área 
de atuação; 
XIX. Analisar relatórios recebidos por Chefes de Divisão e Diretores; e 
XX. Exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal ou 
alguém por ele designado. 
Seção II
ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 127 Ao Assessor Executivo compete: 
I - assessorar o Secretário Municipal em suas atribuições regimentais, 
prestando apoio político-administrativo e técnico em suas áreas de expertise; 
II - representar o(a) Secretário(a) Municipal, quando designado; e 
III - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Parágrafo único - Os cargos, cujas atribuições se encontram delineadas 
neste artigo, deverão ser ocupados, obrigatoriamente, por profissionais com nível 
superior completo. 
Seção III
ASSESSORIA III
Art. 128 Ao Assessor III compete: 
I - prestar assessoramento ao Secretário e Diretores de cada uma das 
áreas de atuação na direção de ações específicas; 
II - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Parágrafo único – Os cargos, cujas atribuições se encontram delineadas 
neste artigo, deverão ser ocupados, obrigatoriamente, por profissionais com nível 
superior completo. 
Seção IV
SECRETARIADO
Art. 129 À Secretária compete: 
I. secretariar diretamente o Secretário da pasta em assuntos técnicos e 
administrativos; 
II. dirigir as atividades e ações administrativas da pasta de lotação, 
coordenando o trâmite documental com as diversas unidades do Poder Público; 
III. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção V
DIRETORIA OPERACIONAL E DE INFRAESTRUTURA
Art. 130 Ao Diretor Operacional e de Infraestrutura compete: 
I. dirigir as ações destinadas a garantir à manutenção preventiva e 
corretiva da frota Municipal, do estoque de peças e acessórios; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção VI
GERÊNCIA DE FROTAS E OFICINA
Art. 131 Ao Gerente de Frotas e Oficina compete: 
I. gerenciar os serviços de manutenção da frota de veículos; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção VII
GERÊNCIA DE MATERIAIS, FERRAMENTAS E PEÇAS
Art. 132 Ao Gerente de Materiais, Ferramentas e Peças compete: 
I. gerenciar as ações de controle do estoque de peças, materiais de 
construção e combustível; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção VIII
GERÊNCIA DE TRANSPORTE
Art. 133 Ao Gerente de Transporte compete: 
I. gerenciar as ações e instrumentos contratuais referentes ao 
transporte de servidores, veículos de locação, caminhões-pipa e equipamentos 
mecanizados; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
 
Seção IX
DIRETORIA DE PROJETOS E CONSTRUÇÃO
Art. 134 Ao Diretor de Projetos e Construção compete: 
I. dirigir e coordenar a administração das obras públicas executadas 
diretamente pelo Município; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção X
GERÊNCIA DE PROJETOS E CONTROLE TECNOLÓGICO
Art. 135 Ao Gerente de Projetos e Controle Tecnológico compete: 
I. gerenciar tecnologicamente os materiais relevantes utilizados nas 
obras, conforme projetos desenvolvidos; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção XI
GERÊNCIA DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
Art. 136 Ao Gerente de Execução e Fiscalização de Obras compete: 
I. gerenciar e coordenar as equipes de obras públicas realizadas 
diretamente pelo Município; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção XII
GERÊNCIA DE CONTROLE E APOIO TÉCNICO
Art. 137 Ao Gerente de Controle e Apoio Técnico compete: 
I. gerenciar o trabalho de medições de obras e serviços decorrentes 
de contratos terceirizados, acompanhando a emissão das ordens de fornecimento 
parciais de medições de obras e serviços; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção XIII
GERÊNCIA DE LIMPEZA URBANA
Art. 138 Ao Gerente de Limpeza Urbana compete: 
I. gerenciar os serviços de capina, varrição de Zona Urbana e Rural, 
pintura de meio-fio, coleta de lixo domiciliar na Zona Urbana e Rural, capina química 
e serviços com roçadeira; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção XIV
DIRETORIA DE MANUTENÇÃO
Art. 139 Ao Diretor de Manutenção compete: 
I. dirigir e fiscalizar as gerências correlacionadas as manutenções 
em geral, coordenando as obras e serviços de manutenção em regimes emergenciais e 
de calamidade pública; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção XV
GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
Art. 140 Ao Gerente de Manutenção de Vias Públicas compete:
I. gerenciar e fiscalizar a execução de operações de tapa buracos e 
recomposição poliédrica e asfáltica nas vias públicas do Município, coordenando as 
ações de manutenção das drenagens pluviais, boca de lobo e meio-fio e demais 
atividades correlatas; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção XVI
GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
Art. 141 Ao Gerente de Manutenção de Estradas compete: 
I. gerenciar as atividades relativas à manutenção, conservação e 
reparos das vias e estradas municipais e vicinais; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção XVII
GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE EDIFICAÇÕES
Art. 142 Ao Gerente de Manutenção de Edificações compete: 
I. gerenciar e fiscalizar os serviços executados pelos servidores 
municipais na execução de obras e reparos de próprios municipais; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção XVIII
GERÊNCIA DE ABASTECIMENTO E SANEAMENTO BÁSICO
Art. 143 Ao Gerente de Abastecimento e Saneamento Básico compete: 
I. gerenciar a manutenção de caiação e ligação em rede de água e 
esgotamento sanitário nos distritos e povoados não abrangidos por concessão, 
acompanhando a execução destes serviços nas localidades nas quais o saneamento seja 
efetivado por pessoa jurídica concessionária destes serviços; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
CAPÍTULO XIII
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Seção I
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 144 Ao Secretário de Saúde compete: 
I. contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo 
Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a 
elaboração de programas gerais; 
II. determinar o cumprimento de políticas e diretrizes definidas no 
Plano de Ação do Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à 
Secretaria; 
III. delegar a análise das alterações verificadas nas previsões do 
orçamento anual e plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos 
necessários; 
IV. delegar a promoção e a articulação da Secretaria com órgãos e 
entidades da administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento 
das atividades setoriais; 
V. determinar o cumprimento das normas vigentes na 
Administração Municipal; 
VI. delegar a proposição de convênios, contratos, acordos, ajustes e 
outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria; 
VII. programar projetos e atividades de saúde pública municipal; 
VIII. delegar a fiscalização do cumprimento da legislação sanitária; 
IX. articular com os órgãos e entidades federais, estaduais e 
municipais relacionados com a saúde pública ao nível municipal; 
X. delegar a promoção de campanhas de saúde pública; 
XI. delegar a promoção de campanha de saúde animal; 
XII. delegar a execução de atividades de saúde escolar; 
XIII. elaborar programas e projetos relativos a: 
a) prestação de serviço médico, odontológico, ambulatorial, hospitalar e 
de bem-estar social à população do Município, primordialmente à de 
baixa renda; 
b) prestação de serviço médico e odontológico à população escolar do 
Município; 
c) atividades de controle físico, químico e biológico das zoonoses que 
impliquem risco para a saúde da população; 
d) organização e implementação de campanhas de saúde pública no 
âmbito do Município; 
XIV. elaborar e implantar programas de fiscalização do cumprimento 
da legislação sanitária do Município, em coordenação ou cooperação com outras 
entidades da administração pública federal, estadual e municipal; 
XV. cooperar com a Secretaria Municipal de Agronegócio,
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, na adoção de medidas fiscalizadoras 
relativas ao Código de Posturas, ao licenciamento de atividades econômicas e à 
preservação ambiental; 
XVI. delegar o acompanhamento de assuntos de interesse do 
Município relativamente a programas e projetos de sua área de competência, junto aos 
órgãos e entidades federais, estaduais e municipais; 
XVII. delegar a execução das deliberações do Conselho Municipal de 
Saúde; 
XVIII. delegar as funcionalidades do Fundo Municipal de Saúde; 
XIX. empregar os recursos próprios ou repassados à Secretaria, 
encarregando-se, através de balanços anuais, da prestação de contas do Executivo 
Municipal; 
XX. delegar a definição de curto e médio prazo dos programas de ação 
das atividades da Fundação Municipal de Saúde - FUMUSA, de acordo com as 
políticas estabelecidas para o atendimento à comunidade; 
XXI. delegar a supervisão da gestão de pessoal, gestão de materiais e 
demais controles administrativos exercidos internamente na Fundação Municipal de 
Saúde – FUMUSA; 
XXII. delegar a propositura de implantação e/ou aprimoramento das 
rotinas de trabalho da Fundação Municipal de Saúde – FUMUSA; 
XXIII. delegar a fiscalização dos serviços de repasse e aplicação dos 
recursos provenientes de convênios; 
XXIV. assegurar a plena operacionalização/utilização dos 
equipamentos e/ou bens colocados à disposição da Fundação Municipal de Saúde – 
FUMUSA; 
XXV. delegar a inspeção periódica das condições físicas de conservação 
e utilização das instalações, máquinas e/ou equipamentos da Fundação Municipal de 
Saúde – FUMUSA; 
XXVI. delegar o acompanhamento e promoção da plena execução das 
atividades de serviços gerais, como, manutenção, solicitação de material de 
expediente, segurança dos equipamentos, dentre outras; 
XXVII.delegar o acompanhamento para a elaboração e a execução do 
Plano Municipal de Saúde, da Programação Anual de Saúde e do Relatório Anual de 
Gestão; 
XXVIII. participar de reuniões para melhor coordenação e 
encaminhamento das ações; 
XXIX. executar medidas destinadas à racionalização administrativa; 
XXX. responder no prazo máximo de 15 dias úteis as solicitações da 
ouvidoria e do fale conosco do município; 
XXXI. gerir e fiscalizar a conservação do patrimônio mobiliário e 
imobiliário do Poder Executivo Municipal da sua área de atuação; 
XXXII.fiscalizar a conservação, manutenção e substituição dos itens 
obrigatórios de segurança dos veículos da frota municipal; 
XXXIII. planejar, gerenciar e fiscalizar todas as ações referentes ao 
cumprimento da legislação vigente sobre administração de pessoal da sua área de 
atuação, bem como disponibilizar ao departamento de Recursos Humanos as 
informações necessárias para elaboração da folha de pagamentos dos servidores da 
sua área de atuação ; 
XXXIV. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras 
medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria, bem como 
gerir, fiscalizar e acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços em 
sua área de atuação; 
XXXV.assessorar e representar o Prefeito, quando designado; 
XXXVI. analisar relatórios recebidos por Diretores e Chefes de 
Divisão; e 
XXXVII. exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito 
Municipal ou alguém por ele designado. 
Seção II
ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 145 Ao Assessor Executivo compete: 
I - assessorar o Secretário Municipal em suas atribuições regimentais, 
prestando apoio político-administrativo e técnico em suas áreas de expertise; 
II - representar o(a) Secretário(a) Municipal, quando designado; 
III - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Parágrafo único - O cargo, cujas atribuições se encontram delineadas 
neste artigo, deverá ser ocupados, obrigatoriamente, por profissionais com nível 
superior completo. 
Seção III
ASSESSORIA II
Art. 146 Ao Assessor II compete: 
I - prestar assessoramento na solução das questões técnicas atinentes à 
competência da Secretaria; 
II - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção IV
ASSESSORIA III
Art. 147 Ao Assessor III compete: 
I - prestar assessoramento ao Secretário e Diretores de cada uma das 
áreas de atuação na direção de ações específicas; 
II - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Parágrafo único – Os cargos, cujas atribuições se encontram delineadas 
neste artigo, deverão ser ocupados, obrigatoriamente, por profissionais com nível 
superior completo. 
Seção V
AUDITORIA DE SAÚDE
Art. 148 Ao Auditor de Saúde compete: 
I. coordenar e gerenciar, de acordo com as normas e roteiros 
específicos, as auditorias programadas e especiais, analisando os relatórios gerenciais 
do Sistema de Informação Hospitalar - SIH e Sistema de Informação Ambulatorial do 
Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, sob a orientação dos canais competentes, 
assessorando o Secretário Municipal de Saúde nas questões técnicas de sua área de 
competência expertise; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Parágrafo único - É vedado ao auditor: 
a) auditar qualquer procedimento assistencial autorizado por si 
mesmo; 
b) auditar ou fiscalizar entidade onde preste serviço na qualidade de 
autônomo ou empregado; 
c) ser proprietário, dirigente, acionista, sócio, quotista ou 
participante, sob qualquer forma, de entidade onde preste serviço ao Sistema Único de 
Saúde - SUS, em qualquer das esferas de governo. 
Seção VI
SECRETARIADO
Art. 149 À Secretária compete: 
I. secretariar diretamente o Secretário da pasta em assuntos técnicos e 
administrativos; 
II. dirigir as atividades e ações administrativas da pasta de lotação, 
coordenando o trâmite documental com as diversas unidades do Poder Público; 
III. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção VII
DIRETORIA DE SAÚDE
Art. 150 Ao Diretor de Saúde compete: 
I. exercer a direção da execução das atividades relativas à prestação 
de assistência médica, ambulatorial, hospitalar e odontológica à população do 
Município, administrando as unidades municipais de assistência médica, 
odontológica, laboratorial, ambulatorial e hospitalar zelando por sua eficácia; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção VIII
GERÊNCIA DE PROGRAMAS
Art. 151 Ao Gerente de Programas compete: 
I. gerenciar as ações próprias destinadas à obtenção de dados 
estatísticos e outras informações técnicas acerca dos programas desenvolvidos pela 
Secretaria Municipal de Saúde e por outros Órgãos Federais e Estaduais, garantindo o 
registro correto de todos os procedimentos realizados nos respectivos Sistemas de 
Informação e coordenando as equipes técnicas de sua área de atuação; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção IX
GERÊNCIA DE ODONTOLOGIA
Art. 152 Ao Gerente de Odontologia compete: 
I. gerenciar as ações e grupos de trabalho com o fito de garantir o 
planejamento, coordenação e controle das atividades odontológicas do Município, 
assegurando a consecução dos objetivos fixados pela Secretaria Municipal de Saúde, 
gerenciando a avaliação e controle do desempenho dos profissionais de odontologia e 
auxiliares da Rede Básica de Saúde; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção X
GERÊNCIA DE LABORATÓRIO
Art. 153 Ao Gerente de Laboratório compete: 
I. gerenciar a atuação dos profissionais bioquímicos e os 
procedimentos de preparação de reagentes e operação de equipamentos analíticos, 
semiautomáticos e automáticos; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção XI
DIRETORIA DE CONTROLE DA SAÚDE
Art. 154 Ao Diretor de Controle da Saúde compete: 
I. dirigir as ações relativas à execução das atividades de controle 
físico, químico e biológico das zoonoses que impliquem risco para a saúde da 
população, supervisionando, orientando e coordenando as ações de Vigilância 
Epidemiológica, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção XII
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
Art. 155 Ao Gerente de Fiscalização Sanitária compete: 
I. gerenciar, em apoio à Diretoria de Controle da Saúde, a exercer a 
fiscalização sanitária da indústria, da prestação de serviços e do comércio, 
notadamente em mercados, feiras livres, entrepostos e comércio ambulante; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção XIII
GERÊNCIA DE ZOONOSES E EPIDEMIAS
Art. 156 Ao Gerente de Zoonoses e Epidemias compete: 
I. gerenciar a execução das atividades relativas ao controle físico, 
químico e biológico das zoonoses que impliquem risco para a saúde da população, 
apoiando a Diretoria de Controle da Saúde; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção XIV
GERÊNCIA DE FARMÁCIA
Art. 157 Ao Gerente de Farmácia compete: 
I. gerenciar as ações destinadas ao controle do uso racional de 
medicamentos distribuídos no Município, coordenando as campanhas estratégicas 
com intuito de evitar uso desordenado de medicamentos, facilitando a acessibilidade 
da população aos medicamentos; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção XV
DIRETORIA DE ATENDIMENTO À SAÚDE
Art. 158 Ao Diretor de Atendimento à Saúde compete 
I. exercer a direção da execução das atividades relativas à prestação 
de assistência médica, ambulatorial, hospitalar e farmacêutica à população do 
Município; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção XVI
GERÊNCIA DE UNIDADES DE SAÚDE
Art. 159 Ao Gerente de Unidades de Saúde compete: 
I. gerenciar as ações e atividades desenvolvidas no âmbito das 
unidades de saúde do Município, em apoio à Diretoria de Atendimento à Saúde; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção XVII
GERÊNCIA DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA
Art. 160 Ao Gerente de Unidade de Pronto Atendimento – UPA compete: 
I. gerenciar a coordenação e formulação da política de urgência e 
emergência do Município, compatibilizando-a com as diretrizes dos governos federal 
e estadual e municipal; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção XVIII
GERÊNCIA DO CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS
Art. 161 À Gerência do Centro de Especialidades Médicas compete: 
I. gerenciar o planejamento, coordenação e controle das atividades 
de assistência à saúde do cidadão no âmbito do Município, assegurando a consecução 
dos objetivos fixados pela Secretaria Municipal de Saúde; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção XIX
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 162 Ao Gerente Administrativo compete: 
I. gerenciar atividades de planejamento, fiscalização e controle 
ligadas à administração do pessoal e do patrimônio da Secretaria; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção XX
DIRETORIA DE SAÚDE MENTAL
Art. 163 Ao Diretor de Saúde Mental compete: 
I. dirigir as ações de desenvolvimento de atividades com a 
comunidade no sentido de discutir os temas próprios de saúde mental, coordenando 
as ações e projetos com o fito de prestar assistência psicológica e psiquiátrica a 
usuários, dando prioridade à população de baixa renda; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção XXI
GERÊNCIA DE SAÚDE MENTAL
Art. 164 Ao Gerente de Saúde Mental compete: 
I. gerenciar a articulação, acompanhando a avaliação do processo 
de implantação e/ou expansão do serviço de saúde mental, coordenando as rotinas 
administrativas e os processos de trabalho 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção XXII
GERÊNCIA DE MONITORAMENTO E COMBATE ÀS DROGAS
Art. 165 Ao Gerente de Monitoramento e Combate às drogas compete: 
I. gerenciar o processo de articulação cotidiana com as demais 
unidades de saúde e serviços socioassistenciais, especialmente: Centro de Atenção 
Psicossocial Álcool e outras Drogas - CAPS AD, Residência Terapêutica, Ambulatório 
de Saúde Mental e Centro de Convivência, na sua área de abrangência; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção XXIII
DIRETORIA DE CONTROLE E AVALIAÇÃO
Art. 166 Ao Diretor de Controle e Avaliação compete: 
I. dirigir os programas e ações com o fito de verificar a 
economicidade e a razoabilidade de contratos, ajustes e outros instrumentos 
congêneres que envolvam a prestação de serviços, a cessão ou doação de qualquer 
natureza, a título oneroso ou gratuito, de responsabilidade do Sistema Único de Saúde 
– SUS; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção XXIV
GERÊNCIA DE TRATAMENTO FORA DOMICÍLIO – TFD E TRATAMENTO 
DENTRO DOMICÍLIO - TDD
Art. 167 Ao Gerente de Tratamento Fora Domicílio – TFD e Tratamento 
Dentro Domicílio – TDD compete: 
I. gerenciar e coordenar as ações autorizativas relativamente ao 
atendimento dentro do domicílio através da marcação de consultas, exames, 
fisioterapia, tratamento ambulatorial, hospitalar e outros como também as ações e 
procedimentos para instrução e encaminhamento de requerimentos de Tratamento 
Fora do Domicílio - TFD para a aprovação do Gestor Estadual Regional; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
Seção XXV
GERÊNCIA DE TRANSPORTE
Art. 168 Ao Gerente de Transporte compete: 
I. gerenciar as ações relativas ao agendamento do transporte de 
pacientes para tratamento dentro e fora do domicílio, bem ainda o agendamento para 
coleta de resultados de exames de pacientes residentes neste Município efetuados fora 
do domicílio; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 
superior. 
 Art. 169 Ficam revogadas as disposições das Leis 5.468/2013 e 5.585/15.
 Art. 170 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 30 de novembro de 2018. 
José Leonardo Martins Pinto 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
Elias Diniz 
Prefeito Municipal 

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